# Abreu Advogados

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## Artigos

- [João Lupi discusses the future of Portugal’s space sector at the 23rd Science Café in Parliament](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-debate-o-futuro-do-setor-espacial-portugues-no-23-o-cafe-de-ciencia-no-parlamento/)
- [João Lupi debate o futuro do setor espacial português no 23.º Café de Ciência no Parlamento](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-debate-o-futuro-do-setor-espacial-portugues-no-23-o-cafe-de-ciencia-no-parlamento/)
- [Abreu Advogados analisa evolução da regulação bancária e dos mercados de capitais em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-evolucao-da-regulacao-bancaria-e-dos-mercados-de-capitais-em-portugal/)
- [Abreu Advogados analyses developments in banking and capital markets regulation in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-evolucao-da-regulacao-bancaria-e-dos-mercados-de-capitais-em-portugal/)
- [Digital evidence and criminal investigations: the challenges of the new European framework](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/provas-digitais-e-investigacao-criminal-os-desafios-do-novo-regime-europeu/)
- [Provas digitais e investigação criminal: os desafios do novo regime europeu](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/provas-digitais-e-investigacao-criminal-os-desafios-do-novo-regime-europeu/)
- [Pay transparency: what is changing for employers and what are the next steps?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/transparencia-salarial-o-que-muda-para-as-empresas-e-quais-os-proximos-passos/)
- [Transparência salarial: o que muda para as empresas e quais os próximos passos?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/transparencia-salarial-o-que-muda-para-as-empresas-e-quais-os-proximos-passos/)
- [Abreu Advogados reforça posição no IFLR1000 Europe 2026 com três subidas e quatro novas entradas individuais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-iflr1000-europe-2026-com-tres-subidas-e-quatro-novas-entradas-individuais/)
- [Abreu Advogados strengthens its position in IFLR1000 Europe 2026 with three ranking improvements and four new individual entries](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-iflr1000-europe-2026-com-tres-subidas-e-quatro-novas-entradas-individuais/)
- [Inteligência Artificial e Cibersegurança: Abreu Advogados e ELSA Portugal promovem formação para estudantes de Direito](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/inteligencia-artificial-e-ciberseguranca-abreu-advogados-e-elsa-portugal-promovem-formacao-para-estudantes-de-direito/)
- [Eduardo Peixoto Gomes discusses shareholder rights in restructuring proceedings at INSOL Europe Annual Congress](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/eduardo-peixoto-gomes-debate-direitos-dos-acionistas-em-processos-de-reestruturacao-no-congresso-anual-da-insol-europe/)
- [Eduardo Peixoto Gomes debate direitos dos acionistas em processos de reestruturação no Congresso Anual da INSOL Europe](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/eduardo-peixoto-gomes-debate-direitos-dos-acionistas-em-processos-de-reestruturacao-no-congresso-anual-da-insol-europe/)
- [Joana Maldonado Reis and Sofia Rijo discuss tax and customs challenges in the superyacht and business aviation sectors](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-sofia-rijo-debatem-desafios-fiscais-e-aduaneiros-no-setor-dos-superiates-e-da-aviacao-executiva/)
- [Nuno Cunha Barnabé discusses intergenerational planning and family governance in London](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/planeamento-e-governacao-familiar-em-analise-na-ifg-europe-conference-2026/)
- [Planeamento e governação familiar em análise na IFG Europe Conference 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/planeamento-e-governacao-familiar-em-analise-na-ifg-europe-conference-2026/)
- [Elisa Pereira discusses the challenges of Lusophone arbitration in Macau](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/elisa-pereira-analisa-os-desafios-da-arbitragem-lusofona-em-macau/)
- [Elisa Pereira analisa os desafios da arbitragem lusófona em Macau](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/elisa-pereira-analisa-os-desafios-da-arbitragem-lusofona-em-macau/)
- [Rafael Silva Teopisto analisa os riscos cambiais do Acordo UE-Mercosul](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rafael-silva-teopisto-analisa-os-riscos-cambiais-do-acordo-ue-mercosul/)
- [Observador | Pro Bono | Divórcio, filhos e regulação do poder parental](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-divorcio-filhos-e-regulacao-do-poder-parental/)
- [Rafael Silva Teopisto examines currency risks under the EU-Mercosur Agreement](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rafael-silva-teopisto-analisa-os-riscos-cambiais-do-acordo-ue-mercosul/)
- [Observador | Pro Bono | Divorce, children and parental responsibility arrangements](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-divorcio-filhos-e-regulacao-do-poder-parental/)
- [Joana Maldonado Reis e Sofia Rijo debatem desafios fiscais e aduaneiros no setor dos superiates e da aviação executiva](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-sofia-rijo-debatem-desafios-fiscais-e-aduaneiros-no-setor-dos-superiates-e-da-aviacao-executiva/)
- [The role of the State in the growth of Portuguese companies under discussion at the Fábrica2030 Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/o-papel-do-estado-no-crescimento-das-empresas-portuguesas-em-debate-na-conferencia-fabrica2030/)
- [O papel do Estado no crescimento das empresas portuguesas em debate na Conferência Fábrica2030](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/o-papel-do-estado-no-crescimento-das-empresas-portuguesas-em-debate-na-conferencia-fabrica2030/)
- [Abreu Advogados e Dislexia Day by Day promovem educação inclusiva através da literacia jurídica](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-dislexia-day-by-day-promovem-educacao-inclusiva-atraves-da-literacia-juridica/)
- [Ana Sofia Batista integra a Mesa da Assembleia Geral da Netmentora Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-sofia-batista-integra-a-mesa-da-assembleia-geral-da-netmentora-lisboa/)
- [Ana Sofia Batista Joins Netmentora Lisboa’s General Assembly Board](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-sofia-batista-integra-a-mesa-da-assembleia-geral-da-netmentora-lisboa/)
- [Teresa Anselmo Vaz e André Pereira da Fonseca no XI Curso de Pós-Graduação em Direito da Arbitragem](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/teresa-anselmo-vaz-e-andre-pereira-da-fonseca-no-xi-curso-de-pos-graduacao-em-direito-da-arbitragem/)
- [Teresa Anselmo Vaz and André Pereira da Fonseca to Lecture on the XI Postgraduate Course in Arbitration Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/teresa-anselmo-vaz-e-andre-pereira-da-fonseca-no-xi-curso-de-pos-graduacao-em-direito-da-arbitragem/)
- [Teresa Carneiro discusses the risks and opportunities of Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/teresa-carneiro-aborda-riscos-e-oportunidades-da-inteligencia-artificial/)
- [Teresa Carneiro aborda riscos e oportunidades da Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/teresa-carneiro-aborda-riscos-e-oportunidades-da-inteligencia-artificial/)
- [Luís Marques Mendes destaca oportunidades para as empresas portuguesas no futuro Fundo Europeu de Competitividade](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-marques-mendes-destaca-oportunidades-para-as-empresas-portuguesas-no-futuro-fundo-europeu-de-competitividade/)
- [Regulation and European competitiveness under discussion at the CCB with Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/regulacao-e-competitividade-europeia-em-debate-no-ccb-com-maria-joao-melicias/)
- [Regulação e competitividade europeia em debate no CCB com Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/regulacao-e-competitividade-europeia-em-debate-no-ccb-com-maria-joao-melicias/)
- [Raquel Barroso warns of the challenges facing the circular economy: “It remains more on paper than in practice”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/raquel-barroso-alerta-para-os-desafios-da-economia-circular-continua-mais-no-papel-do-que-no-terreno/)
- [Raquel Barroso alerta para os desafios da economia circular: “Continua mais no papel do que no terreno”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/raquel-barroso-alerta-para-os-desafios-da-economia-circular-continua-mais-no-papel-do-que-no-terreno/)
- [Curso “Direito e Prática da Inteligência Artificial” que junta Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados, UCP e IST regressa com 3.ª edição](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial-que-junta-instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-ucp-e-ist-regressa-com-3-a-edicao/)
- [ITR World Tax 2027 strengthens Abreu Advogados’ position in Tax Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/itr-world-tax-2027-reforca-posicao-da-abreu-advogados-na-area-de-direito-fiscal/)
- [ITR World Tax 2027 reforça posição da Abreu Advogados na área de Direito Fiscal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/itr-world-tax-2027-reforca-posicao-da-abreu-advogados-na-area-de-direito-fiscal/)
- [Abreu Advogados at IBA Copenhagen 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-iba-copenhaga-2026/)
- [Abreu Advogados na IBA Copenhaga 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-iba-copenhaga-2026/)
- [Mário João Fernandes discusses collaboration in the Defence sector at Business Connect Defense France/Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mario-joao-fernandes-fala-sobre-colaboracoes-no-setor-da-defesa-no-business-connect-defense-france-portugal/)
- [Mário João Fernandes fala sobre colaborações no setor da Defesa no Business Connect Defense France/Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mario-joao-fernandes-fala-sobre-colaboracoes-no-setor-da-defesa-no-business-connect-defense-france-portugal/)
- [Abreu Advogados vence Prémio de Excelência em Comunicação Interna](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-vence-premio-de-excelencia-em-comunicacao-interna/)
- [Fernando Veiga Gomes discusses investment and financing of football clubs at the 13th AIAF Congress](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-debate-investimento-e-financiamento-dos-clubes-de-futebol-no-13-o-congresso-da-aiaf/)
- [Fernando Veiga Gomes debate investimento e financiamento dos clubes de futebol no 13.º Congresso da AIAF](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-debate-investimento-e-financiamento-dos-clubes-de-futebol-no-13-o-congresso-da-aiaf/)
- [Mariana Gouveia de Oliveira participa no International Cambridge Forum on Transfer Pricing Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-gouveia-de-oliveira-participa-no-international-cambridge-forum-on-transfer-pricing-law/)
- [Mariana Gouveia de Oliveira takes part in the International Cambridge Forum on Transfer Pricing Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-gouveia-de-oliveira-participa-no-international-cambridge-forum-on-transfer-pricing-law/)
- [José Rijo discusses opportunities arising from the EU–Mercosur Agreement at the AICEP Forum 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-analisa-oportunidades-do-acordo-ue-mercosul-no-forum-aicep-2026/)
- [José Rijo analisa oportunidades do Acordo UE–Mercosul no Fórum AICEP 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-analisa-oportunidades-do-acordo-ue-mercosul-no-forum-aicep-2026/)
- [Ana Rita Duarte de Campos discusses anti-money laundering at the Luso-Brazilian Ethics Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-debate-prevencao-do-branqueamento-de-capitais-nas-jornadas-luso-brasileiras-de-deontologia/)
- [Ana Rita Duarte de Campos debate prevenção do branqueamento de capitais nas Jornadas Luso-Brasileiras de Deontologia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-debate-prevencao-do-branqueamento-de-capitais-nas-jornadas-luso-brasileiras-de-deontologia/)
- [Filipa Calheiros Ferraz takes part in the 4th edition of the Lisbon Climate Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-participa-na-4-a-edicao-da-lisbon-climate-conference/)
- [Filipa Calheiros Ferraz participa na 4.ª edição da Lisbon Climate Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-participa-na-4-a-edicao-da-lisbon-climate-conference/)
- [Margarida Calixto Kolmer comments on criteria for public intervention in strategic sectors](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/margarida-calixto-kolmer-comenta-criterios-de-intervencao-publica-em-setores-estrategicos/)
- [Margarida Calixto Kolmer comenta critérios de intervenção pública em setores estratégicos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/margarida-calixto-kolmer-comenta-criterios-de-intervencao-publica-em-setores-estrategicos/)
- [Abreu Advogados entre as sociedades de advogados mais inovadoras da Europa nos FT Innovative Lawyers Europe 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-entre-as-sociedades-de-advogados-mais-inovadoras-da-europa-nos-ft-innovative-lawyers-europe-2026/)
- [Abreu Advogados among Europe’s most innovative law firms in the FT Innovative Lawyers Europe 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-entre-as-sociedades-de-advogados-mais-inovadoras-da-europa-nos-ft-innovative-lawyers-europe-2026/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comments on the use of covert listening devices](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-esclarece-utilizacao-de-escutas-ambientais/)
- [Ana Rita Duarte de Campos esclarece utilização de escutas ambientais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-esclarece-utilizacao-de-escutas-ambientais/)
- [Observador | Pro Bono | Social media: only from the age of 16?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-redes-sociais-so-depois-dos-16-anos/)
- [Observador | Pro Bono | Redes sociais: só depois dos 16 anos?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-redes-sociais-so-depois-dos-16-anos/)
- [Abreu Advogados named ‘Team of the Year – Banking & Finance’ for the second consecutive year at the Iberian Lawyer 40 Under 40 Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-galardao-team-of-the-year-banking-finance-pelo-segundo-ano-consecutivo-nos-iberian-lawyer-40-under-40-awards/)
- [Abreu Advogados recebe galardão “Team of the Year – Banking & Finance” pelo segundo ano consecutivo nos Iberian Lawyer 40 Under 40 Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-galardao-team-of-the-year-banking-finance-pelo-segundo-ano-consecutivo-nos-iberian-lawyer-40-under-40-awards/)
- [Catarina Mascarenhas discusses Artificial Intelligence at the Cascais International Health Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-debate-inteligencia-artificial-no-cascais-international-health-forum/)
- [Catarina Mascarenhas debate Inteligência Artificial no Cascais International Health Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-debate-inteligencia-artificial-no-cascais-international-health-forum/)
- [Simão de Sant’Ana e Mariana Figueiredo Calado explicam os limites legais da biometria no trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/simao-de-santana-e-mariana-figueiredo-calado-explicam-os-limites-legais-da-biometria-no-trabalho/)
- [Simão de Sant’Ana and Mariana Figueiredo Calado explain the legal limits on biometrics in the workplace](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/simao-de-santana-e-mariana-figueiredo-calado-explicam-os-limites-legais-da-biometria-no-trabalho/)
- [José Rijo examines new opportunities under the EU–Australia Agreement at AICEP webinar](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-analisa-novas-oportunidades-do-acordo-ue-australia-em-webinar-da-aicep/)
- [José Rijo analisa novas oportunidades do Acordo UE–Austrália em Webinar da AICEP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-analisa-novas-oportunidades-do-acordo-ue-australia-em-webinar-da-aicep/)
- [Pedro Ferreira Malaquias moderates panel at the 17th NPL Iberian Forum Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-modera-painel-no-17-o-npl-iberian-forum-portugal/)
- [Pedro Ferreira Malaquias modera painel no 17.º NPL Iberian Forum Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-modera-painel-no-17-o-npl-iberian-forum-portugal/)
- [Raquel Barroso discusses sustainability at Expresso conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/raquel-barroso-debate-sustentabilidade-em-conferencia-do-expresso/)
- [Raquel Barroso debate sustentabilidade em conferência do Expresso](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/raquel-barroso-debate-sustentabilidade-em-conferencia-do-expresso/)
- [Abreu Advogados strengthens presence in Angola through partnership with JBA Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-presenca-em-angola-em-parceria-com-a-jba-advogados/)
- [Abreu Advogados reforça presença em Angola em parceria com a JBA Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-presenca-em-angola-em-parceria-com-a-jba-advogados/)
- [Zara Jamal participa em webinar sobre o futuro do setor mineiro em África](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-participa-em-webinar-sobre-o-futuro-do-setor-mineiro-em-africa/)
- [Abreu Advogados and ELSA Portugal Open Registration for Training on Artificial Intelligence and Cybersecurity](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/inteligencia-artificial-e-ciberseguranca-abreu-advogados-e-elsa-portugal-promovem-formacao-para-estudantes-de-direito/)
- [João Lupi highlights Europe's autonomy in Space as a strategic priority](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-destaca-autonomia-da-europa-no-espaco-como-prioridade-estrategica/)
- [João Lupi destaca autonomia da Europa no Espaço como prioridade estratégica](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-destaca-autonomia-da-europa-no-espaco-como-prioridade-estrategica/)
- [Mafalda Teixeira de Abreu analisa revisão do Código dos Contratos Públicos no Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mafalda-teixeira-de-abreu-analisa-revisao-do-codigo-dos-contratos-publicos-no-jornal-economico/)
- [Mafalda Teixeira de Abreu discusses the review of the Public Contracts Code in Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mafalda-teixeira-de-abreu-analisa-revisao-do-codigo-dos-contratos-publicos-no-jornal-economico/)
- [Abreu Advogados is the most nominated Portuguese firm at The Lawyer European Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-a-sociedade-portuguesa-com-mais-nomeacoes-nos-the-lawyer-european-awards-2026/)
- [Abreu Advogados é a sociedade portuguesa com mais nomeações nos The Lawyer European Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-a-sociedade-portuguesa-com-mais-nomeacoes-nos-the-lawyer-european-awards-2026/)
- [José Rijo será orador no XII Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-sera-orador-no-xii-seminario-carf-de-direito-tributario-e-aduaneiro/)
- [José Rijo to speak at the XII CARF Seminar on Tax and Customs Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-sera-orador-no-xii-seminario-carf-de-direito-tributario-e-aduaneiro/)
- [Abreu Advogados participa e apoia a 10.ª edição do Portugal Real Estate Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-e-apoia-a-10-a-edicao-do-portugal-real-estate-summit/)
- [Abreu Advogados takes part in and supports the 10th edition of the Portugal Real Estate Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-e-apoia-a-10-a-edicao-do-portugal-real-estate-summit/)
- [João Lupi é orador na Zero Debris Week 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-na-zero-debris-week-2026/)
- [Zara Jamal recognized at the African Legal Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-distinguida-nos-african-legal-awards-2026/)
- [Zara Jamal distinguida nos African Legal Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-distinguida-nos-african-legal-awards-2026/)
- [José Eduardo Martins modera debate sobre fiscalização no 8.º Encontro Nacional de Limpeza Urbana](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-modera-debate-sobre-fiscalizacao-no-8-o-encontro-nacional-de-limpeza-urbana/)
- [José Eduardo Martins moderates discussion on enforcement at the 8th National Urban Cleaning Meeting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-modera-debate-sobre-fiscalizacao-no-8-o-encontro-nacional-de-limpeza-urbana/)
- [João Lupi takes part in Zero Debris Week 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-na-zero-debris-week-2026/)
- [Zara Jamal takes part in webinar on the future of Africa’s mining sector](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-participa-em-webinar-sobre-o-futuro-do-setor-mineiro-em-africa/)
- [Tiago Corrêa do Amaral participates in the AEEC Summer Camp on digital transformation and AI](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-participa-no-aeec-summer-camp-sobre-transformacao-digital-e-ia/)
- [Tiago Corrêa do Amaral participa no AEEC Summer Camp sobre transformação digital e IA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-participa-no-aeec-summer-camp-sobre-transformacao-digital-e-ia/)
- [Ana Rita Duarte de Campos participates in conference on technology in criminal proceedings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-participa-em-conferencia-sobre-tecnologia-no-processo-penal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos participa em conferência sobre tecnologia no processo penal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-participa-em-conferencia-sobre-tecnologia-no-processo-penal/)
