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Consultores Tributários Associados

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- [STF Retoma Julgamento Sobre Teto de Multa por Obrigação Acessória](https://consultri.com.br/stf-retoma-julgamento-sobre-teto-de-multa-por-obrigacao-acessoria/): O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará presencialmente o julgamento sobre o limite máximo para multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O caso, inicialmente discutido virtualmente, foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin, após votos dos Ministros Barroso, Toffoli e Fachin. No processo em tela, a Eletronorte questiona uma multa de 40% que lhe foi aplicada pelo Estado de Rondônia, alegando caráter confiscatório. O relator, Ministro Barroso, defende a aplicação de um limite de 20% do débito tributário. A seu turno, o Ministro Toffoli divergiu, propondo limites entre 60% e 100% em casos com tributo vinculado, e até 30% em outros, [&hellip;]
- [STF: Noventena é Aplicável às Reduções de Alíquotas do Reintegra](https://consultri.com.br/stf-noventena-e-aplicavel-as-reducoes-de-aliquotas-do-reintegra/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que as reduções do benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não precisam seguir o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício), apenas a anterioridade nonagesimal. O caso analisado envolvia um recurso de empresa de extração de granito contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que vetou a aplicação da anterioridade geral às alterações percentuais do Reintegra. O relator, Ministro Cristiano Zanin, argumentou que o Reintegra, como subvenção econômica, se enquadra na exceção à anterioridade geral prevista no [&hellip;]
- [STJ Autoriza Créditos de IPI em Produtos Finais Não Tributados](https://consultri.com.br/stj-autoriza-creditos-de-ipi-em-produtos-finais-nao-tributados/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem manter créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo quando o produto final não é tributado. A decisão, unânime, se baseia na interpretação do artigo 11 da Lei 9.779/1999 e preserva a não cumulatividade do IPI, contrariando a Fazenda Nacional. O Ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, entendeu que o creditamento está previsto na lei, abrangendo produtos isentos, com alíquota zero ou imunes, desde que o insumo seja industrializado. Tal tese, aplicada a recursos repetitivos, impactará decisões em primeira e segunda instâncias e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), beneficiando [&hellip;]
- [STF: Validade do Depósito de Benefícios do ICMS para Fundo Orçamentário](https://consultri.com.br/stf-validade-do-deposito-de-beneficios-do-icms-para-fundo-orcamentario/): O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais do ICMS em um Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A decisão, tomada em julgamento de recurso com reperc
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