# Monitor Legislativo de IA

> Monitor público e auditável da legislação brasileira de Inteligência Artificial, mantido pela LCF Consulting a partir de fontes oficiais.

## Key Pages
- [Início](https://monitor.lcfconsulting.com.br/): visão geral, mudanças recentes e matérias de maior impacto
- [Proposições](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/): projetos de lei monitorados e filtros
- [Atualizações](https://monitor.lcfconsulting.com.br/atualizacoes/): histórico de mudanças detectadas
- [Leis e normas](https://monitor.lcfconsulting.com.br/leis/): normas vigentes relacionadas a IA
- [Agenda](https://monitor.lcfconsulting.com.br/agenda/): eventos e marcos futuros
- [Monitoramento](https://monitor.lcfconsulting.com.br/monitoramento/): saúde, cobertura e telemetria da coleta
- [Metodologia](https://monitor.lcfconsulting.com.br/metodologia/): fontes, critérios, score e política de correção
- [Relatório](https://monitor.lcfconsulting.com.br/relatorio/): síntese executiva do estado regulatório

## Structured Data
- [Propositions JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/propositions.json)
- [Updates JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/updates.json)
- [Laws JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/laws.json)
- [Events JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/events.json)
- [Monitoring JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/monitoramento.json)

## Artigos (análises factuais geradas pelo monitor)
- [Artigos — índice](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/): análises factuais de regulação de IA, atualizadas na mesma URL quando o assunto evolui
- [Portaria CNJ nº 119](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-cnj-no-119/) — publicado 2026-10-22: Foi registrada publicação/ato no CNJ: Portaria CNJ nº 119. Detalhe oficial: Altera a Portaria n. 69, de 19 de setembro de 2024, que nomeia o
- [PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-710-de-14-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-21: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 
- [PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-694-de-5-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-20: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5
- [PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-709-de-13-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-19: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 
- [PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-695-de-5-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-18: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5
- [PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-no-625-de-10-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-17: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE
- [PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*)](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-cnpq-no-2-853-de-8-de-julho-de-2026/) — publicado 2026-10-16: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*). Detalhe oficial: Sistemas de Informação); h) Cláudi
- [PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-665-de-16-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-15: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SE
- [Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de s](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/altera-a-lei-no-10-703-de-18-de-julho-de-2003-para-dispor-sobre-a-verificacao-de/) — publicado 2026-10-14: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 5500/2026. Trata-se do PL 5500/2026 — Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2
- [LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/lei-no-15-504-de-15-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-13: Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: incluídos com
- [LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/lei-no-15-503-de-14-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-12: Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: inadimplência
- [Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade ](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-informacoes-do-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-sobre-o-crescime/) — publicado 2026-10-11: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: RIC 2595/2026. Trata-se do RIC 2595/2026 — Requer informações do Ministério da Justi

## AI / Agent Discovery
- [LLMs full](https://monitor.lcfconsulting.com.br/llms-full.txt)
- [AI-readable content index](https://monitor.lcfconsulting.com.br/ai-content.md)
- [Agent permissions](https://monitor.lcfconsulting.com.br/agent-permissions.json)
- [MCP actions](https://monitor.lcfconsulting.com.br/mcp-actions.json)

## Commercial
- [Diagnóstico regulatório](https://monitor.lcfconsulting.com.br/diagnostico/): solicite uma conversa sobre exposição regulatória.
- [Soluções](https://monitor.lcfconsulting.com.br/solucoes/): escopos de contratação.
- [Briefing executivo](https://monitor.lcfconsulting.com.br/briefing-executivo/): amostra com fonte oficial e interpretação separadas.