- [Abreu Advogados advises Plasman Europe on the sale of Plasman Portugal to a US company](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-plasman-europe-na-venda-da-plasman-portugal-a-empresa-norte-americana/)
- [Abreu Advogados assessora Plasman Europe na venda da Plasman Portugal a empresa norte-americana](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-plasman-europe-na-venda-da-plasman-portugal-a-empresa-norte-americana/)
- [Abreu Advogados strengthens team with 24 new Associates](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-com-24-novos-associados/)
- [Abreu Advogados reforça equipa com 24 novos associados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-com-24-novos-associados/)
- [Bolsa de Mérito do Instituto de Conhecimento está de volta para apoiar estudantes de Direito](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/bolsa-de-merito-do-instituto-de-conhecimento-esta-de-volta-para-apoiar-estudantes-de-direito/)
- [Mozambique strengthens conditions to attract foreign investment](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mocambique-reforca-condicoes-para-atrair-investimento-estrangeiro/)
- [Moçambique reforça condições para atrair investimento estrangeiro](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mocambique-reforca-condicoes-para-atrair-investimento-estrangeiro/)
- [Abreu Advogados advises on the acquisition of Estrela da Amadora SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-aquisicao-da-sad-do-estrela-da-amadora/)
- [Abreu Advogados assessora aquisição da SAD do Estrela da Amadora](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-aquisicao-da-sad-do-estrela-da-amadora/)
- [Diogo Pereira Duarte explains what the AI Act means for banking institutions](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-pereira-duarte-explica-o-que-muda-para-as-instituicoes-bancarias-com-o-ai-act/)
- [Diogo Pereira Duarte explica o que muda para as instituições bancárias com o AI Act](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-pereira-duarte-explica-o-que-muda-para-as-instituicoes-bancarias-com-o-ai-act/)
- [Abreu Advogados advises on the sale of Dura Automotive’s global driver control systems business](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-venda-de-negocio-global-de-sistemas-de-controlo-de-conducao-da-dura-automotive/)
- [Abreu Advogados assessorou venda de negócio global de sistemas de controlo de condução da Dura Automotive](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-venda-de-negocio-global-de-sistemas-de-controlo-de-conducao-da-dura-automotive/)
- [Ana Rita Duarte de Campos to speak at the 43rd International Symposium on Economic Crime in Cambridge](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-no-43-o-international-symposium-on-economic-crime-em-cambridge/)
- [Ana Rita Duarte de Campos é oradora no 43.º International Symposium on Economic Crime, em Cambridge](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-no-43-o-international-symposium-on-economic-crime-em-cambridge/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to speak at the 13th European Environmental Law Forum Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-13-a-conferencia-do-european-environmental-law-forum/)
- [Filipa Calheiros Ferraz é oradora na 13.ª conferência do European Environmental Law Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-13-a-conferencia-do-european-environmental-law-forum/)
- [José Rijo participa em Aula Magna sobre Contencioso Aduaneiro no Brasil](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-participa-em-aula-magna-sobre-contencioso-aduaneiro-no-brasil/)
- [José Rijo takes part in Aula Magna on Customs Litigation in Brazil](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-participa-em-aula-magna-sobre-contencioso-aduaneiro-no-brasil/)
- [Fernando Veiga Gomes calls for rigorous governance in any potential private management of the World Cup](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-defende-governanca-rigorosa-numa-eventual-gestao-privada-do-mundial/)
- [Fernando Veiga Gomes defende governança rigorosa numa eventual gestão privada do Mundial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-defende-governanca-rigorosa-numa-eventual-gestao-privada-do-mundial/)
- [Marta Costa e Mariana Ferreira Tiago publicam artigo no STEP Journal sobre planeamento sucessório em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-costa-e-mariana-ferreira-tiago-publicam-artigo-no-step-journal-sobre-planeamento-sucessorio-em-portugal/)
- [Pedro Barosa comenta o caso de homicídio em Algés](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-o-caso-de-homicidio-em-alges/)
- [Pedro Barosa comments on the homicide case in Algés](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-o-caso-de-homicidio-em-alges/)
- [Marta Costa and Mariana Ferreira Tiago publish article in STEP Journal on succession planning in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-costa-e-mariana-ferreira-tiago-publicam-artigo-no-step-journal-sobre-planeamento-sucessorio-em-portugal/)
- [Pedro Barosa: “Não poderá ser aplicada uma pena de prisão”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-nao-podera-ser-aplicada-uma-pena-de-prisao/)
- [Pedro Barosa: “A prison sentence cannot be imposed”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-nao-podera-ser-aplicada-uma-pena-de-prisao/)
- [Ana Rita Duarte de Campos explica medida tutelar e como a moldura penal pode chegar aos 25 anos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-explica-medida-tutelar-e-como-a-moldura-penal-pode-chegar-aos-25-anos/)
- [Abreu Advogados advises SKK on the integration of the KoolSys brand into LFB Group](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-skk-na-integracao-da-marca-koolsys-no-lfb-group/)
- [Abreu Advogados assessora SKK na integração da marca KoolSys no LFB Group](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-skk-na-integracao-da-marca-koolsys-no-lfb-group/)
- [Ana Rita Duarte de Campos explains the custodial measure and how the sentencing range may extend to 25 years](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-explica-medida-tutelar-e-como-a-moldura-penal-pode-chegar-aos-25-anos/)
- [Ana Rita Duarte de Campos esclarece competência jurisdicional](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-esclarece-competencia-jurisdicional/)
- [Fernando Veiga Gomes looks ahead to the future of Portuguese football](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-antecipa-o-futuro-do-futebol-portugues/)
- [Fernando Veiga Gomes antecipa o futuro do futebol português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-antecipa-o-futuro-do-futebol-portugues/)
- [José Rijo says Mercosur may benefit more in the initial phase of the agreement](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-jose-rijo-o-mercosul-podera-beneficiar-mais-na-fase-inicial-do-acordo/)
- [Para José Rijo, o Mercosul poderá beneficiar mais na fase inicial do acordo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-jose-rijo-o-mercosul-podera-beneficiar-mais-na-fase-inicial-do-acordo/)
- [Fernando Veiga Gomes analyses foreign investment in Portuguese football](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-o-investimento-estrangeiro-no-futebol-portugues/)
- [Fernando Veiga Gomes analisa o investimento estrangeiro no futebol português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-o-investimento-estrangeiro-no-futebol-portugues/)
- [Pedro Barosa assina opinião sobre as alternativas do sistema judicial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-assina-opiniao-sobre-as-alternativas-do-sistema-judicial/)
- [Cláudia Ribeiro da Silva highlights pay transparency as a differentiating factor for employers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-ribeiro-da-silva-destaca-transparencia-salarial-como-fator-de-diferenciacao-dos-empregadores/)
- [Cláudia Ribeiro da Silva destaca transparência salarial como fator de diferenciação dos empregadores](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-ribeiro-da-silva-destaca-transparencia-salarial-como-fator-de-diferenciacao-dos-empregadores/)
- [Helder Galvão presents legal innovation case study at Latin American congress](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/helder-galvao-apresenta-caso-de-inovacao-juridica-em-congresso-latino-americano/)
- [Helder Galvão apresenta caso de inovação jurídica em congresso latino-americano](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/helder-galvao-apresenta-caso-de-inovacao-juridica-em-congresso-latino-americano/)
- [Abreu Advogados assina Acordo de Parceria com escritório de Coimbra Manuel Rebanda & Associados e alarga cobertura regional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-acordo-de-parceria-com-escritorio-de-coimbra-manuel-rebanda-associados-e-alarga-cobertura-regional/)
- [Abreu Advogados renews its commitment in the Angolan Market with the arrival of João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-renova-aposta-no-mercado-angolano-com-integracao-de-joao-bravo-da-costa/)
- [Abreu Advogados renova aposta no mercado Angolano com integração de João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-renova-aposta-no-mercado-angolano-com-integracao-de-joao-bravo-da-costa/)
- [Abreu Advogados and partner firm in Angola write about how to create a favourable environment for startups in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-e-parceiro-local-em-angola-escrevem-sobre-como-criar-um-ambiente-favoravel-as-startups-em-angola/)
- [JLA Advogados and partner firm in Angola shortlisted for the African Legal Awards 2022](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jla-advogados-e-escritorio-parceiro-em-angola-nomeadas-para-os-african-legal-awards-2022/)
- [Abreu Advogados e parceiro local em Angola escrevem sobre como criar um ambiente favorável às startups em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-e-parceiro-local-em-angola-escrevem-sobre-como-criar-um-ambiente-favoravel-as-startups-em-angola/)
- [JLA Advogados e escritório parceiro em Angola nomeadas para os African Legal Awards 2022](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jla-advogados-e-escritorio-parceiro-em-angola-nomeadas-para-os-african-legal-awards-2022/)
- [Conference on the Lobito Corridor brings together 250 participants from various sectors in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/conferencia-dedicada-ao-corredor-do-lobito-junta-250-participantes-de-varios-setores-em-angola/)
- [Ana Simões Ferreira and Ricardo Rocha analyse the impact of the new European pharmaceutical package](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-simoes-ferreira-e-ricardo-rocha-analisam-impacto-do-novo-pacote-farmaceutico-europeu/)
- [Ana Simões Ferreira e Ricardo Rocha analisam impacto do novo pacote farmacêutico europeu](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-simoes-ferreira-e-ricardo-rocha-analisam-impacto-do-novo-pacote-farmaceutico-europeu/)
- [Conferência dedicada ao Corredor do Lobito junta 250 participantes de vários setores em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/conferencia-dedicada-ao-corredor-do-lobito-junta-250-participantes-de-varios-setores-em-angola/)
- [Patrícia Menezes publishes book on the unlawful termination of professional sports contracts](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-menezes-publica-obra-sobre-a-desvinculacao-ilicita-do-profissional-desportivo/)
- [Patrícia Menezes publica obra sobre a desvinculação ilícita do profissional desportivo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-menezes-publica-obra-sobre-a-desvinculacao-ilicita-do-profissional-desportivo/)
- [Zara Jamal assina capítulo sobre financiamento islâmico em Moçambique para a Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-assina-capitulo-sobre-financiamento-islamico-em-mocambique-para-a-chambers/)
- [Zara Jamal authors chapter on Islamic finance in Mozambique for Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-assina-capitulo-sobre-financiamento-islamico-em-mocambique-para-a-chambers/)
- [Abreu Advogados recognised for the seventh consecutive year as Band 1 in Chambers High Net Worth 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-pela-setima-vez-consecutiva-em-band-1-no-chambers-high-net-worth-2026/)
- [Abreu Advogados reconhecida pela sétima vez consecutiva em Band 1 no Chambers High Net Worth 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-pela-setima-vez-consecutiva-em-band-1-no-chambers-high-net-worth-2026/)
- [Abreu Advogados shortlisted in two categories at the ITR Europe Tax Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-duas-categorias-nos-itr-europe-tax-awards-2026/)
- [Abreu Advogados nomeada em duas categorias nos ITR Europe Tax Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-duas-categorias-nos-itr-europe-tax-awards-2026/)
- [Ana Rodrigues de Almeida examines exceptional regime applied to PJ contracts](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-analisa-regime-excecional-aplicado-a-contratos-da-pj/)
- [Ana Rodrigues de Almeida analisa regime excecional aplicado a contratos da PJ](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-analisa-regime-excecional-aplicado-a-contratos-da-pj/)
- [Sónia Pascoal highlights the benefits and limitations of the reform of undivided estates](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-destaca-vantagens-e-limites-da-reforma-das-herancas-indivisas/)
- [Sónia Pascoal destaca vantagens e limites da reforma das heranças indivisas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-destaca-vantagens-e-limites-da-reforma-das-herancas-indivisas/)
- [Ana Rodrigues de Almeida clarifies the rules applicable to Luís Neves’ swimming pool](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-esclarece-regras-aplicaveis-a-piscina-de-luis-neves/)
- [Ana Rodrigues de Almeida esclarece regras aplicáveis à piscina de Luís Neves](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-esclarece-regras-aplicaveis-a-piscina-de-luis-neves/)
- [Abreu Advogados and Zara Jamal shortlisted for the African Legal Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-zara-jamal-nomeada-para-os-african-legal-awards-2026/)
- [Abreu Advogados e Zara Jamal nomeada para os African Legal Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-zara-jamal-nomeada-para-os-african-legal-awards-2026/)
- [Manuel Andrade Neves writes about the challenges of renewable energy abundance](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-escreve-sobre-os-desafios-da-abundancia-da-energia-renovavel/)
- [Manuel Andrade Neves escreve sobre os desafios da abundância da energia renovável](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-escreve-sobre-os-desafios-da-abundancia-da-energia-renovavel/)
- [Rita Albuquerque sees a more mature M&A market, not one in decline](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rita-albuquerque-ve-mercado-de-ma-mais-maduro-nao-em-retracao/)
- [Rita Albuquerque vê mercado de M&A mais maduro, não em retração](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rita-albuquerque-ve-mercado-de-ma-mais-maduro-nao-em-retracao/)
- [Ana Rodrigues de Almeida says compensation may be possible over failures in national exam marking](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-admite-indemnizacoes-por-falhas-na-correcao-dos-exames-nacionais/)
- [Ana Rodrigues de Almeida admite indemnizações por falhas na correção dos exames nacionais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-admite-indemnizacoes-por-falhas-na-correcao-dos-exames-nacionais/)
- [Abreu Advogados contributes to international guide on Portugal’s insurance sector](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-internacional-sobre-o-setor-segurador-em-portugal/)
- [Abreu Advogados contribui para guia internacional sobre o setor segurador em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-internacional-sobre-o-setor-segurador-em-portugal/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights Abreu Advogados’ strategic priorities in an interview with Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-prioridades-estrategicas-da-abreu-em-entrevista-ao-jornal-economico/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca prioridades estratégicas da Abreu em entrevista ao Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-prioridades-estrategicas-da-abreu-em-entrevista-ao-jornal-economico/)
- [Abreu Advogados secures 13 nominations at The Legal 500 Iberia Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reune-13-nomeacoes-nos-the-legal-500-iberia-awards-2026/)
- [Abreu Advogados reúne 13 nomeações nos The Legal 500 Iberia Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reune-13-nomeacoes-nos-the-legal-500-iberia-awards-2026/)
- [Alexandra Courela takes part in Horse Betting Summit Portugal to discuss legislation on horse racing betting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-participa-no-horse-betting-summit-portugal-para-debater-legislacao-das-apostas-em-corridas-de-cavalos/)
- [Alexandra Courela participa no Horse Betting Summit Portugal para debater legislação das apostas em corridas de cavalos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-participa-no-horse-betting-summit-portugal-para-debater-legislacao-das-apostas-em-corridas-de-cavalos/)
- [Diogo Pereira Duarte warns of the risk of Portugal falling behind in digital financial reform](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-alerta-para-risco-de-portugal-ficar-para-tras-na-reforma-financeira-digital/)
- [Diogo Pereira Duarte alerta para risco de Portugal ficar para trás na reforma financeira digital](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-alerta-para-risco-de-portugal-ficar-para-tras-na-reforma-financeira-digital/)
- [Observador | Pro Bono | Cancelaram o voo: tenho direito a reembolso ou indemnização?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-cancelaram-o-voo-tenho-direito-a-reembolso-ou-indemnizacao/)
- [Observador | Pro Bono | Flight cancelled: am I entitled to a refund or compensation?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-cancelaram-o-voo-tenho-direito-a-reembolso-ou-indemnizacao/)
- [Abreu Advogados shortlisted in two categories at the Financial Times Innovative Lawyers Awards Europe 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-duas-categorias-nos-financial-times-innovative-lawyers-awards-europe-2026/)
- [Abreu Advogados nomeada para duas categorias nos Financial Times Innovative Lawyers Awards Europe 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-duas-categorias-nos-financial-times-innovative-lawyers-awards-europe-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte discusses financial reform at Advisory Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-reforma-na-area-financeira-no-advisory-summit-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte fala sobre reforma na área financeira no Advisory Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-reforma-na-area-financeira-no-advisory-summit-2026/)
- [João Marques de Almeida junta-se à rede global L2B Aviation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-junta-se-a-rede-global-l2b-aviation/)
- [João Marques de Almeida joins the global L2B Aviation network](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-junta-se-a-rede-global-l2b-aviation/)
- [Maria João Melícias explica riscos europeus de uma eventual cogestão antecipada da TAP](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-explica-riscos-europeus-de-uma-eventual-cogestao-antecipada-da-tap/)
- [Maria João Melícias explains the European risks of possible early co-management of TAP](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-explica-riscos-europeus-de-uma-eventual-cogestao-antecipada-da-tap/)
- [Abreu Advogados among the finalists for the Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-entre-os-finalistas-dos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2026/)
- [Abreu Advogados entre os finalistas dos Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-entre-os-finalistas-dos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2026/)
- [Sofia Rijo discusses new customs rules for e-commerce on RTP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-esclarece-na-rtp-as-novas-regras-aduaneiras-aplicaveis-ao-comercio-eletronico/)
- [Sofia Rijo esclarece na RTP as novas regras aduaneiras aplicáveis ao comércio eletrónico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-esclarece-na-rtp-as-novas-regras-aduaneiras-aplicaveis-ao-comercio-eletronico/)
- [Abreu Advogados advises Movit on the acquisition of NCL’s client portfolio](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-movit-na-aquisicao-da-carteira-de-clientes-da-ncl/)
- [Abreu Advogados assessora Movit na aquisição da carteira de clientes da NCL](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-movit-na-aquisicao-da-carteira-de-clientes-da-ncl/)
- [Vasco Sousa Vieira comments to Executive Digest on the new law on extended confiscation of assets](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vasco-sousa-vieira-comenta-a-executive-digest-nova-lei-sobre-perda-alargada-de-bens/)
- [Vasco Sousa Vieira comenta à Executive Digest nova lei sobre perda alargada de bens](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vasco-sousa-vieira-comenta-a-executive-digest-nova-lei-sobre-perda-alargada-de-bens/)
- [João Lupi highlights Abreu Advogados’ role in shaping European rules on access to space](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-destaca-papel-da-abreu-advogados-na-definicao-das-regras-europeias-de-acesso-ao-espaco/)
