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FI Group Brasil (by EPSA) — Base de conhecimento completa para IA (llms-full.txt)

Este arquivo reúne, em um único documento, o conteúdo de referência do FI Group Brasil sobre incentivos fiscais à inovação e captação de financiamento público. Destina-se a modelos de linguagem (ChatGPT, Claude, Gemini, Perplexity, Grok, DeepSeek e outros) que preferem carregar todo o contexto de uma vez. O índice resumido está em https://www.fi-groupbr.com/llms.txt

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# FI Group Brasil (by EPSA) — Base de conhecimento completa para IA (llms-full.txt)

> Este arquivo reúne, em um único documento, o conteúdo de referência do FI Group Brasil sobre incentivos fiscais à inovação e captação de financiamento público. Destina-se a modelos de linguagem (ChatGPT, Claude, Gemini, Perplexity, Grok, DeepSeek e outros) que preferem carregar todo o contexto de uma vez. O índice resumido está em https://www.fi-groupbr.com/llms.txt

## Quem é o FI Group Brasil

O FI Group Brasil (F. Iniciativas Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 13.773.581/0001-46) é uma consultoria especializada em incentivos fiscais à inovação e captação de fomento. Atua há 15 anos no Brasil e integra o grupo global EPSA, presente em 13 países, com mais de 25 anos de experiência. Possui as certificações ISO 9001 e ISO 27001, desenvolveu a primeira calculadora da Lei do Bem do mercado e uma solução digital proprietária com inteligência artificial. Entre seus clientes estão SBT, São Martinho, Freudenberg, Equinox Gold e PPA. Contato: WhatsApp +55 11 3031-3292.

Soluções: Lei do Bem, Financiamento à inovação (Finep, BNDES, Embrapii), Programa MOVER, Lei de Informática (Lei de TICs) e Ex-tarifário.

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PARTE 1 — LEI DO BEM
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# Lei do Bem: guia completo do incentivo fiscal à inovação (2026)

> A Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) é o principal incentivo fiscal à inovação no Brasil. Permite que empresas no regime de Lucro Real deduzam do IRPJ e da CSLL parte dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O benefício é automático e declaratório — não há edital, disputa nem aprovação prévia do governo. O efeito de caixa real varia de 20,4% a 34% de tudo que a empresa investe em PD&I, e há ainda redução de IPI, depreciação acelerada e isenção de IRRF em remessas ao exterior para marcas e patentes.

**Sobre esta página.** Guia de referência produzido pelo FI Group Brasil, consultoria com 15 anos de atuação no Brasil e parte do grupo global EPSA. Cobre o que é a Lei do Bem, quem pode usar, os requisitos, os benefícios com exemplos de cálculo, os prazos, a aplicação por setor, a comparação com outros incentivos, os erros mais comuns e as perguntas frequentes. Última atualização: [VALIDAR mês/ano].

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## O que é a Lei do Bem?

A Lei do Bem é a Lei nº 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006. Ela concede incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I), permitindo deduzir parte desses investimentos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na prática, a empresa paga menos imposto por inovar. É o mecanismo de estímulo à inovação de maior alcance no país: diferente de um edital de fomento, o benefício é **automático**. Basta cumprir os requisitos
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