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Preservando os valores éticos e morais no exercício da advocacia

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- [Governo Federal institui Regime Especial de Tributação para Data Centers](https://marchiori.com/governo-federal-institui-regime-especial-de-tributacao-para-data-centers/) - O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 1.318/2025, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA). A medida busca atrair investimentos em infraestrutura digital no Brasil, oferecendo incentivos fiscais para projetos de instalação e expansão de data centers, com contrapartidas ligadas à sustentabilidade, inovação e eficiência energética. Entre os
- [Credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse](https://marchiori.com/credor-fiduciario-nao-pode-ser-considerado-sujeito-passivo-do-iptu-antes-da-consolidacao-da-propriedade-e-da-imissao-na-posse/) - No julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 1.158), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no
- [Receita Federal cria o Programa Sintonia para promover a conformidade tributária e aduaneira](https://marchiori.com/receita-federal-cria-o-programa-sintonia-para-promover-a-conformidade-tributaria-e-aduaneira/) - Criado pela Portaria RFB nº 511/2025, o Programa Receita Sintonia tem como principal objetivo promover a conformidade tributária e aduaneira, por meio da concessão de benefícios às empresas que mantêm boas práticas fiscais. A avaliação das empresas será baseada na regularidade no cumprimento de obrigações fiscais, considerando fatores como entrega pontual de declarações, consistência das
- [STJ decide pela impossibilidade de compensação dos débitos de ICMS-ST com créditos do ICMS-próprio](https://marchiori.com/stj-decide-pela-impossibilidade-de-compensacao-dos-debitos-de-icms-st-com-creditos-do-icms-proprio/) - Ao julgar o REsp 2120610/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, não ser possível a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS-ST, em razão da ausência de previsão expressa e suficiente para tanto. O caso
- [CSRF decide pela impossibilidade de dedução retroativa de Juros sobre Capital Próprio](https://marchiori.com/csrf-decide-pela-impossibilidade-de-deducao-retroativa-de-juros-sobre-capital-proprio/) - A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no acórdão 9101-007.291, publicado em 06/02
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