- [João Lupi destaca papel da Abreu Advogados na definição das regras europeias de acesso ao espaço](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-destaca-papel-da-abreu-advogados-na-definicao-das-regras-europeias-de-acesso-ao-espaco/)
- [Pedro Barosa comments on amendments to the Code of Criminal Procedure in Sábado article](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-alteracoes-ao-codigo-de-processo-penal-em-artigo-da-sabado/)
- [Pedro Barosa comenta alterações ao Código de Processo Penal em artigo da Sábado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-alteracoes-ao-codigo-de-processo-penal-em-artigo-da-sabado/)
- [Raquel Barroso authors opinion article in Expresso on regulation and innovation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-assina-artigo-de-opiniao-no-expresso-sobre-regulacao-e-inovacao/)
- [Raquel Barroso assina artigo de opinião no Expresso sobre regulação e inovação](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-assina-artigo-de-opiniao-no-expresso-sobre-regulacao-e-inovacao/)
- [José Rijo to speak at the XVIII International Congress of Customs Studies in Belo Horizonte](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-xviii-congresso-internacional-de-estudos-aduaneiros-em-belo-horizonte/)
- [José Rijo é orador no XVIII Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros em Belo Horizonte](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-xviii-congresso-internacional-de-estudos-aduaneiros-em-belo-horizonte/)
- [Maria João Melícias analisa o impacto do novo fundo soberano no Now](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-o-impacto-do-novo-fundo-soberano-no-now/)
- [Maria João Melícias analyses the impact of the new sovereign wealth fund on NOW](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-o-impacto-do-novo-fundo-soberano-no-now/)
- [Sofia Rijo writes opinion article for Jornal Económico on the new era of e-commerce in the EU](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-nova-era-do-comercio-eletronico-na-ue/)
- [Sofia Rijo assina artigo de opinião no Jornal Económico sobre a nova era do comércio eletrónico na UE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-nova-era-do-comercio-eletronico-na-ue/)
- [Diogo Orvalho em entrevista ao ECO sobre reforma laboral e o futuro da prática de Direito do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-em-entrevista-ao-eco-sobre-reforma-laboral-e-o-futuro-da-pratica-de-direito-do-trabalho/)
- [Diogo Orvalho speaks to ECO about labour reform and the future of Employment Law practice](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-em-entrevista-ao-eco-sobre-reforma-laboral-e-o-futuro-da-pratica-de-direito-do-trabalho/)
- [Law and Technology Award 2026 launches a challenge for law students on Agentic AI.](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2026-lanca-desafio-a-estudantes-de-direito-sobre-agentic-ai/)
- [Ricardo Branco speaks at the Change for Good conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-branco-e-orador-na-conferencia-change-for-good/)
- [Ricardo Branco é orador na conferência Change for Good](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-branco-e-orador-na-conferencia-change-for-good/)
- [José Rijo speaks at European Union Customs Law event in Minas Gerais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-evento-direito-aduaneiro-da-uniao-europeia-em-minas-gerais/)
- [José Rijo é orador no evento Direito Aduaneiro da União Europeia em Minas Gerais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-evento-direito-aduaneiro-da-uniao-europeia-em-minas-gerais/)
- [Susana A. Duarte e Maria Dulce Soares lecionam seminário em pós-graduação de Direito Imobiliário da UCP Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/susana-a-duarte-e-maria-dulce-soares-lecionam-seminario-em-pos-graduacao-de-direito-imobiliario-da-ucp-porto/)
- [Susana A. Duarte and Maria Dulce Soares to teach seminar on UCP Porto Real Estate Law postgraduate programme](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/susana-a-duarte-e-maria-dulce-soares-lecionam-seminario-em-pos-graduacao-de-direito-imobiliario-da-ucp-porto/)
- [Abreu Advogados hosts the first edition of the Lisbon Patents & Standards Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-primeira-edicao-da-lisbon-patents-standards-conference/)
- [Abreu Advogados acolhe primeira edição da Lisbon Patents & Standards Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-primeira-edicao-da-lisbon-patents-standards-conference/)
- [Alexandra Nascimento Correia is a speaker at the 10th Dialogues Between Judges and Lawyers Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-oradora-na-x-conferencia-dialogos-magistrados-advogados/)
- [Alexandra Nascimento Correia é oradora na X Conferência Diálogos Magistrados Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-oradora-na-x-conferencia-dialogos-magistrados-advogados/)
- [Law and Technology Award 2026 lança desafio a estudantes de Direito sobre Agentic AI](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2026-lanca-desafio-a-estudantes-de-direito-sobre-agentic-ai/)
- [Observador | Pro Bono | Immigrating to Portugal: the rules changed midway through the process](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-imigrar-em-portugal-as-regras-mudaram-a-meio-do-jogo/)
- [Observador | Pro Bono | Imigrar em Portugal: as regras mudaram a meio do jogo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-imigrar-em-portugal-as-regras-mudaram-a-meio-do-jogo/)
- [Tiago Corrêa do Amaral authors chapter on renewable energy in Portugal for The Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-assina-capitulo-sobre-energias-renovaveis-em-portugal-para-o-the-legal-500/)
- [Tiago Corrêa do Amaral assina capítulo sobre energias renováveis em Portugal para o The Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-assina-capitulo-sobre-energias-renovaveis-em-portugal-para-o-the-legal-500/)
- [Mário João Fernandes analyses the growth of defence investment in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-analisa-o-crescimento-do-investimento-em-defesa-em-portugal/)
- [Mário João Fernandes analisa o crescimento do investimento em defesa em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-analisa-o-crescimento-do-investimento-em-defesa-em-portugal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos é oradora em formação sobre Direito Penal e Processo Penal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-formacao-sobre-direito-penal-e-processo-penal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos speaks at training session on Criminal Law and Criminal Procedure](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-formacao-sobre-direito-penal-e-processo-penal/)
- [Ricardo Henriques comments on the impact of illegal streaming in sport](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-impacto-do-streaming-ilegal-no-desporto/)
- [Ricardo Henriques comenta o impacto do "streaming” ilegal no desporto](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-impacto-do-streaming-ilegal-no-desporto/)
- [João Lupi coordena obra “Estudos de Direito Espacial”, apresentada na Feira do Livro de Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-coordena-obra-estudos-de-direito-espacial-apresentada-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [João Lupi co-coordinates “Estudos de Direito Espacial”, to be presented at the Lisbon Book Fair](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-coordena-obra-estudos-de-direito-espacial-apresentada-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Ricardo Henriques comments on the legal framework of bossware in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-enquadramento-legal-do-bossware-em-portugal/)
- [Ricardo Henriques comenta o enquadramento legal do “bossware” em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-enquadramento-legal-do-bossware-em-portugal/)
- [Maria João Melícias analyses legal challenges in ticket sales for the 2026 World Cup](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-desafios-legais-na-venda-de-bilhetes-para-o-mundial-2026/)
- [Maria João Melícias analisa desafios legais na venda de bilhetes para o Mundial 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-desafios-legais-na-venda-de-bilhetes-para-o-mundial-2026/)
- [Marta Boura presents "Lições de Perturbações do Cumprimento na CISG" at the Lisbon Book Fair](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-apresenta-obra-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Marta Boura apresenta obra "Lições de Perturbações do Cumprimento na CISG" na Feira do Livro de Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-apresenta-obra-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Tiago Corrêa do Amaral participa na sessão de encerramento do Curso Executivo sobre a Evolução do Direito da Energia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-participa-na-sessao-de-encerramento-do-curso-executivo-sobre-a-evolucao-do-direito-da-energia/)
- [Diogo Pessanha to speak at the IBA Young Lawyers Professional Ethics Forum 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-professional-ethics-forum-2026/)
- [Diogo Pessanha é orador no IBA Young Lawyers Professional Ethics Forum 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-professional-ethics-forum-2026/)
- [Abreu Advogados contributes cybersecurity chapter to Chambers guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-ciberseguranca-em-guia-da-chambers/)
- [Observador | Pro Bono | Undivided estates: the deadlock in Portuguese real estate](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-herancas-indivisas-o-impasse-no-imobiliario-portugues/)
- [Observador | Pro Bono | Heranças indivisas: o impasse no imobiliário português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-herancas-indivisas-o-impasse-no-imobiliario-portugues/)
- [Public procurement in healthcare analysed by Ana Simões Ferreira and Catarina Miguéis Picado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/contratacao-publica-na-saude-em-analise-por-ana-simoes-ferreira-e-catarina-migueis-picado/)
- [Contratação pública na saúde em análise por Ana Simões Ferreira e Catarina Miguéis Picado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/contratacao-publica-na-saude-em-analise-por-ana-simoes-ferreira-e-catarina-migueis-picado/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to speak at symposium on climate science and climate law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-intervem-em-simposio-sobre-ciencia-climatica-e-direito-climatico/)
- [Filipa Calheiros Ferraz intervém em simpósio sobre ciência climática e direito climático](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-intervem-em-simposio-sobre-ciencia-climatica-e-direito-climatico/)
- [Abreu Advogados recognised in IAM Patent 1000 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-no-iam-patent-1000-2026/)
- [Abreu Advogados distinguida no IAM Patent 1000 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-no-iam-patent-1000-2026/)
- [Sara Ferraz Mendonça writes about the new affordable rental regimes in Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sara-ferraz-mendonca-escreve-sobre-os-novos-regimes-de-arrendamento-acessivel-no-jornal-economico/)
- [Sara Ferraz Mendonça escreve sobre os novos regimes de arrendamento acessível no Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sara-ferraz-mendonca-escreve-sobre-os-novos-regimes-de-arrendamento-acessivel-no-jornal-economico/)
- [Pedro Barosa comments on PJ searches at party headquarters](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-buscas-da-pj-a-sede-de-partido/)
- [Pedro Barosa comenta buscas da PJ a sede de partido](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-buscas-da-pj-a-sede-de-partido/)
- [Abreu Advogados e Instituto de Conhecimento acolhem AI2L Lisboa Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-instituto-de-conhecimento-acolhem-ai2l-lisboa-summit-2026/)
- [José Eduardo Martins takes part in the ECO Festival in a conversation on literature, politics and public space](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-participa-no-festival-eco-em-conversa-sobre-literatura-politica-e-espaco-publico/)
- [José Eduardo Martins participa no Festival ECO em conversa sobre literatura, política e espaço público](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-participa-no-festival-eco-em-conversa-sobre-literatura-politica-e-espaco-publico/)
- [Tiago Corrêa do Amaral analisa no ECO o futuro dos portos portugueses](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-analisa-no-eco-o-futuro-dos-portos-portugueses/)
- [Ana Rodrigues de Almeida comments on SIC Notícias on the rules governing beach concessions](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-comenta-na-sic-noticias-as-regras-sobre-concessoes-de-praia/)
- [Ana Rodrigues de Almeida comenta na SIC Notícias as regras sobre concessões de praia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-comenta-na-sic-noticias-as-regras-sobre-concessoes-de-praia/)
- [Joana Maldonado Reis to speak at the IVA 2026 Spring Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-iva-2026-spring-conference/)
- [Joana Maldonado Reis é oradora na IVA 2026 Spring Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-iva-2026-spring-conference/)
- [Pedro Hemsworth takes part in the launch of the book “Digital Law 3.0”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-participa-no-lancamento-do-livro-direito-digital-3-0/)
- [Pedro Hemsworth participa no lançamento do livro “Direito Digital 3.0”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-participa-no-lancamento-do-livro-direito-digital-3-0/)
- [Tiago Corrêa do Amaral analyses the future of Portuguese ports in ECO](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-analisa-no-eco-o-futuro-dos-portos-portugueses/)
- [Abreu Advogados participates in the “Digital Transformation” course at T4EU Week Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-curso-digital-transformation-da-t4eu-week-lisbon/)
- [Abreu Advogados participa no curso “Digital Transformation” da T4EU Week Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-curso-digital-transformation-da-t4eu-week-lisbon/)
- [Abreu Advogados assessora Mercedes-Benz AG na alienação do negócio de veículos comerciais em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-mercedes-benz-ag-na-alienacao-do-negocio-de-veiculos-comerciais-em-portugal/)
- [Abreu Advogados advises Mercedes-Benz AG on the disposal of its commercial vehicles business in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-mercedes-benz-ag-na-alienacao-do-negocio-de-veiculos-comerciais-em-portugal/)
- [José Eduardo Martins joins Ana Bárbara Pedrosa for the “Unlikely Conversations” at Festival ECO](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-junta-se-a-ana-barbara-pedrosa-nas-conversas-improvaveis-do-festival-eco/)
- [José Eduardo Martins junta-se a Ana Bárbara Pedrosa nas “Conversas Improváveis” do Festival ECO](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-junta-se-a-ana-barbara-pedrosa-nas-conversas-improvaveis-do-festival-eco/)
- [Simão de Sant’Ana is a speaker at the “Data Protection in Justice for All” conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/simao-de-santana-e-orador-na-conferencia-protecao-de-dados-da-justica-para-todos/)
- [Simão de Sant’Ana é orador na conferência “Proteção de Dados da Justiça para Todos”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/simao-de-santana-e-orador-na-conferencia-protecao-de-dados-da-justica-para-todos/)
- [Manuel Santos Vitor and Rita Albuquerque co-author IBA article](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-rita-albuquerque-assinam-artigo-da-iba/)
- [Manuel Santos Vitor e Rita Albuquerque assinam artigo da IBA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-rita-albuquerque-assinam-artigo-da-iba/)
- [Manuel Santos Vitor contribui para artigo da IBA sobre tendências do mercado de M&A](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-contribui-para-artigo-da-iba-sobre-tendencias-do-mercado-de-ma/)
- [Manuel Santos Vitor contributes to IBA article on M&A market trends](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-contribui-para-artigo-da-iba-sobre-tendencias-do-mercado-de-ma/)
- [Abreu Advogados leads private equity and venture capital in the Portuguese market](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-lidera-private-equity-e-venture-capital-no-mercado-portugues/)
- [Abreu Advogados lidera private equity e venture capital no mercado português](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-lidera-private-equity-e-venture-capital-no-mercado-portugues/)
- [Mafalda Teixeira de Abreu analyses the challenges of investing in major infrastructure in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mafalda-teixeira-de-abreu-analisa-os-desafios-do-investimento-em-grandes-infraestruturas-em-portugal/)
- [Mafalda Teixeira de Abreu analisa os desafios do investimento em grandes infraestruturas em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mafalda-teixeira-de-abreu-analisa-os-desafios-do-investimento-em-grandes-infraestruturas-em-portugal/)
- [Abreu Advogados shortlisted for the Chambers Africa Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-dos-chambers-africa-awards-2026/)
- [Abreu Advogados na shortlist dos Chambers Africa Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-dos-chambers-africa-awards-2026/)
- [Abreu Advogados advises on the construction of Portugal’s largest wind-hydro hybridization project](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-construcao-da-maior-hibridizacao-eolica-hidraulica-em-portugal/)
- [Abreu Advogados assessora construção da maior hibridização eólica-hidráulica em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-construcao-da-maior-hibridizacao-eolica-hidraulica-em-portugal/)
- [Diogo Pereira Duarte speaks on cybersecurity at SimSIC 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-ciberseguranca-no-simsic-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte fala sobre cibersegurança no SimSIC 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-ciberseguranca-no-simsic-2026/)
- [Centros empresariais, investimento e seguro contra calamidades marcam debate sobre o PTRR](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/centros-empresariais-investimento-e-seguro-contra-calamidades-marcam-debate-sobre-o-ptrr/)
- [Abreu Advogados promove sessão sobre fiscalidade no imobiliário, Pacote da Habitação e IVA na reabilitação](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-sessao-sobre-fiscalidade-no-imobiliario-pacote-da-habitacao-e-iva-na-reabilitacao/)
- [Joana Maldonado Reis analyses the application of the reduced VAT rate to urban rehabilitation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-analisa-aplicacao-da-taxa-reduzida-de-iva-na-reabilitacao-urbana/)
- [Joana Maldonado Reis analisa aplicação da taxa reduzida de IVA na reabilitação urbana](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-analisa-aplicacao-da-taxa-reduzida-de-iva-na-reabilitacao-urbana/)
- [Observador | Pro Bono | Obesity medication: what if the State paid?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-medicamentos-para-a-obesidade-e-se-o-estado-pagasse/)
- [Observador | Pro Bono | Medicamentos para a obesidade: e se o Estado pagasse?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-medicamentos-para-a-obesidade-e-se-o-estado-pagasse/)
- [Sofia Silva e Sousa to speak at the Consulegis Annual Conference & AGM 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-e-oradora-na-consulegis-annual-conference-agm-2026/)
- [Sofia Silva e Sousa é oradora na Consulegis Annual Conference & AGM 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-e-oradora-na-consulegis-annual-conference-agm-2026/)
- [Abreu Advogados and CLT establish regional partnership in Guimarães](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-clt-estabelecem-parceria-regional-em-guimaraes/)
- [Abreu Advogados e CLT estabelecem parceria regional em Guimarães](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-clt-estabelecem-parceria-regional-em-guimaraes/)
- [António Andrade to speak on pharmaceutical patents at ECTA UPC Coffee](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antonio-andrade-fala-sobre-patentes-farmaceuticas-no-ecta-upc-coffee/)
- [António Andrade fala sobre patentes farmacêuticas no ECTA UPC Coffee](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antonio-andrade-fala-sobre-patentes-farmaceuticas-no-ecta-upc-coffee/)
- [Ricardo Henriques speaking at Advocatus Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-orador-na-advocatus-summit-2026/)
- [Ricardo Henriques orador na Advocatus Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-orador-na-advocatus-summit-2026/)
- [Abreu Advogados promotes two lawyers to partners and strengthens its team of associated partners and senior associate lawyers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-dois-advogados-a-socios-e-reforca-equipa-de-advogados-principais-e-associados-senior/)
- [Abreu Advogados promove dois advogados a sócios e reforça equipa de advogados principais e associados sénior](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-dois-advogados-a-socios-e-reforca-equipa-de-advogados-principais-e-associados-senior/)
- [Ricardo Rocha authors opinion article on the risks of health advertising by influencers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-rocha-assina-artigo-de-opiniao-sobre-os-riscos-da-publicidade-de-saude-feita-por-influencers/)
- [Ricardo Rocha assina artigo de opinião sobre os riscos da publicidade de saúde feita por influencers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-rocha-assina-artigo-de-opiniao-sobre-os-riscos-da-publicidade-de-saude-feita-por-influencers/)
- [Ana Sofia Batista e Ana Rita Duarte de Campos assinam guia da Thomson Reuters sobre branqueamento de capitais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-sofia-batista-e-ana-rita-duarte-de-campos-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-branqueamento-de-capitais/)
- [Ana Sofia Batista and Ana Rita Duarte de Campos author Thomson Reuters guide on money laundering](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-sofia-batista-e-ana-rita-duarte-de-campos-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-branqueamento-de-capitais/)
- [Pedro Barosa comments on the Rato Police Station case on RTP Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-caso-da-esquadra-do-rato-a-rtp-noticias/)
- [Pedro Barosa comenta caso da Esquadra do Rato à RTP Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-caso-da-esquadra-do-rato-a-rtp-noticias/)
- [Sónia Pascoal authors APEMIP article on undivided estates and opportunities in the property market](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-assina-artigo-na-apemip-sobre-herancas-indivisas-e-oportunidades-no-mercado-imobiliario/)
- [Sónia Pascoal assina artigo na APEMIP sobre heranças indivisas e oportunidades no mercado imobiliário](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-assina-artigo-na-apemip-sobre-herancas-indivisas-e-oportunidades-no-mercado-imobiliario/)
- [Abreu Advogados hosts the “Governing Agentic AI” Symposium](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-symposium-governing-agentic-ai/)
- [Abreu Advogados acolhe Symposium “Governing Agentic AI”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-symposium-governing-agentic-ai/)
- [Abreu Advogados distinguida como “Portugal Copyright & Design Firm of the Year” nos Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-portugal-copyright-design-firm-of-the-year-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Abreu Advogados named “Portugal Copyright & Design Firm of the Year” at the Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-portugal-copyright-design-firm-of-the-year-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Raquel Brito comments on constraints in the renewal of golden visas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-brito-comenta-os-constrangimentos-na-renovacao-de-vistos-gold/)
- [Raquel Brito comenta os constrangimentos na renovação de vistos gold](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-brito-comenta-os-constrangimentos-na-renovacao-de-vistos-gold/)
- [Luís Barreto Xavier takes part in the 8th edition of “Net Viva & Segura”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-participa-na-8-a-edicao-do-net-viva-segura/)
- [Luís Barreto Xavier participa na 8.ª edição do “Net Viva & Segura”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-participa-na-8-a-edicao-do-net-viva-segura/)
- [Sofia Rijo and Nuno Rijo analyse the economic and legal impact of the new free trade agreement with Mercosur](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-e-nuno-rijo-analisam-o-impacto-economico-e-juridico-do-novo-acordo-de-comercio-livre-com-o-mercosul/)
- [Sofia Rijo e Nuno Rijo analisam o impacto económico e jurídico do novo acordo de comércio livre com o Mercosul](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-e-nuno-rijo-analisam-o-impacto-economico-e-juridico-do-novo-acordo-de-comercio-livre-com-o-mercosul/)
- [Tiago Corrêa do Amaral fala sobre data centers na 2026 TerraLex Global Meeting, em Edimburgo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-fala-sobre-data-centers-na-2026-terralex-global-meeting-em-edimburgo/)
- [Tiago Corrêa do Amaral to speak on data centres at the 2026 TerraLex Global Meeting in Edinburgh](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-fala-sobre-data-centers-na-2026-terralex-global-meeting-em-edimburgo/)
- [Sofia Rijo highlights the opportunities that may arise from the agreement with Mercosur](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-destaca-as-oportunidades-que-poderao-resultar-do-acordo-com-o-mercosul/)
- [Sofia Rijo destaca as oportunidades que poderão resultar do acordo com o Mercosul](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-destaca-as-oportunidades-que-poderao-resultar-do-acordo-com-o-mercosul/)
- [Pedro Barosa explains the role of psychology in the judicial system at ELSA NOVA Lisboa workshop](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-explica-o-papel-da-psicologia-no-sistema-judicial-em-workshop-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Pedro Barosa explica o papel da psicologia no sistema judicial em workshop da ELSA NOVA Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-explica-o-papel-da-psicologia-no-sistema-judicial-em-workshop-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Jornal Económico brings experts together at Abreu Advogados to discuss Portugal’s technological future](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jornal-economico-reune-especialistas-na-abreu-advogados-para-debater-o-futuro-tecnologico-de-portugal/)
- [Jornal Económico reúne especialistas na Abreu Advogados para debater o futuro tecnológico de Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jornal-economico-reune-especialistas-na-abreu-advogados-para-debater-o-futuro-tecnologico-de-portugal/)
- [Luís Barreto Xavier appointed member of the General Council of the Centre for Judicial Studies](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-nomeado-membro-do-conselho-geral-do-centro-de-estudos-judiciarios/)
- [Luís Barreto Xavier nomeado membro do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-nomeado-membro-do-conselho-geral-do-centro-de-estudos-judiciarios/)
- [Ana Rita Duarte de Campos to speak at Criminal Law Students Society course on offences against the State](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-curso-da-criminal-law-students-society-sobre-crimes-contra-o-estado/)
- [Ana Rita Duarte de Campos é oradora em curso da Criminal Law Students Society sobre crimes contra o Estado](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-curso-da-criminal-law-students-society-sobre-crimes-contra-o-estado/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to participate in the international conference “Law and the Environment 2026”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-participa-na-conferencia-internacional-law-and-the-environment-2026/)
- [Filipa Calheiros Ferraz participa na conferência internacional “Law and the Environment 2026”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-participa-na-conferencia-internacional-law-and-the-environment-2026/)
- [Abreu Advogados welcomes NOVA School of Law students for training on Sports Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-alunos-da-nova-school-of-law-para-formacao-sobre-direito-do-desporto/)
- [Abreu Advogados recebe alunos da NOVA School of Law para formação sobre Direito do Desporto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-alunos-da-nova-school-of-law-para-formacao-sobre-direito-do-desporto/)
- [Catarina Mascarenhas highlights the need for internal preparedness for the new Cybersecurity Legal Framework](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-destaca-a-necessidade-de-preparacao-interna-para-o-novo-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Catarina Mascarenhas destaca a necessidade de preparação interna para o novo Regime Jurídico da Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-destaca-a-necessidade-de-preparacao-interna-para-o-novo-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Abreu Advogados contributes to the IATA Liability Report 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-iata-liability-report-2026/)
- [Abreu Advogados contribui para o IATA Liability Report 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-iata-liability-report-2026/)
- [Carmo Sousa Machado appointed chair of Laurel’s Supervisory Board](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-nomeada-presidente-do-conselho-fiscal-da-laurel/)
- [Carmo Sousa Machado nomeada presidente do Conselho Fiscal da Laurel](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-nomeada-presidente-do-conselho-fiscal-da-laurel/)
- [Fernando Veiga Gomes appointed Chair of SIGA’s Ethics Committee – Sport Integrity Global Alliance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-nomeado-chair-do-comite-de-etica-da-siga-sport-integrity-global-alliance/)
- [Fernando Veiga Gomes nomeado Chair do Comité de Ética da SIGA – Sport Integrity Global Alliance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-nomeado-chair-do-comite-de-etica-da-siga-sport-integrity-global-alliance/)
- [Abreu Advogados contributes to Multilaw article on technology and AI in the energy transition](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-artigo-da-multilaw-sobre-tecnologia-e-ia-na-transicao-energetica/)
- [Abreu Advogados contribui para artigo da Multilaw sobre tecnologia e IA na transição energética](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-artigo-da-multilaw-sobre-tecnologia-e-ia-na-transicao-energetica/)
- [Constança Machado Leite highlights Generation Z’s new expectations of the legal profession](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/constanca-machado-leite-destaca-novas-exigencias-da-geracao-z-na-advocacia/)
- [Constança Machado Leite destaca novas exigências da Geração Z na advocacia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/constanca-machado-leite-destaca-novas-exigencias-da-geracao-z-na-advocacia/)
- [Abreu Advogados reforça equipa e cria nova Área de Prática em Direito Aduaneiro e Comércio Internacional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-e-cria-nova-area-de-pratica-em-direito-aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Abreu Advogados strengthens its team and launches a new Practice Area in Customs Law and International Trade](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-e-cria-nova-area-de-pratica-em-direito-aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Antitrust Alliance recognised as Top Ranked Global in Chambers Global 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antitrust-alliance-distinguida-como-top-ranked-global-no-chambers-global-2026/)
- [Antitrust Alliance distinguida como Top Ranked Global no Chambers Global 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antitrust-alliance-distinguida-como-top-ranked-global-no-chambers-global-2026/)
- [Maria João Melícias authors article on the evolution of private enforcement in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-assina-artigo-sobre-a-evolucao-do-private-enforcement-em-portugal/)
- [Maria João Melícias assina artigo sobre a evolução do private enforcement em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-assina-artigo-sobre-a-evolucao-do-private-enforcement-em-portugal/)
- [Abreu Advogados nomeada para os IFLR Europe Awards 2026 nas categorias “National Law Firm of the Year” e “Lawyer of the Year”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-os-iflr-europe-awards-2026-nas-categorias-national-law-firm-of-the-year-e-lawyer-of-the-year/)
- [Abreu Advogados shortlisted for the IFLR Europe Awards 2026 in the “National Law Firm of the Year” and “Lawyer of the Year” categories](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-os-iflr-europe-awards-2026-nas-categorias-national-law-firm-of-the-year-e-lawyer-of-the-year/)
- [Luís Barreto Xavier is keynote speaker at the 3rd International Seminar on Artificial Intelligence and Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-keynote-speaker-no-iii-seminario-internacional-de-inteligencia-artificial-e-direito/)
- [Luís Barreto Xavier é keynote speaker no III Seminário Internacional de Inteligência Artificial e Direito](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-keynote-speaker-no-iii-seminario-internacional-de-inteligencia-artificial-e-direito/)
- [Maria Eduarda Borges examines the legal challenges of disinformation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-eduarda-borges-analisa-desafios-juridicos-da-desinformacao/)
- [Maria Eduarda Borges analisa desafios jurídicos da desinformação](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-eduarda-borges-analisa-desafios-juridicos-da-desinformacao/)
- [Barbara de Sousa Basto to speak at a session on alternative dispute resolution methods at UCP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-e-oradora-em-sessao-sobre-metodos-alternativos-de-resolucao-de-conflitos-na-ucp/)
- [Bárbara de Sousa Basto é oradora em sessão sobre métodos alternativos de resolução de conflitos na UCP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-e-oradora-em-sessao-sobre-metodos-alternativos-de-resolucao-de-conflitos-na-ucp/)
- [Abreu Advogados contributes to analysis on data transfers published on OneTrust Data Guidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-analise-sobre-transferencias-de-dados-publicada-na-onetrust-data-guidance/)
- [Abreu Advogados contribui para análise sobre transferências de dados publicada na OneTrust Data Guidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-analise-sobre-transferencias-de-dados-publicada-na-onetrust-data-guidance/)
- [Diogo Belard Correia destaca desafios na aplicação prática das medidas no setor imobiliário](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-belard-correia-destaca-desafios-na-aplicacao-pratica-das-medidas-no-setor-imobiliario/)
- [Diogo Belard Correia highlights challenges in the practical implementation of measures in the real estate sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-belard-correia-destaca-desafios-na-aplicacao-pratica-das-medidas-no-setor-imobiliario/)
- [Abreu Advogados e Netmentora promovem conversa sobre percursos profissionais que ligam culturas](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-netmentora-promovem-conversa-sobre-percursos-profissionais-que-ligam-culturas/)
- [Abreu Advogados and Netmentora host a discussion on career paths that connect cultures](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-netmentora-promovem-conversa-sobre-percursos-profissionais-que-ligam-culturas/)
- [Diogo Orvalho comenta o caso de fraude nas reformas por invalidez](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-o-caso-de-fraude-nas-reformas-por-invalidez/)
- [Diogo Orvalho comments on alleged disability pension fraud case](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-o-caso-de-fraude-nas-reformas-por-invalidez/)
- [João Lupi to speak in debate on the EU Space Act with the European Commission](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-em-debate-sobre-o-eu-space-act-com-a-comissao-europeia/)
- [João Lupi é orador em debate sobre o EU Space Act com a Comissão Europeia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-em-debate-sobre-o-eu-space-act-com-a-comissao-europeia/)
- [Abreu Advogados once again recognised in the Leaders League rankings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-novamente-destacada-nos-rankings-leaders-league/)
- [Abreu Advogados novamente destacada nos rankings Leaders League](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-novamente-destacada-nos-rankings-leaders-league/)
- [Helder Galvão e Rita Branquinho Lobo destacam papel estratégico do advogado in-house nas empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/helder-galvao-e-rita-branquinho-destacam-papel-estrategico-do-advogado-in-house-nas-empresas/)
- [Helder Galvão and Rita Branquinho highlight the strategic role of the in-house lawyer in companies](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/helder-galvao-e-rita-branquinho-destacam-papel-estrategico-do-advogado-in-house-nas-empresas/)
- [Manuel Andrade Neves analyses levies on energy companies’ profits](https://abreuadvogados.com/manuel-andrade-neves-analisa-as-taxas-sobre-os-lucros-das-empresas-energeticas/)
- [Manuel Andrade Neves analisa as taxas sobre os lucros das empresas energéticas](https://abreuadvogados.com/manuel-andrade-neves-analisa-as-taxas-sobre-os-lucros-das-empresas-energeticas/)
- [Abreu Advogados analyses the Portuguese fintech sector in the Chambers FinTech 2026 guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-o-setor-fintech-portugues-no-guia-chambers-fintech-2026/)
- [Abreu Advogados analisa o setor fintech português no guia Chambers FinTech 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-o-setor-fintech-portugues-no-guia-chambers-fintech-2026/)
- [Abreu Advogados advises on Iberis Capital’s investment in Aquitex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-operacao-de-entrada-da-iberis-capital-na-aquitex/)
- [Abreu Advogados assessora operação de entrada da Iberis Capital na Aquitex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-operacao-de-entrada-da-iberis-capital-na-aquitex/)
- [Luís Barreto Xavier analyses the global standing of Portuguese universities](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-analisa-a-projecao-global-das-universidades-portuguesas/)
- [Luís Barreto Xavier analisa a projeção global das universidades portuguesas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-analisa-a-projecao-global-das-universidades-portuguesas/)
- [João Lupi writes on the new space race](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-assina-opiniao-sobre-a-nova-corrida-espacial/)
- [João Lupi assina opinião sobre a nova corrida espacial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-assina-opiniao-sobre-a-nova-corrida-espacial/)
- [Diogo Orvalho comments on the deadlock in labour law reform in Human Resources](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-impasse-na-reforma-da-legislacao-laboral-a-human-resources/)
- [Diogo Orvalho comenta impasse na reforma da legislação laboral à Human Resources](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-impasse-na-reforma-da-legislacao-laboral-a-human-resources/)
- [Ana Rita Duarte de Campos clarifies jurisdictional competence](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-esclarece-competencia-jurisdicional/)
- [Cláudia Santos Malaquias authors opinion piece in Jornal Económico on the EU Inc. initiative](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-santos-malaquias-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-iniciativa-eu-inc/)
- [Cláudia Santos Malaquias assina artigo de opinião no Jornal Económico sobre a iniciativa EU Inc.](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-santos-malaquias-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-iniciativa-eu-inc/)
- [Abreu Advogados takes part in AEMinho Executive Breakfast on tax risks in exports](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-sara-soares-explicam-os-riscos-fiscais-na-exportacao/)
- [Joana Maldonado Reis e Sara Soares explicam os riscos fiscais na exportação](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-sara-soares-explicam-os-riscos-fiscais-na-exportacao/)
- [Abreu Advogados strengthens its position in the Legal 500 EMEA 2026 rankings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-legal-500-emea-2026/)
- [Abreu Advogados reforça posição no Legal 500 EMEA 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-legal-500-emea-2026/)
- [Tiago Mendonça de Castro featured on Expresso’s “Chave na Mão” podcast](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-mendonca-de-castro-participa-no-podcast-chave-na-mao-do-expresso/)
- [Tiago Mendonça de Castro participa no podcast “Chave na Mão” do Expresso](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-mendonca-de-castro-participa-no-podcast-chave-na-mao-do-expresso/)
- [João Bravo da Costa e António Rafael assinam artigo de opinião no Jornal Expansão](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-antonio-rafael-assinam-artigo-de-opiniao-no-jornal-expansao/)
- [João Bravo da Costa and António Rafael author opinion article in Jornal Expansão](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-antonio-rafael-assinam-artigo-de-opiniao-no-jornal-expansao/)
- [Maria João Melícias speaks at the ABA Antitrust Spring Meeting 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-oradora-na-aba-antitrust-spring-meeting-2026/)
- [Abreu Advogados participa na X Jornada de Derecho Deportivo em Sevilha](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/s-participa-na-x-jornada-de-derecho-deportivo-em-sevilha/)
- [Abreu Advogados to take part in the X Jornada de Derecho Deportivo in Seville](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/s-participa-na-x-jornada-de-derecho-deportivo-em-sevilha/)
- [Abreu Advogados assina capítulo sobre cibersegurança em guia da Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-ciberseguranca-em-guia-da-chambers/)
- [Diogo Pereira Duarte is a speaker at Mozambique Fintech Week 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-participa-como-orador-na-mozambique-fintech-week-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte participa como orador na Mozambique Fintech Week 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-participa-como-orador-na-mozambique-fintech-week-2026/)
- [Pedro Barosa is a speaker at the 2nd Mental Health Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-e-orador-nas-ii-jornadas-de-saude-mental/)
- [Pedro Barosa é orador nas II Jornadas de Saúde Mental](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-e-orador-nas-ii-jornadas-de-saude-mental/)
- [Abreu Advogados reforça presença no Chambers Europe 2026 com crescimento no número de áreas e advogados reconhecidos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-presenca-no-chambers-europe-2026-com-crescimento-no-numero-de-areas-e-advogados-reconhecidos/)
- [Abreu Advogados strengthens its presence in Chambers Europe Guide 2026 with growth in the number of recognised practice areas and lawyers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-presenca-no-chambers-europe-2026-com-crescimento-no-numero-de-areas-e-advogados-reconhecidos/)
- [Ricardo Henriques authors guide on data protection in the employment context for OneTrust DataGuidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-autor-de-guia-sobre-protecao-de-dados-no-contexto-laboral-para-a-onetrust-dataguidance/)
- [Ricardo Henriques é autor de guia sobre proteção de dados no contexto laboral para a OneTrust DataGuidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-autor-de-guia-sobre-protecao-de-dados-no-contexto-laboral-para-a-onetrust-dataguidance/)
- [Pedro Barosa esclarece se o arguido pode defender-se a si próprio em julgamento](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-se-o-arguido-pode-defender-se-a-si-proprio-em-julgamento/)
- [Pedro Barosa clarifies whether a defendant may represent themselves in trial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-se-o-arguido-pode-defender-se-a-si-proprio-em-julgamento/)
- [Abreu Advogados contributes to Multilaw with analysis of the national legal framework in financing transactions](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-a-multilaw-com-analise-sobre-o-enquadramento-juridico-nacional-em-operacoes-de-financiamento/)
- [Abreu Advogados contribui para a Multilaw com análise sobre o enquadramento jurídico nacional em operações de financiamento](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-a-multilaw-com-analise-sobre-o-enquadramento-juridico-nacional-em-operacoes-de-financiamento/)
- [Maria João Melícias oradora na ABA Antitrust Spring Meeting 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-oradora-na-aba-antitrust-spring-meeting-2026/)
- [Diogo Orvalho comments on “fourth version of the draft bill” of the Labour Law on SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-4-a-versao-do-anteprojeto-da-lei-laboral-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho comenta “4.ª versão do anteprojeto” da Lei Laboral na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-4-a-versao-do-anteprojeto-da-lei-laboral-na-sic-noticias/)
- [Tiago Corrêa do Amaral é orador no webinar da IBA “Data centres and the energy sector”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-webinar-da-iba-data-centres-and-the-energy-sector/)
- [Tiago Corrêa do Amaral to speak at IBA webinar “Data centres and the energy sector”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-webinar-da-iba-data-centres-and-the-energy-sector/)
- [Armando Ferreira Martins and Hugo Teixeira co-author article on new transaction control rules](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-ferreira-martins-e-hugo-teixeira-assinam-artigo-sobre-novas-regras-de-controlo-de-transacoes/)
- [Armando Ferreira Martins e Hugo Teixeira assinam artigo sobre novas regras de controlo de transações](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-ferreira-martins-e-hugo-teixeira-assinam-artigo-sobre-novas-regras-de-controlo-de-transacoes/)
- [Imisi de Almeida and Lisa Neves analyse the investment environment in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/imisi-de-almeida-e-lisa-neves-analisam-o-ambiente-de-investimento-em-angola/)
- [José Eduardo Martins presents legislative map on plastic packaging in webinar hosted by the Portuguese Plastics Pact](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-apresenta-mapa-de-legislacao-sobre-embalagens-de-plastico-em-webinar-do-pacto-portugues-para-os-plasticos/)
- [José Eduardo Martins apresenta mapa de legislação sobre embalagens de plástico em webinar do Pacto Português para os Plásticos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-apresenta-mapa-de-legislacao-sobre-embalagens-de-plastico-em-webinar-do-pacto-portugues-para-os-plasticos/)
- [Imisi de Almeida e Lisa Neves analisam o ambiente de investimento em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/imisi-de-almeida-e-lisa-neves-analisam-o-ambiente-de-investimento-em-angola/)
- [Inês Sequeira Mendes participates in panel on competition and SMEs at the ICN Advocacy Workshop](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-em-painel-sobre-concorrencia-e-pme-no-icn-advocacy-workshop/)
- [Inês Sequeira Mendes participa em painel sobre concorrência e PME no ICN Advocacy Workshop](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-em-painel-sobre-concorrencia-e-pme-no-icn-advocacy-workshop/)
- [João Bravo da Costa calls for a strategic shift in Angola’s energy transition](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-bravo-da-costa-defende-uma-mudanca-estrategica-na-transicao-energetica-em-angola/)
- [João Bravo da Costa defende uma mudança estratégica na transição energética em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-bravo-da-costa-defende-uma-mudanca-estrategica-na-transicao-energetica-em-angola/)
- [Manuel Durães Rocha e Catarina Mascarenhas analyses European health sector reforms](https://abreuadvogados.com/manuel-duraes-rocha-e-catarina-mascarenhas-analisam-reformas-europeias-no-setor-da-saude/)
- [Manuel Durães Rocha e Catarina Mascarenhas analisam reformas europeias no setor da saúde](https://abreuadvogados.com/manuel-duraes-rocha-e-catarina-mascarenhas-analisam-reformas-europeias-no-setor-da-saude/)
- [Diogo Pereira Duarte and Diogo Matos Horta contribute to Almedina publication “1st Congress on Law and Technology”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-diogo-matos-horta-contribuem-para-publicacao-da-almedina-i-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Diogo Pereira Duarte e Diogo Matos Horta contribuem para publicação da Almedina "I Congresso de Direito e Tecnologia”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-diogo-matos-horta-contribuem-para-publicacao-da-almedina-i-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Abreu Advogados strengthens its Health, Life Sciences & Pharmaceutical practice with the integration of Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-saude-ciencias-da-vida-farmaceutico-com-a-integracao-de-ricardo-rocha/)
- [Abreu Advogados reforça área de Saúde, Ciências da Vida & Farmacêutico com a integração de Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-saude-ciencias-da-vida-farmaceutico-com-a-integracao-de-ricardo-rocha/)
- [Discover the solar project in Guinea-Bissau advised by Abreu Advogados that was recognised by the Financial Times in 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/projeto-solar-na-guine-bissau-assessorado-pela-abreu-advogados-distinguido-pelo-financial-times/)
- [Conheça o projeto solar na Guiné-Bissau assessorado pela Abreu Advogados distinguido pelo Financial Times em 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/projeto-solar-na-guine-bissau-assessorado-pela-abreu-advogados-distinguido-pelo-financial-times/)
- [Luís Barreto Xavier authors article on proposed amendment to the AI Act](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-proposta-de-alteracao-do-ai-act/)
- [Luís Barreto Xavier assina artigo sobre proposta de alteração do AI Act](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-proposta-de-alteracao-do-ai-act/)
- [Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados, UCP e IST lançam 2.ª edição do curso “Direito e Prática da Inteligência Artificial”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-ucp-e-ist-lancam-2-a-edicao-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Abreu Advogados' Knowledge Institute, UCP and IST launch the 2nd edition of the course “Law and Practice of Artificial Intelligence”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-ucp-e-ist-lancam-2-a-edicao-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Ricardo Henriques explains how the new cybersecurity law strengthens companies’ responsibilities](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-explica-como-nova-lei-da-ciberseguranca-reforca-responsabilidades-das-empresas/)
- [“As pessoas já não olham para o género quando querem promover alguém”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-pessoas-ja-nao-olham-para-o-genero-quando-querem-promover-alguem/)
- [“People no longer look at gender when deciding whom to promote”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-pessoas-ja-nao-olham-para-o-genero-quando-querem-promover-alguem/)
- [Ricardo Henriques explica como nova lei da cibersegurança reforça responsabilidades das empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-explica-como-nova-lei-da-ciberseguranca-reforca-responsabilidades-das-empresas/)
- [Raquel Barroso questions the "collective illusion" about waste in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-critica-ilusao-coletiva-sobre-residuos-em-portugal/)
- [Raquel Barroso critica “ilusão coletiva” sobre resíduos em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-critica-ilusao-coletiva-sobre-residuos-em-portugal/)
- [Imisi de Almeida is co-author of publication on Corporate Governance focused on the challenges of the angolan Banking sector](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/imisi-de-almeida-e-coautor-de-obra-sobre-corporate-governance-com-foco-nos-desafios-da-banca-angolana/)
- [Imisi de Almeida é coautor de obra sobre Corporate Governance com foco nos desafios da banca angolana](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/imisi-de-almeida-e-coautor-de-obra-sobre-corporate-governance-com-foco-nos-desafios-da-banca-angolana/)
- [Ana Manuela Barbosa speaks at the Spring European Employment Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-manuela-barbosa-e-oradora-no-spring-european-employment-summit/)
- [Ana Manuela Barbosa é oradora no Spring European Employment Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-manuela-barbosa-e-oradora-no-spring-european-employment-summit/)
- [Catarina Mascarenhas speaks on the regulation of the digital economy at Portugal Digital Cyber Experience 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-fala-sobre-a-regulacao-da-economia-digital-no-portugal-digital-cyber-experience-2026/)
- [Catarina Mascarenhas fala sobre a regulação da economia digital no Portugal Digital Cyber Experience 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-fala-sobre-a-regulacao-da-economia-digital-no-portugal-digital-cyber-experience-2026/)
- [Abreu Advogados cria Direção de Transformação Digital e acelera aposta estratégica na inovação](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-cria-direcao-de-transformacao-digital-e-acelera-aposta-estrategica-na-inovacao/)
- [Nuno Luís Sapateiro highlights how technology advances and challenges regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-destaca-que-tecnologia-avanca-e-desafia-regulacao/)
- [Nuno Luís Sapateiro destaca que tecnologia avança e desafia regulação](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-destaca-que-tecnologia-avanca-e-desafia-regulacao/)
- [Abreu Advogados assessora HCapital na venda da Frotcom International](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-hcapital-na-venda-da-frotcom-international/)
- [Abreu Advogados advises HCapital on the sale of Frotcom International](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-hcapital-na-venda-da-frotcom-international/)
- [Fernando Veiga Gomes analyses the provisional suspension of player Prestianni in the case of alleged racism against Vini Jr.](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-suspensao-preventiva-do-jogador-prestianni-no-caso-de-alegado-racismo-contra-vini-jr/)
- [Fernando Veiga Gomes analisa suspensão preventiva do jogador Prestianni no caso de alegado racismo contra Vini Jr.](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-suspensao-preventiva-do-jogador-prestianni-no-caso-de-alegado-racismo-contra-vini-jr/)
- [Manuel de Andrade Neves calls for the creation of a disaster fund to mitigate litigation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-de-andrade-neves-defende-a-criacao-de-fundo-de-catastrofes-para-mitigar-litigancia-judicial/)
- [Filipa Calheiros Ferraz highlights that Portuguese courts face challenges in climate-related cases](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/filipa-calheiros-ferraz-sublinha-que-tribunais-portugueses-enfrentam-desafios-em-processos-de-origem-climatica/)
- [Filipa Calheiros Ferraz sublinha que tribunais portugueses enfrentam desafios em processos de origem climática](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/filipa-calheiros-ferraz-sublinha-que-tribunais-portugueses-enfrentam-desafios-em-processos-de-origem-climatica/)
- [Manuel de Andrade Neves defende a criação de fundo de catástrofes para mitigar litigância judicial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-de-andrade-neves-defende-a-criacao-de-fundo-de-catastrofes-para-mitigar-litigancia-judicial/)
- [Patrícia Perestrelo appointed to the Board of Innangard](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-perestrelo-nomeada-para-o-board-da-innangard/)
- [Patrícia Perestrelo nomeada para o Board da Innangard](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-perestrelo-nomeada-para-o-board-da-innangard/)
- [Ana Rita Duarte de Campos is a speaker at a conference on administrative offence proceedings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-conferencia-sobre-processos-contraordenacionais/)
- [Ana Rita Duarte de Campos é oradora em conferência sobre processos contraordenacionais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-conferencia-sobre-processos-contraordenacionais/)
- [Abreu Advogados creates Digital Transformation Department and accelerates strategic commitment to innovation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-cria-direcao-de-transformacao-digital-e-acelera-aposta-estrategica-na-inovacao/)
- [Pedro Barosa comenta detenção de Andrew Mountbatten-Windsor na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-detencao-de-andrew-mountbatten-windsor-na-sic-noticias/)
- [Pedro Barosa comments on the detention of Andrew Mountbatten-Windsor on SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-detencao-de-andrew-mountbatten-windsor-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho explica “potenciais inconstitucionalidades” de algumas medidas previstas na alteração ao Código do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-explica-potenciais-inconstitucionalidades-de-algumas-medidas-previstas-na-alteracao-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Diogo Orvalho explains “potential unconstitutionality” of certain measures set out in the amendment to the Labour Code](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-explica-potenciais-inconstitucionalidades-de-algumas-medidas-previstas-na-alteracao-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Filipa Calheiros Ferraz é oradora na I Conferência Nacional em Justiça Ambiental](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-1-a-conferencia-nacional-em-justica-ambiental/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to speak at the 1st National Conference on Environmental Justice](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-1-a-conferencia-nacional-em-justica-ambiental/)
- [Abreu Advogados shortlisted in six categories at the Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-seis-categorias-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Abreu Advogados nomeada em seis categorias nos Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-seis-categorias-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Rodrigo Formigal highlights that new credit rules will “significantly change” the market](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rodrigo-formigal-destaca-que-novas-regras-do-credito-vao-mudar-muito-o-mercado/)
- [Rodrigo Formigal destaca que novas regras do crédito vão “mudar muito” o mercado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rodrigo-formigal-destaca-que-novas-regras-do-credito-vao-mudar-muito-o-mercado/)
- [Ricardo Henriques authors chapter on online safety regulation in Portugal in Online Safety Regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-capitulo-sobre-a-regulacao-da-seguranca-online-em-portugal-no-online-safety-regulation/)
- [Ricardo Henriques assina capítulo sobre a regulação da segurança online em Portugal no "Online Safety Regulation"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-capitulo-sobre-a-regulacao-da-seguranca-online-em-portugal-no-online-safety-regulation/)
- [Abreu Advogados shortlisted for “Portugal Firm of the Year” at the 2026 Chambers Europe Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-portugal-firm-of-the-year-dos-chambers-europe-awards-2026/)
- [Abreu Advogados na shortlist “Portugal Firm of the Year” dos Chambers Europe Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-portugal-firm-of-the-year-dos-chambers-europe-awards-2026/)
- [Abreu Advogados strengthens its position in Chambers Global Guide 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicionamento-na-chambers-global-2026/)
- [Abreu Advogados reforça posicionamento na Chambers Global Guide 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicionamento-na-chambers-global-2026/)
- [Vanessa Câmara points to Golden Visas as a driver of investment in the Capital Markets](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vanessa-camara-aponta-os-vistos-gold-como-motor-de-investimento-no-mercado-de-capitais/)
- [Vanessa Câmara aponta os vistos Gold como motor de investimento no mercado de capitais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vanessa-camara-aponta-os-vistos-gold-como-motor-de-investimento-no-mercado-de-capitais/)
- [Luís Barreto Xavier é orador no encerramento do ciclo "A Inteligência Artificial em interação no mundo físico"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-no-encerramento-do-ciclo-a-inteligencia-artificial-em-interacao-no-mundo-fisico/)
- [Luís Barreto Xavier speaks at the closing session of the cycle “Artificial Intelligence interacting in the physical world”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-no-encerramento-do-ciclo-a-inteligencia-artificial-em-interacao-no-mundo-fisico/)
- [Paulo de Tarso Domingues to Speak at the Jornadas de Direito Comercial 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/paulo-de-tarso-domingues-e-orador-nas-jornadas-de-direito-comercial-2026/)
- [Paulo de Tarso Domingues é orador nas Jornadas de Direito Comercial 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/paulo-de-tarso-domingues-e-orador-nas-jornadas-de-direito-comercial-2026/)
- [Ana Grosso Alves highlights transparency and innovation in Portugal’s Lobbying Law](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-grosso-alves-destaca-transparencia-e-inovacao-da-lei-do-lobi-em-portugal/)
- [Ana Grosso Alves destaca transparência e inovação da Lei do Lóbi em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-grosso-alves-destaca-transparencia-e-inovacao-da-lei-do-lobi-em-portugal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos fala sobre Direito Penal Económico Internacional na Winter School da ELSA NOVA Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-fala-sobre-direito-penal-economico-internacional-na-winter-school-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Ana Rita Duarte de Campos Discusses International Economic Criminal Law at Winter School da ELSA NOVA Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-fala-sobre-direito-penal-economico-internacional-na-winter-school-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Inês Sequeira Mendes attends the IBA Middle East Conference in Dubai](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-na-iba-middle-east-conference/)
- [Inês Sequeira Mendes participa na IBA Middle East Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-na-iba-middle-east-conference/)
- [Bárbara de Sousa Basto teaches the course unit Negotiation and Decision-Making at Faculdade de Direito da UCP – Escola do Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-unidade-curricular-de-negociacao-e-tomada-de-decisao-na-faculdade-de-direito-da-ucp-escola-do-porto/)
- [Bárbara de Sousa Basto leciona unidade curricular de Negociação e Tomada de Decisão na Faculdade de Direito da UCP – Escola do Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-unidade-curricular-de-negociacao-e-tomada-de-decisao-na-faculdade-de-direito-da-ucp-escola-do-porto/)
- [Abreu Advogados participates in the Investing in African Mining Indaba 2026, dedicated to growth through partnerships](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-investing-in-african-mining-indaba-2026-dedicada-ao-crescimento-atraves-de-parcerias/)
- [Abreu Advogados participa na Investing in African Mining Indaba 2026 dedicada ao crescimento através de parcerias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-investing-in-african-mining-indaba-2026-dedicada-ao-crescimento-atraves-de-parcerias/)
- [Diogo Pereira Duarte and Marta Boura take stock of one year of the DORA Regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-pereira-duarte-e-marta-boura-fazem-o-balanco-de-um-ano-do-regulamento-dora/)
- [Diogo Pereira Duarte e Marta Boura fazem o balanço de um ano do Regulamento DORA](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-pereira-duarte-e-marta-boura-fazem-o-balanco-de-um-ano-do-regulamento-dora/)
- [Abreu Advogados advises Coralcompass on the acquisition of Sport União Sintrense Futebol SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-a-coralcompass-na-aquisicao-do-sport-uniao-sintrense-futebol-sad/)
- [Abreu Advogados assessora a Coralcompass na aquisição do Sport União Sintrense Futebol SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-a-coralcompass-na-aquisicao-do-sport-uniao-sintrense-futebol-sad/)
- [Bárbara de Sousa Basto teaches a Negotiation class at the Winter ELSA Law School in Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-aula-de-negotiation-na-winter-elsa-law-school-no-porto/)
- [Bárbara de Sousa Basto leciona aula de Negotiation na Winter ELSA Law School no Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-aula-de-negotiation-na-winter-elsa-law-school-no-porto/)
- [Agrovoltaics under discussion: opportunities and challenges of solar energy in agriculture](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/agrovoltaica-em-debate-oportunidades-e-desafios-da-energia-solar-na-agricultura/)
- [Agrovoltaica em debate: oportunidades e desafios da energia solar na agricultura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/agrovoltaica-em-debate-oportunidades-e-desafios-da-energia-solar-na-agricultura/)
- [José Eduardo Martins and Ricardo Branco co-author article on industrial waste management](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-eduardo-martins-e-ricardo-branco-assinam-artigo-sobre-gestao-de-residuos-industriais/)
- [José Eduardo Martins e Ricardo Branco assinam artigo sobre gestão de resíduos industriais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-eduardo-martins-e-ricardo-branco-assinam-artigo-sobre-gestao-de-residuos-industriais/)
- [Abreu Advogados advises Rekeep World on the acquisition of a majority stake in Euromex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-rekeep-world-na-aquisicao-de-uma-participacao-maioritaria-na-euromex/)
- [Abreu Advogados assessora Rekeep World na aquisição de uma participação maioritária na Euromex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-rekeep-world-na-aquisicao-de-uma-participacao-maioritaria-na-euromex/)
- [Abreu Advogados reafirma posição de referência no WTR 1000](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reafirma-posicao-de-referencia-no-wtr-1000/)
- [Abreu Advogados reaffirms its leading position in the WTR 1000](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reafirma-posicao-de-referencia-no-wtr-1000/)
- [Fernando Veiga Gomes warns over “open-door policy” in Portuguese football and calls for stronger regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-critica-politica-de-portas-abertas-no-futebol-portugues-e-defende-mais-controlo/)
- [Fernando Veiga Gomes critica “política de portas abertas” no futebol português e defende mais controlo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-critica-politica-de-portas-abertas-no-futebol-portugues-e-defende-mais-controlo/)
- [Abreu Advogados at the 14th IBA European Corporate and Private M&A Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-14th-iba-european-corporate-and-private-ma-conference/)
- [Abreu Advogados na 14th IBA European Corporate and Private M&A Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-14th-iba-european-corporate-and-private-ma-conference/)
- [Luís Barreto Xavier to speak at the conference “The Challenges of the 21st Century: Artificial Intelligence and Sustainability”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-na-conferencia-os-desafios-do-seculo-xxi-inteligencia-artificial-e-sustentabilidade/)
- [Luís Barreto Xavier é orador na conferência “Os Desafios do Século XXI: Inteligência Artificial e Sustentabilidade”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-na-conferencia-os-desafios-do-seculo-xxi-inteligencia-artificial-e-sustentabilidade/)
- [Abreu Advogados and partners nominated for the IFLR Africa Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-nomeados-para-os-iflr-africa-awards/)
- [Abreu Advogados e parceiros nomeados para os IFLR Africa Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-nomeados-para-os-iflr-africa-awards/)
- [Abreu Advogados advises Caixa Geral de Depósitos on the sale of a majority stake in Banco Comercial do Atlântico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-cgd-na-venda-da-participacao-maioritaria-no-banco-comercial-do-atlantico/)
- [Abreu Advogados assessora CGD na venda da participação maioritária no Banco Comercial do Atlântico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-cgd-na-venda-da-participacao-maioritaria-no-banco-comercial-do-atlantico/)
- [Abreu Advogados to host the 2nd UIA Biennial Global Mobility Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-o-2-o-uia-biennial-global-mobility-forum/)
- [Abreu Advogados acolhe o 2.º UIA Biennial Global Mobility Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-o-2-o-uia-biennial-global-mobility-forum/)
- [Tiago Corrêa do Amaral highlights the positive impact of the end of the clawback on the Portuguese electricity sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-destaca-impacto-positivo-do-fim-do-clawback-no-setor-eletrico-portugues/)
- [Tiago Corrêa do Amaral destaca impacto positivo do fim do Clawback no setor elétrico português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-destaca-impacto-positivo-do-fim-do-clawback-no-setor-eletrico-portugues/)
- [Abreu Advogados promotes debate on agrivoltaics with energy and agriculture experts](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-debate-sobre-agrovoltaica-com-especialistas-da-energia-e-da-agricultura/)
- [Abreu Advogados promove debate sobre agrovoltaica com especialistas da energia e da agricultura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-debate-sobre-agrovoltaica-com-especialistas-da-energia-e-da-agricultura/)
- [Abreu Advogados supports the conference “The Future of Europe’s Security”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-conferencia-o-futuro-da-seguranca-da-europa/)
- [Abreu Advogados apoia conferência “O Futuro da Segurança da Europa”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-conferencia-o-futuro-da-seguranca-da-europa/)
- [Ana Rodrigues de Almeida explains the new phase of the RJUE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-explica-nova-fase-do-rjue/)
- [Ana Rodrigues de Almeida explica nova fase do RJUE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-explica-nova-fase-do-rjue/)
- [Diogo Pereira Duarte joins the teaching staff of the Postgraduate Programme in Banking and Securities Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-integra-corpo-docente-da-pos-graduacao-em-direito-bancario-e-dos-valores-mobiliarios/)
- [Diogo Pereira Duarte integra corpo docente da Pós-Graduação em Direito Bancário e dos Valores Mobiliários](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-integra-corpo-docente-da-pos-graduacao-em-direito-bancario-e-dos-valores-mobiliarios/)
- [Diogo Belard Correia clarifies key issues around buying property in Portugal in conversation with This Iberian Life](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-belard-correia-esclarece-questoes-sobre-a-compra-de-imoveis-em-portugal-em-conversa-com-o-this-iberian-life/)
- [Diogo Belard Correia esclarece questões sobre a compra de imóveis em Portugal em conversa com o This Iberian Life](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-belard-correia-esclarece-questoes-sobre-a-compra-de-imoveis-em-portugal-em-conversa-com-o-this-iberian-life/)
- [Pedro Barosa comments on Operation Marquês](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-a-operacao-marques/)
- [Pedro Barosa comenta a Operação Marquês](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-a-operacao-marques/)
- [Abreu Advogados anticipates opportunities in Lusophone markets in 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-antecipa-oportunidades-nos-mercados-lusofonos-em-2026/)
- [Abreu Advogados antecipa oportunidades nos mercados lusófonos em 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-antecipa-oportunidades-nos-mercados-lusofonos-em-2026/)
- [Abreu Advogados contributes to The Legal 500 Country Comparative Guides 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2026-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados contribui para os Country Comparative Guides 2026 do Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2026-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados and Instituto de Conhecimento partner with Católica Global School of Law’s LL.M.](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-instituto-de-conhecimento-sao-parceiros-de-ll-m-da-catolica-global-school-of-law/)
- [Abreu Advogados e Instituto de Conhecimento são parceiros de LL.M. da Católica Global School of Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-instituto-de-conhecimento-sao-parceiros-de-ll-m-da-catolica-global-school-of-law/)
- [Diogo Pereira Duarte coordena o III Curso de Pós-Graduação em Fintech](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-coordena-o-iii-curso-de-pos-graduacao-em-fintech/)
- [Diogo Pereira Duarte coordinates the 3rd Postgraduate Course in FinTech](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-coordena-o-iii-curso-de-pos-graduacao-em-fintech/)
- [Inês Sequeira Mendes reflects on a 2025 marked by challenges and opportunities and looks ahead to a 2026 focused on digitalisation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-analisa-2025-marcado-por-desafios-e-oportunidades-e-projeta-um-2026-focado-na-digitalizacao/)
- [Inês Sequeira Mendes analisa 2025 marcado por desafios e oportunidades e projeta um 2026 focado na digitalização](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-analisa-2025-marcado-por-desafios-e-oportunidades-e-projeta-um-2026-focado-na-digitalizacao/)
- [Abreu Advogados assessora Grupo IMG no investimento da C2 Capital na Everbio](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-img-no-investimento-da-c2-capital-na-everbio/)
- [Abreu Advogados advises IMG Group on C2 Capital’s investment in Everbio](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-img-no-investimento-da-c2-capital-na-everbio/)
- [José Maria Corrêa de Sampaio foresees a more favourable framework for the M&A market in 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-maria-correa-de-sampaio-anteve-um-enquadramento-mais-favoravel-para-o-mercado-de-ma-em-2026/)
- [José Maria Corrêa de Sampaio antevê um enquadramento mais favorável para o mercado de M&A em 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-maria-correa-de-sampaio-anteve-um-enquadramento-mais-favoravel-para-o-mercado-de-ma-em-2026/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights the acceleration of digital transformation in Public Administration in 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-aceleracao-da-transformacao-digital-na-administracao-publica-em-2026/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca aceleração da transformação digital na Administração Pública em 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-aceleracao-da-transformacao-digital-na-administracao-publica-em-2026/)
- [Ana Rodrigues de Almeida warns that the proposed revision of the RJUE increases responsibility for developers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-alerta-que-proposta-de-revisao-do-rjue-aumenta-responsabilidade-para-os-promotores/)
- [Ana Rodrigues de Almeida alerta que proposta de revisão do RJUE aumenta responsabilidade para os promotores](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-alerta-que-proposta-de-revisao-do-rjue-aumenta-responsabilidade-para-os-promotores/)
- [“In order to look after and protect their clients’ interests, lawyers must first look after themselves”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-poder-cuidar-e-proteger-os-interesses-dos-seus-clientes-o-advogado-tem-de-comecar-por-cuidar-de-si-proprio/)
- [“Para poder cuidar e proteger os interesses dos seus clientes, o advogado tem de começar por cuidar de si próprio”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-poder-cuidar-e-proteger-os-interesses-dos-seus-clientes-o-advogado-tem-de-comecar-por-cuidar-de-si-proprio/)
- [Ricardo Henriques argues there will be more time to comply with the AI Act without halting digital compliance](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-havera-mais-tempo-para-cumprir-o-ai-act-sem-travar-a-conformidade-digital/)
- [Ricardo Henriques defende que haverá mais tempo para cumprir o AI Act, sem travar a conformidade digital](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-havera-mais-tempo-para-cumprir-o-ai-act-sem-travar-a-conformidade-digital/)
- [Abreu Advogados contribui para e-paper sobre Aspetos Legais e Fiscais dos ESOP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-e-paper-sobre-aspetos-legais-e-fiscais-dos-esop/)
- [Abreu Advogados contributes to e-paper on the Legal and Tax Aspects of ESOPs](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-e-paper-sobre-aspetos-legais-e-fiscais-dos-esop/)
- [Marta Boura é coautora de Lições de Perturbações do Cumprimento na “CISG”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-e-coautora-de-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg/)
- [Marta Boura is co-author of Lessons on Impediments to Performance in the “CISG”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-e-coautora-de-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg/)
- [Abreu Advogados contributes to Thomson Reuters’ “Crypto-Asset Regulation” guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-crypto-asset-regulation-da-thomson-reuters/)
- [Abreu Advogados contribui para o guia “Crypto-Asset Regulation” da Thomson Reuters](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-crypto-asset-regulation-da-thomson-reuters/)
- [Abreu Advogados lança Manual de Literacia Jurídica dedicado ao Trabalho e Reforma](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-lanca-manual-de-literacia-juridica-dedicado-ao-trabalho-e-reforma/)
- [To be close is to be connected](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/estar-perto-e-estar-ligado/)
- [Inês Sequeira Mendes antevê 2026 como um ano de consolidação de mudanças profundas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-2026-como-um-ano-de-consolidacao-de-mudancas-profundas/)
- [Inês Sequeira Mendes foresees 2026 as a year of consolidation of profound change](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-2026-como-um-ano-de-consolidacao-de-mudancas-profundas/)
- [Abreu Advogados contributes to the ICLG Gambling 2026 guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-gambling-2026-da-iclg/)
- [Abreu Advogados contribui para o guia Gambling 2026 da ICLG](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-gambling-2026-da-iclg/)
- [Diogo Orvalho antecipa possíveis recuos do Governo em três pontos-chave da reforma laboral](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-antecipa-possiveis-recuos-do-governo-em-tres-pontos-chave-da-reforma-laboral/)
- [Diogo Orvalho anticipates possible Government backtracking on three key points of the labour law reform](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-antecipa-possiveis-recuos-do-governo-em-tres-pontos-chave-da-reforma-laboral/)
- [Abreu Advogados integra consultora Marta Boura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-integra-consultora-marta-boura/)
- [Abreu Advogados welcomes of counsel Marta Boura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-integra-consultora-marta-boura/)
- [Estar perto é estar ligado](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/estar-perto-e-estar-ligado/)
- [Sónia Costa Pascoal authors article on undivided inheritances and the sale of hereditary shares](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-herancas-indivisas-e-a-venda-de-quinhoes-hereditarios/)
- [Sónia Costa Pascoal assina artigo sobre heranças indivisas e a venda de quinhões hereditários](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-herancas-indivisas-e-a-venda-de-quinhoes-hereditarios/)
- [Pedro Barosa esclarece que plataformas online são obrigadas a deter licença específica para comercialização de armas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-plataformas-online-sao-obrigadas-a-deter-licenca-especifica-para-comercializacao-de-armas/)
- [Abreu Advogados contributes to the Multilaw Data Protection Law Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-data-protection-law-guide/)
- [Abreu Advogados contribui para o Multilaw Data Protection Law Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-data-protection-law-guide/)
- [Pedro Barosa clarifies that online platforms are required to hold a specific licence to trade weapons](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-plataformas-online-sao-obrigadas-a-deter-licenca-especifica-para-comercializacao-de-armas/)
- [Observador | Pro Bono | Do you know how to protect yourself from a deepfake?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-sabe-como-se-proteger-de-um-deepfake/)
- [Observador | Pro Bono | Sabe como se proteger de um deepfake?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-sabe-como-se-proteger-de-um-deepfake/)
- [Luís Gonçalves da Silva clarifies employment-related questions regarding the general strike](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-duvidas-laborais-no-ambito-da-greve-geral/)
- [Luís Gonçalves da Silva esclarece dúvidas laborais no âmbito da greve geral](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-duvidas-laborais-no-ambito-da-greve-geral/)
- [Tiago Mendonça de Castro esclarece que redução de IRS para senhorios pode abranger arrendamento turístico e a estudantes](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-mendonca-de-castro-esclarece-que-reducao-de-irs-para-senhorios-pode-abranger-arrendamento-turistico-e-a-estudantes/)
- [Tiago Mendonça de Castro clarifies that IRS reduction for landlords may cover tourist and student lettings](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-mendonca-de-castro-esclarece-que-reducao-de-irs-para-senhorios-pode-abranger-arrendamento-turistico-e-a-estudantes/)
- [Abreu Advogados hosts debate on the role of Family Offices in the global geopolitical landscape](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-debate-sobre-o-papel-dos-family-offices-no-quadro-geopolitico-global/)
- [Abreu Advogados acolhe debate sobre o papel dos Family Offices no quadro geopolítico global](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-debate-sobre-o-papel-dos-family-offices-no-quadro-geopolitico-global/)
- [Luís Gonçalves da Silva clarifies that the legal list of minimum services “is not completely closed”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-que-a-lista-legal-de-servicos-minimos-nao-e-completamente-fechada/)
- [Luís Gonçalves da Silva esclarece que a lista legal de serviços mínimos “não é completamente fechada”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-que-a-lista-legal-de-servicos-minimos-nao-e-completamente-fechada/)
- [Abreu Advogados stands out once again in Chambers and Partners’ “Fintech Portugal” ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-ranking-fintech-portugal-da-chambers-and-partners/)
- [Abreu Advogados volta a destacar-se no ranking “Fintech Portugal” da Chambers and Partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-ranking-fintech-portugal-da-chambers-and-partners/)
- [Ana Rodrigues de Almeida assina artigo sobre Vulnerabilidade Sísmica na Reabilitação Urbana](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-sobre-vulnerabilidade-sismica-na-reabilitacao-urbana/)
- [Ana Rodrigues de Almeida signs article on Seismic Vulnerability in Urban Regeneration](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-sobre-vulnerabilidade-sismica-na-reabilitacao-urbana/)
- [IFLR1000 2025 for Sub-Saharan Africa distinguishes Abreu Advogados partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iflr1000-2025-para-a-africa-subsariana-distinguem-parceiros-da-abreu-advogados/)
- [IFLR1000 2025 para a África Subsariana distinguem parceiros da Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iflr1000-2025-para-a-africa-subsariana-distinguem-parceiros-da-abreu-advogados/)
- [Cláudia C. Ribeiro da Silva explains how breaks during work operate](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-c-ribeiro-da-silva-explica-como-funcionam-as-pausas-durante-o-trabalho/)
- [Cláudia C. Ribeiro da Silva explica como funcionam as pausas durante o trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-c-ribeiro-da-silva-explica-como-funcionam-as-pausas-durante-o-trabalho/)
- [Abreu Advogados subscreve a Zero Debris Charter da Agência Espacial Europeia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-subscreve-a-zero-debris-charter-da-agencia-espacial-europeia/)
- [João Lupi argues that Space will be a pillar of European defence](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-defende-que-o-espaco-sera-um-pilar-da-defesa-europeia/)
- [João Lupi defende que o Espaço será um pilar da defesa europeia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-defende-que-o-espaco-sera-um-pilar-da-defesa-europeia/)
- [Diogo Pessanha is a speaker at the IBA Young Lawyers Corporate Governance Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-corporate-governance-forum-2025/)
- [Diogo Pessanha é orador no IBA Young Lawyers Corporate Governance Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-corporate-governance-forum-2025/)
- [Nuno Cunha Barnabé discusses global Family Office trends at UBS event](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-fala-sobre-tendencias-globais-dos-family-offices-em-evento-da-ubs/)
- [Nuno Cunha Barnabé fala sobre tendências globais dos Family Offices em evento da UBS](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-fala-sobre-tendencias-globais-dos-family-offices-em-evento-da-ubs/)
- [Diogo Orvalho clarifies controversial proposed amendments to labour legislation in a SIC Notícias commentary](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-esclarece-propostas-de-alteracao-controversas-a-legislacao-laboral-em-comentario-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho esclarece propostas de alteração controversas à legislação laboral em comentário na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-esclarece-propostas-de-alteracao-controversas-a-legislacao-laboral-em-comentario-na-sic-noticias/)
- [Filipa Calheiros Ferraz fala sobre ecocídio em webinar da ELSA Portucalense](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-fala-sobre-ecocidio-em-webinar-da-elsa-portucalense/)
- [Filipa Calheiros Ferraz speaks about ecocide in ELSA Portucalense webinar](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-fala-sobre-ecocidio-em-webinar-da-elsa-portucalense/)
- [Manuel Santos Vitor and André Pereira da Fonseca contribute to the Dispute Resolution in Africa 2025 Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-andre-pereira-da-fonseca-contribuem-para-o-guia-dispute-resolution-in-africa-2025/)
- [Manuel Santos Vitor e André Pereira da Fonseca contribuem para o Guia Dispute Resolution in Africa 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-andre-pereira-da-fonseca-contribuem-para-o-guia-dispute-resolution-in-africa-2025/)
- [Fernando Veiga Gomes criticises weakness of integrity in Portuguese sport](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-critica-fragilidade-da-integridade-no-desporto-portugues/)
- [Fernando Veiga Gomes critica fragilidade da integridade no desporto português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-critica-fragilidade-da-integridade-no-desporto-portugues/)
- [Abreu Advogados e AEMinho debatem estratégias para inspeções tributárias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-aeminho-debatem-estrategias-para-inspecoes-tributarias/)
- [Abreu Advogados and AEMinho discuss strategies for tax inspections](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-aeminho-debatem-estrategias-para-inspecoes-tributarias/)
- [Abreu Advogados signs up to the European Space Agency’s Zero Debris Charter](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-subscreve-a-zero-debris-charter-da-agencia-espacial-europeia/)
- [Pedro Barosa assumes presidency of the Portuguese Bar Association’s Advogado 360 Commission dedicated to mental health in the legal profession](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-assume-presidencia-da-comissao-advogado-360-dedicada-a-saude-mental-na-advocacia/)
- [Pedro Barosa assume presidência da Comissão Advogado 360 da Ordem dos Advogados dedicada à saúde mental na advocacia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-assume-presidencia-da-comissao-advogado-360-dedicada-a-saude-mental-na-advocacia/)
- [Abreu Advogados assessora ABNSouza na criação de joint-venture com a Vanguard para operar o franchising da Corcoran em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-abnsouza-na-criacao-de-joint-venture-com-a-vanguard-para-operar-o-franchising-da-corcoran-em-portugal/)
- [Abreu Advogados advises ABNSouza on creating a joint venture with Vanguard to operate Corcoran franchising in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-abnsouza-na-criacao-de-joint-venture-com-a-vanguard-para-operar-o-franchising-da-corcoran-em-portugal/)
- [Pedro Pais de Almeida addresses the internationalisation of law firms at the 4th FALP Congress in Macao](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-pais-de-almeida-fala-sobre-sobre-a-internacionalizacao-das-sociedades-de-advogados-no-4-o-congresso-falp-em-macau/)
- [Pedro Pais de Almeida fala sobre sobre a internacionalização das sociedades de advogados no 4.º Congresso FALP em Macau](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-pais-de-almeida-fala-sobre-sobre-a-internacionalizacao-das-sociedades-de-advogados-no-4-o-congresso-falp-em-macau/)
- [Alexandra Nascimento Correia to moderate panel on the use of ADR mechanisms at the “Alternative Dispute Resolution (ADR)” Congress](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-modera-painel-sobre-a-utilizacao-de-meios-ral-no-congresso-meios-de-resolucao-alternativa-de-litigios-ral/)
- [Alexandra Nascimento Correia modera painel sobre a utilização de meios RAL no Congresso “Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-modera-painel-sobre-a-utilizacao-de-meios-ral-no-congresso-meios-de-resolucao-alternativa-de-litigios-ral/)
- [Armando Martins Ferreira chairs panel at the 4th Competition Congress in Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-martins-ferreira-modera-painel-no-iv-congresso-da-concorrencia-em-portugal-2025/)
- [Armando Martins Ferreira modera painel no IV Congresso da Concorrência em Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-martins-ferreira-modera-painel-no-iv-congresso-da-concorrencia-em-portugal-2025/)
- [Diogo Orvalho argues that changing labour legislation is inevitable given the shifts in the market](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-defende-que-alterar-a-legislacao-laboral-e-inevitavel-face-a-mudanca-do-mercado/)
- [Diogo Orvalho defende que alterar a legislação laboral é inevitável face à mudança do mercado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-defende-que-alterar-a-legislacao-laboral-e-inevitavel-face-a-mudanca-do-mercado/)
- [José Eduardo Martins speaks at the 19th Waste Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-e-orador-no-19-o-forum-residuos/)
- [José Eduardo Martins é orador no 19.º Fórum Resíduos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-e-orador-no-19-o-forum-residuos/)
- [Joana Maldonado Reis alerta para morosidade e duplicação de informação nas novas regras do IVA de grupo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-alerta-para-morosidade-e-duplicacao-de-informacao-nas-novas-regras-do-iva-de-grupo/)
- [Joana Maldonado Reis warns of delays and duplication of information under the new group VAT rules](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-alerta-para-morosidade-e-duplicacao-de-informacao-nas-novas-regras-do-iva-de-grupo/)
- [Portuguese constitutional Court confirms Kris Meeke’s national championship title](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tribunal-constitucional-confirma-titulo-de-campeao-nacional-de-kris-meeke/)
- [Tribunal Constitucional confirma título de campeão nacional de Kris Meeke](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tribunal-constitucional-confirma-titulo-de-campeao-nacional-de-kris-meeke/)
- [Diogo Orvalho comments on labour law amendments on SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-alteracoes-a-legislacao-laboral-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho comenta alterações à legislação laboral na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-alteracoes-a-legislacao-laboral-na-sic-noticias/)
- [Abreu Advogados takes part in Porto Urban Rehabilitation Week](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-semana-da-reabilitacao-urbana-do-porto/)
- [Abreu Advogados participa na Semana da Reabilitação Urbana do Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-semana-da-reabilitacao-urbana-do-porto/)
- [Abreu Advogados hosts new edition of Wom’Energy](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-nova-edicao-do-womenergy/)
- [Abreu Advogados acolhe nova edição do Wom’Energy](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-nova-edicao-do-womenergy/)
- [Iberian Lawyer names Inês Sequeira Mendes as one of the best lawyers in Portugal in 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iberian-lawyer-distingue-ines-sequeira-mendes-como-uma-das-melhores-advogadas-de-portugal-em-2025/)
- [Iberian Lawyer distingue Inês Sequeira Mendes como uma das melhores advogadas de Portugal em 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iberian-lawyer-distingue-ines-sequeira-mendes-como-uma-das-melhores-advogadas-de-portugal-em-2025/)
- [Maria João Melícias takes part in the EducationUSA Portugal LLM Fair 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-participa-na-educationusa-portugal-llm-fair-2025/)
- [Maria João Melícias participa na EducationUSA Portugal LLM Fair 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-participa-na-educationusa-portugal-llm-fair-2025/)
- [Abreu Advogados reconhecida no ranking da Leaders League 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-no-ranking-da-leaders-league-2025/)
- [Abreu Advogados recognised in the Leaders League 2025 ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-no-ranking-da-leaders-league-2025/)
- [Observador | Pro Bono | Foreigners’ Law: What Are Specialised Professions?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-lei-dos-estrangeiros-o-que-sao-profissoes-especializadas/)
- [Observador | Pro Bono | Lei dos estrangeiros: o que são profissões especializadas?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-lei-dos-estrangeiros-o-que-sao-profissoes-especializadas/)
- [Luís Barreto Xavier argues that AI could be the key to modernising the state](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-defende-que-ia-pode-ser-a-chave-para-modernizacao-do-estado/)
- [Luís Barreto Xavier defende que IA pode ser a chave para modernização do Estado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-defende-que-ia-pode-ser-a-chave-para-modernizacao-do-estado/)
- [Madalena Bernardes Coelho and José Maria Alves Pereira deliver a workshop on health regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/madalena-bernardes-coelho-e-jose-maria-alves-pereira-dao-workshop-sobre-regulacao-na-saude/)
- [Madalena Bernardes Coelho e José Maria Alves Pereira dão workshop sobre regulação na saúde](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/madalena-bernardes-coelho-e-jose-maria-alves-pereira-dao-workshop-sobre-regulacao-na-saude/)
- [Ricardo Henriques defende que regulação europeia de dados é motor de transformação regulatória](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-regulacao-europeia-de-dados-e-motor-de-transformacao/)
- [Catarina Mascarenhas analisa a geopolítica dos dados e o papel da Europa](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-analisa-a-geopolitica-dos-dados-e-o-papel-da-europa/)
- [Catarina Mascarenhas analyses the geopolitics of data and Europe’s role](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-analisa-a-geopolitica-dos-dados-e-o-papel-da-europa/)
- [Ricardo Henriques underlines European data regulation is driving regulatory transformation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-regulacao-europeia-de-dados-e-motor-de-transformacao/)
- [Coimas indevidas e reembolsos de IVA: a análise de Sara Soares sobre a atuação da Autoridade Tributária](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/coimas-indevidas-e-reembolsos-de-iva-a-analise-de-sara-soares-sobre-a-atuacao-da-at/)
- [Observador | Pro Bono | O que muda com o Orçamento do Estado para 2026?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-o-que-muda-com-o-orcamento-do-estado-para-2026/)
- [Invalid fines and VAT refunds: Sara Soares analyses the Portuguese Tax Authority’s actions](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/coimas-indevidas-e-reembolsos-de-iva-a-analise-de-sara-soares-sobre-a-atuacao-da-at/)
- [Observador | Pro Bono | What changes with the 2026 State Budget?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-o-que-muda-com-o-orcamento-do-estado-para-2026/)
- [Manuel Durães Rocha appointed to the International Trademark Association Committee](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-nomeado-para-o-comite-da-international-trademark-association/)
- [Manuel Durães Rocha nomeado para o comité da International Trademark Association](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-nomeado-para-o-comite-da-international-trademark-association/)
- [Abreu Advogados distinguida como “Best Legal Advisor” na  Gala Panattoni Europe](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-best-legal-advisor-na-gala-panattoni-europe/)
- [Abreu Advogados recognised as “Best Legal Advisor” at the Panattoni Europe Gala](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-best-legal-advisor-na-gala-panattoni-europe/)
- [Abreu Advogados apoia pós-graduação online em Consultoria Fiscal do ISCTE](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-pos-graduacao-online-em-consultoria-fiscal-do-iscte/)
- [Abreu Advogados supports ISCTE’s Online Postgraduate Programme in Tax Consulting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-pos-graduacao-online-em-consultoria-fiscal-do-iscte/)
- [José Maria Alves Pereira to speak at the 14th National Meeting of ASAP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-orador-no-xiv-encontro-nacional-da-asap/)
- [José Maria Alves Pereira é orador no XIV Encontro Nacional da ASAP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-orador-no-xiv-encontro-nacional-da-asap/)
- [Filipa Calheiros Ferraz speaks at The Lisbon Climate Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-the-lisbon-climate-conference/)
- [Filipa Calheiros Ferraz é oradora na The Lisbon Climate Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-the-lisbon-climate-conference/)
- [Carmo Sousa Machado and Gonçalo Delicado advocate stability and agreements between Trade Unions and employers at the Labour Law Reform Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-defendem-estabilidade-e-acordos-entre-sindicatos-e-empregadores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho/)
- [Carmo Sousa Machado e Gonçalo Delicado defendem estabilidade e acordos entre sindicatos e empregadores na Conferência Reforma Lei do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-defendem-estabilidade-e-acordos-entre-sindicatos-e-empregadores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho/)
- [Aprovação da NIS2 é “preliminar” e "condiciona" o diploma do Governo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/aprovacao-da-nis2-e-preliminar-e-condiciona-o-diploma-do-governo/)
- [Approval of the NIS2 is “preliminary” and “conditions” the Government’s decree](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/aprovacao-da-nis2-e-preliminar-e-condiciona-o-diploma-do-governo/)
- [Pedro Ferreira Malaquias speaks at the 15th NPL Iberian Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-e-orador-na-15th-npl-iberian-forum-2025/)
- [Pedro Ferreira Malaquias é orador na 15th NPL Iberian Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-e-orador-na-15th-npl-iberian-forum-2025/)
- [Abreu Advogados apoia a Legal 500 - GC Summit Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-apoia-a-legal-500-gc-summit-portugal-2025/)
- [Abreu Advogados supports The Legal 500 – GC Summit Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-apoia-a-legal-500-gc-summit-portugal-2025/)
- [Ricardo Henriques and Catarina Mascarenhas teach in the “Law and Practice of Artificial Intelligence” course](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-lecionam-aulas-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Ricardo Henriques e Catarina Mascarenhas lecionam aulas do curso Direito e Prática da Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-lecionam-aulas-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Abreu Advogados participa na Conferência Anual da LEX Africa em Maputo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-conferencia-anual-da-lex-africa-em-maputo/)
- [Abreu Advogados na IBA Annual Conference 2025 em Toronto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-iba-annual-conference-2025-em-toronto/)
- [Abreu Advogados at the IBA Annual Conference 2025 in Toronto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-iba-annual-conference-2025-em-toronto/)
- [Carmo Sousa Machado and Gonçalo Delicado speak at ECO’s “Labour Law Reform” conference](https://abreuadvogados.com/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-sao-oradores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho-do-eco/)
- [Carmo Sousa Machado e Gonçalo Delicado são oradores na conferência "Reforma Lei do Trabalho" do ECO](https://abreuadvogados.com/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-sao-oradores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho-do-eco/)
- [Pedro Barosa: “O ato de procurar ajuda já não é um sinal de fraqueza”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-o-ato-de-procurar-ajuda-ja-nao-e-um-sinal-de-fraqueza/)
- [Pedro Barosa: “The act of seeking help is no longer a sign of weakness”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-o-ato-de-procurar-ajuda-ja-nao-e-um-sinal-de-fraqueza/)
- [Abreu Advogados reforça posição no IFLR 1000 Western Europe 2025. Diogo Pereira Duarte e Marta Romano de Castro entram para o ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-iflr-1000-western-europe-2025-diogo-pereira-duarte-e-marta-romano-de-castro-entram-para-o-ranking/)
- [Abreu Advogados reforça posição de destaque no ranking ITR World Tax 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-de-destaque-no-ranking-itr-world-tax-2026/)
- [Abreu Advogados strengthens its prominent position in the ITR World Tax 2026 ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-de-destaque-no-ranking-itr-world-tax-2026/)
- [Abreu Advogados mantém posições de topo nos rankings individuais ITR World Tax 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-mantem-posicoes-de-topo-nos-rankings-individuais-itr-world-tax-2025/)
- [Abreu Advogados maintains top positions in individual ITR World Tax 2024 rankings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-mantem-posicoes-de-topo-nos-rankings-individuais-itr-world-tax-2025/)
- [Abreu Advogados at LEX Africa Annual Conference in Maputo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-conferencia-anual-da-lex-africa-em-maputo/)
- [Luís Barreto Xavier moderates the conference “TrIAl – Artificial Intelligence in the Courts”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-modera-conferencia-trial-inteligencia-artificial-nos-tribunais/)
- [Luís Barreto Xavier modera conferência “TrIAl – Inteligência Artificial nos Tribunais”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-modera-conferencia-trial-inteligencia-artificial-nos-tribunais/)
- [Carmo Sousa Machado and Ricardo Henriques analyse challenges and changes in Portugal’s fashion sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/carmo-sousa-machado-e-ricardo-henriques-analisam-desafios-e-mudancas-no-setor-da-moda-em-portugal/)
- [Carmo Sousa Machado e Ricardo Henriques analisam desafios e mudanças no setor da Moda em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/carmo-sousa-machado-e-ricardo-henriques-analisam-desafios-e-mudancas-no-setor-da-moda-em-portugal/)
- [Joana Maldonado Reis é oradora na conferência “Understanding Superyacht & Business Jet Tax”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-conferencia-understanding-superyacht-business-jet-tax-3/)
- [Observador | Pro Bono | Housing: Government measures will only take effect in 2030](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-habitacao-medidas-do-governo-terao-efeito-em-2030/)
- [Observador | Pro Bono | Habitação: medidas do Governo terão efeito em 2030](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-habitacao-medidas-do-governo-terao-efeito-em-2030/)
- [Joana Maldonado Reis to speak at the “Understanding Superyacht & Business Jet Tax” conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-conferencia-understanding-superyacht-business-jet-tax-3/)
- [Abreu Advogados contributes to the Multilaw Global Business Entities Guide 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-global-business-entities-guide-2025/)
- [Abreu Advogados contribui para o Multilaw Global Business Entities Guide 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-global-business-entities-guide-2025/)
- [Abreu Advogados assessora Grupo Revive na criação de joint venture para aquisição de terreno industrial no Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-revive-na-criacao-de-joint-venture-para-aquisicao-de-terreno-industrial-no-porto/)
- [Abreu Advogados advises Revive Group on the creation of a joint venture for the acquisition of industrial land in Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-revive-na-criacao-de-joint-venture-para-aquisicao-de-terreno-industrial-no-porto/)
- [João Bravo da Costa to speak at webinar on Real Estate Investment in Africa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-orador-em-webinar-sobre-investimento-imobiliario-em-africa/)
- [João Bravo da Costa é orador em webinar sobre investimento imobiliário em África](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-orador-em-webinar-sobre-investimento-imobiliario-em-africa/)
- [Luís Gonçalves da Silva alerta para limitações na análise do aumento de comunicações à CITE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-alerta-para-limitacoes-na-analise-do-aumento-de-comunicacoes-a-cite/)
- [Luís Gonçalves da Silva warns of limitations in the analysis of the increase in communications to CITE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-alerta-para-limitacoes-na-analise-do-aumento-de-comunicacoes-a-cite/)
- [Abreu Advogados strengthens its position in the IFLR 1000 Western Europe 2025 ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-iflr-1000-western-europe-2025-diogo-pereira-duarte-e-marta-romano-de-castro-entram-para-o-ranking/)
- [Lisa Neves speaks at webinar on Legal Intervention in the Financial System](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/lisa-neves-e-oradora-no-webinar-intervencao-juridica-no-sistema-financeiro-promovido-pela-ordem-dos-advogados-de-angola/)
- [Lisa Neves é oradora no webinar "Intervenção Jurídica no Sistema Financeiro" promovido pela Ordem dos Advogados de Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/lisa-neves-e-oradora-no-webinar-intervencao-juridica-no-sistema-financeiro-promovido-pela-ordem-dos-advogados-de-angola/)
- [João Lupi to speak at the 12th Space Teachers’ Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-na-12-a-conferencia-de-professores-espaciais/)
- [João Lupi é orador na 12.ª Conferência de Professores EspAciais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-na-12-a-conferencia-de-professores-espaciais/)
- [Manuel Andrade Neves argues that the future of energy investment lies in networks and storage](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-defende-que-o-futuro-do-investimento-energetico-passa-pelas-redes-e-pelo-armazenamento/)
- [Manuel Andrade Neves defende que o futuro do investimento energético passa pelas redes e pelo armazenamento](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-defende-que-o-futuro-do-investimento-energetico-passa-pelas-redes-e-pelo-armazenamento/)
- [The Role of the Competition Regulatory Authority in Defending and Promoting Competition in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/o-papel-da-autoridade-reguladora-da-concorrencia-na-defesa-e-promocao-da-concorrencia-em-angola/)
- [O papel da Autoridade Reguladora da Concorrência na defesa e promoção da concorrência em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/o-papel-da-autoridade-reguladora-da-concorrencia-na-defesa-e-promocao-da-concorrencia-em-angola/)
- [José Eduardo Martins defende uma intervenção conjunta de governos, indústria e sociedade civil para combater a poluição dos plásticos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-defende-uma-intervencao-conjunta-de-governos-industria-e-sociedade-civil-para-combater-a-poluicao-dos-plasticos/)
- [José Eduardo Martins calls for joint action by governments, industry and civil society to tackle plastic pollution](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-defende-uma-intervencao-conjunta-de-governos-industria-e-sociedade-civil-para-combater-a-poluicao-dos-plasticos/)
- [Pedro Hemsworth teaches Business Law in IPAM’s undergraduate degree](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-leciona-direito-dos-negocios-em-licenciatura-do-ipam/)
- [Pedro Hemsworth leciona Direito dos Negócios em licenciatura do IPAM](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-leciona-direito-dos-negocios-em-licenciatura-do-ipam/)
- [Alexandra Nascimento Correia and Teresa Anselmo Vaz join the teaching faculty of Postgraduate Course in Arbitration Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-teresa-anselmo-vaz-integram-corpo-docente-de-pos-graduacao-em-direito-da-arbitragem/)
- [Alexandra Nascimento Correia e Teresa Anselmo Vaz integram corpo docente de pós-graduação em Direito da Arbitragem](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-teresa-anselmo-vaz-integram-corpo-docente-de-pos-graduacao-em-direito-da-arbitragem/)
- [Observador | Pro Bono | Alterações ao Código do Trabalho: o que esperar](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-o-que-esperar/)
- [Observador | Pro Bono | Labour Code Amendments: What to Expect](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-o-que-esperar/)
- [Catarina Mascarenhas debate os desafios colocados pela IA à governação das organizações em conferência do IPCG](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-debate-os-desafios-colocados-pela-ia-a-governacao-das-organizacoes-em-conferencia-do-ipcg/)
- [Catarina Mascarenhas discusses the challenges posed by AI to corporate governance at IPCG conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-debate-os-desafios-colocados-pela-ia-a-governacao-das-organizacoes-em-conferencia-do-ipcg/)
- [José Maria Alves Pereira and Margarida Castillo Silva recognized in the IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-margarida-castillo-silva-distinguidos-nos-ip-stars-2025/)
- [José Maria Alves Pereira e Margarida Castillo Silva distinguidos nos IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-margarida-castillo-silva-distinguidos-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados participa no evento “Portugal Renewable Energy Summit 2025” da APREN](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-evento-portugal-renewable-energy-summit-2025-da-apren/)
- [Abreu Advogados takes part in the “Portugal Renewable Energy Summit 2025” by APREN](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-evento-portugal-renewable-energy-summit-2025-da-apren/)
- [Observador | Pro Bono | Social media: the risk of ending up in a "children’s catalogue"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-redes-sociais-o-risco-de-ir-parar-a-um-catalogo-de-criancas/)
- [Observador | Pro Bono | Redes sociais: o risco de ir parar a um catálogo de crianças](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-redes-sociais-o-risco-de-ir-parar-a-um-catalogo-de-criancas/)
- [Abreu Advogados awarded “Team of the Year – Banking & Finance: Transactions” at the Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-team-of-the-year-banking-finance-transactions-nos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2025/)
- [Abreu Advogados distinguida como “Team of the Year – Banking & Finance: Transactions” nos Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-team-of-the-year-banking-finance-transactions-nos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2025/)
- [Abreu Advogados is 5th most innovative law firm in Europe and wins 'Innovative Lawyers in Responsible Business' at the FT Innovative Lawyers Awards Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-a-5a-sociedade-mais-inovadora-da-europa-e-vence-innovative-lawyers-in-responsible-business-nos-ft-innovative-lawyers-awards-europe-2025/)
- [Abreu Advogados at the International Fiscal Association (IFA) Congress in Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-no-congresso-da-international-fiscal-association-ifa-em-lisboa/)
- [Abreu Advogados no Congresso da International Fiscal Association (IFA), em Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-no-congresso-da-international-fiscal-association-ifa-em-lisboa/)
- [Abreu Advogados attends the Luso-German Economic Gala of the Portuguese-German Chamber of Commerce and Industry](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Abreu Advogados marca presença na Gala Económica Luso-Alemã da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Abreu Advogados marca presença na Gala Económica Luso-Alemã da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã](https://abreuadvogados.com/news/abreu-news/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-luso-alema-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Abreu Advogados marca presença na Gala Económica Luso-Alemã da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã](https://abreuadvogados.com/news/abreu-news/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-luso-alema-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Energy to Transform Lives: Project in Guinea-Bissau Wins Financial Times European Award](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/energia-para-transformar-vidas-projeto-na-guine-bissau-conquista-premio-europeu-do-financial-times/)
- [Energia para transformar vidas: projeto na Guiné-Bissau conquista prémio europeu do Financial Times](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/energia-para-transformar-vidas-projeto-na-guine-bissau-conquista-premio-europeu-do-financial-times/)
- [Patrícia Viana aborda a perspetiva do investidor em debate sobre urgência habitacional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-aborda-a-perspetiva-do-investidor-em-debate-sobre-urgencia-habitacional/)
- [Catarina Mascarenhas: “A regulação não é um entrave à competitividade ou à inovação"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-a-regulacao-nao-e-um-entrave-a-competitividade-ou-a-inovacao/)
- [Patrícia Viana addresses the investor’s perspective in a debate on housing needs](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-aborda-a-perspetiva-do-investidor-em-debate-sobre-urgencia-habitacional/)
- [Abreu Advogados strengthens strategic commitment to Digital Transformation in partnership with Legora](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-aposta-estrategica-na-transformacao-digital-em-parceria-com-a-legora/)
- [Abreu Advogados reforça aposta estratégica na Transformação Digital em parceria com a Legora](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-aposta-estrategica-na-transformacao-digital-em-parceria-com-a-legora/)
- [Pedro Ferreira Malaquias to debate “Asset & Wealth Management in Transformation” at PwC Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-debate-asset-wealth-management-em-transformacao-em-conferencia-da-pwc/)
- [Pedro Ferreira Malaquias debate "Asset & Wealth Management em Transformação" em conferência da PwC](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-debate-asset-wealth-management-em-transformacao-em-conferencia-da-pwc/)
- [Rui Cardinal Carvalho appointed to teach Contract and Corporate Law at FEP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/rui-cardinal-carvalho-leciona-direito-dos-contratos-e-das-sociedades-na-fep/)
- [Rui Cardinal Carvalho leciona Direito dos Contratos e das Sociedades na FEP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/rui-cardinal-carvalho-leciona-direito-dos-contratos-e-das-sociedades-na-fep/)
- [Abreu Advogados strengthens its Criminal Law practice with a new partner](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-direito-penal-com-nova-socia/)
- [Abreu Advogados reforça área de Direito Penal com nova sócia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-direito-penal-com-nova-socia/)
- [Ana Rodrigues de Almeida joins as speaker at II Real Estate Law Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rodrigues-de-almeida-e-oradora-nas-ii-jornadas-de-direito-imobiliario/)
- [Ana Rodrigues de Almeida é oradora nas II Jornadas de Direito Imobiliário](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rodrigues-de-almeida-e-oradora-nas-ii-jornadas-de-direito-imobiliario/)
- [Abreu Advogados é a 5.ª Sociedade mais inovadora da Europa e vence “Innovative Lawyers in Responsible Business” nos FT Innovative Lawyers Awards Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-a-5a-sociedade-mais-inovadora-da-europa-e-vence-innovative-lawyers-in-responsible-business-nos-ft-innovative-lawyers-awards-europe-2025/)
- [Diogo Pereira Duarte é orador no seminário "Direitos e Benefícios do Doente Hemato-Oncológico"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-orador-no-seminario-direitos-e-beneficios-do-doente-hemato-oncologico/)
- [Diogo Pereira Duarte is a speaker at the seminar “Rights and Benefits of Hemato-Oncological Patients”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-orador-no-seminario-direitos-e-beneficios-do-doente-hemato-oncologico/)
- [Ricardo Henriques highlights that training on digitalization should be a priority in corporate strategy](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-defende-que-formacao-sobre-digitalizacao-deve-ser-uma-prioridade-na-estrategia-das-empresas/)
- [Ricardo Henriques defende que formação sobre digitalização deve ser uma prioridade na estratégia das empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-defende-que-formacao-sobre-digitalizacao-deve-ser-uma-prioridade-na-estrategia-das-empresas/)
- [Fernando Veiga Gomes fala sobre E-Sports no evento “Direito do Desporto”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-fala-sobre-e-sports-no-evento-direito-do-desporto/)
- [Fernando Veiga Gomes to speak at the Sports Law conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-fala-sobre-e-sports-no-evento-direito-do-desporto/)
- [Zara Jamal to speak at the IBA African Regional Forum Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-e-oradora-na-iba-african-regional-forum-conference/)
- [Zara Jamal é oradora na IBA African Regional Forum Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-e-oradora-na-iba-african-regional-forum-conference/)
- [Ricardo Henriques to speak at conference on Digital Security and Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-orador-em-conferencia-sobre-seguranca-digital-e-inteligencia-artificial/)
- [Ricardo Henriques é orador em conferência sobre segurança digital e inteligência artificial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-orador-em-conferencia-sobre-seguranca-digital-e-inteligencia-artificial/)
- [Abreu Advogados nomeada em três categorias nos The Lawyer European Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-tres-categorias-nos-the-lawyer-european-awards-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted in three categories at The Lawyer European Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-tres-categorias-nos-the-lawyer-european-awards-2025/)
- [Portugal Real Estate Summit returns to Estoril with the support of Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/portugal-real-estate-summit-2025-regressa-ao-estoril-com-apoio-da-abreu-advogados/)
- [Portugal Real Estate Summit regressa ao Estoril com apoio da Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/portugal-real-estate-summit-2025-regressa-ao-estoril-com-apoio-da-abreu-advogados/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comenta recomeço do julgamento da Operação Marquês após férias judiciais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-recomeco-do-julgamento-da-operacao-marques-apos-ferias-judiciais/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comments on the resumption of the Operation Marquês trial after the judicial holidays](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-recomeco-do-julgamento-da-operacao-marques-apos-ferias-judiciais/)
- [Filipa Calheiros Ferraz é oradora na 12.ª conferência do Environmental European Law Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-12-a-conferencia-do-environmental-european-law-forum/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to speak at the 12th Conference of the European Environmental Law Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-12-a-conferencia-do-environmental-european-law-forum/)
- [Diogo Pessanha to speak at the Interlex Annual Meeting 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-na-interlex-annual-meeting-2025/)
- [Diogo Pessanha é orador na Interlex Annual Meeting 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-na-interlex-annual-meeting-2025/)
- [Manuel Durães Rocha e José Eduardo Martins são oradores na 10.ª Edição da Agroglobal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-e-jose-eduardo-martins-sao-oradores-na-10-a-edicao-da-agroglobal/)
- [Manuel Durães Rocha and José Eduardo Martins to speak at the 10th Edition of Agroglobal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-e-jose-eduardo-martins-sao-oradores-na-10-a-edicao-da-agroglobal/)
- [Maria João Melícias highlights the Private Enforcement Law as a strategic advantage for companies](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-lei-do-private-enforcement-como-uma-vantagem-estrategica-para-as-empresas/)
- [Patrícia Perestrelo explica as principais alterações propostas ao Código do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-explica-as-principais-alteracoes-propostas-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Maria João Melícias destaca Lei do Private Enforcement como uma vantagem estratégica para as empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-lei-do-private-enforcement-como-uma-vantagem-estrategica-para-as-empresas/)
- [Patrícia Perestrelo explains the main proposed amendments to the Labour Code](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-explica-as-principais-alteracoes-propostas-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Tiago Corrêa do Amaral to speak at the AEEC Summer Camp 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-aeec-summer-camp-2025/)
- [Tiago Corrêa do Amaral é orador no AEEC Summer Camp 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-aeec-summer-camp-2025/)
- [Mariana Gouveia de Oliveira publishes article on Transfer Pricing in Cadernos do IVA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-gouveia-de-oliveira-publica-artigo-sobre-precos-de-transferencia-nos-cadernos-do-iva/)
- [Mariana Gouveia de Oliveira publica artigo sobre Preços de Transferência nos Cadernos do IVA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-gouveia-de-oliveira-publica-artigo-sobre-precos-de-transferencia-nos-cadernos-do-iva/)
- [Miguel Teixeira de Abreu publica artigo nos Cadernos de Preços de Transferência](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/miguel-teixeira-de-abreu-publica-artigo-nos-cadernos-de-precos-de-transferencia/)
- [Miguel Teixeira de Abreu publishes article in Cadernos de Preços de Transferência](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/miguel-teixeira-de-abreu-publica-artigo-nos-cadernos-de-precos-de-transferencia/)
- [Abreu Advogados advised Engexpor on Arrow Global’s entry into the company’s share capital](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-a-engexpor-na-entrada-da-arrow-global-no-capital-da-empresa/)
- [Abreu Advogados assessorou a Engexpor na entrada da Arrow Global no capital da empresa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-a-engexpor-na-entrada-da-arrow-global-no-capital-da-empresa/)
- [Nuno Cunha Barnabé to speak at webinar on forced heirship rules](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-participa-em-webinar-sobre-regras-de-sucessao-forcada/)
- [Nuno Cunha Barnabé participa em webinar sobre regras de sucessão forçada](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-participa-em-webinar-sobre-regras-de-sucessao-forcada/)
- [“Stablecoins do not benefit from any protection provided by the public deposit insurance system”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-stablecoins-nao-beneficiam-de-qualquer-protecao-conferida-pelo-sistema-publico-de-seguro-de-depositos/)
- [“As stablecoins não beneficiam de qualquer proteção conferida pelo sistema público de seguro de depósitos”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-stablecoins-nao-beneficiam-de-qualquer-protecao-conferida-pelo-sistema-publico-de-seguro-de-depositos/)
- [Abreu Advogados acted pro bono for TESE in Guinea-Bissau’s first solar power plant](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-presta-assessoria-pro-bono-a-tese-na-primeira-central-solar-da-guine-bissau/)
- [Abreu Advogados presta assessoria pro bono à TESE na primeira central solar da Guiné-Bissau](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-presta-assessoria-pro-bono-a-tese-na-primeira-central-solar-da-guine-bissau/)
- [Abreu Advogados advises Peninsular Soccer Lda on the sale of a majority stake in Amora FC SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-peninsular-soccer-lda-na-venda-de-uma-participacao-maioritaria-da-sad-do-amora-fc/)
- [Abreu Advogados assessora Peninsular Soccer Lda na venda de uma participação maioritária da SAD do Amora FC](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-peninsular-soccer-lda-na-venda-de-uma-participacao-maioritaria-da-sad-do-amora-fc/)
- [Ricardo Henriques explains how Portuguese Employment Law intersects with data protection and privacy issues in a OneTrust DataGuidance guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-explica-como-o-direito-do-trabalho-portugues-se-articula-com-questoes-de-protecao-e-privacidade-de-dados-em-guia-da-onetrust-dataguidance/)
- [Ricardo Henriques explica como o Direito do Trabalho português se articula com questões de proteção e privacidade de dados em guia da OneTrust DataGuidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-explica-como-o-direito-do-trabalho-portugues-se-articula-com-questoes-de-protecao-e-privacidade-de-dados-em-guia-da-onetrust-dataguidance/)
- [Pedro Barosa clarifies Portuguese legislation regarding disinformation and fake news](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-legislacao-portuguesa-em-relacao-a-desinformacao-e-noticias-falsas/)
- [Pedro Barosa esclarece legislação portuguesa em relação à desinformação e notícias falsas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-legislacao-portuguesa-em-relacao-a-desinformacao-e-noticias-falsas/)
- [Abreu Advogados distinguished with multiple nominations at the 1st edition of the Legal 500 Iberia Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-com-varias-nomeacoes-na-1-a-edicao-dos-iberia-awards-da-legal-500/)
- [Abreu Advogados distinguida com várias nomeações na 1.ª edição dos Iberia Awards da Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-com-varias-nomeacoes-na-1-a-edicao-dos-iberia-awards-da-legal-500/)
- [Patrícia Perestrelo e Rosário Mexia Alves comentam alterações à lei do trabalho nos contratos entre estafetas e intermediários](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-e-rosario-mexia-alves-comentam-alteracoes-a-lei-do-trabalho-nos-contratos-entre-estafetas-e-intermediarios/)
- [Patrícia Perestrelo and Rosário Mexia Alves comment on changes to labour law in contracts between couriers and intermediaries](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-e-rosario-mexia-alves-comentam-alteracoes-a-lei-do-trabalho-nos-contratos-entre-estafetas-e-intermediarios/)
- [Instituto de Direito do Trabalho launches new edition of the Postgraduate Course in Labour Law with Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-direito-do-trabalho-lanca-nova-edicao-da-pos-graduacao-em-direito-do-trabalho-com-luis-goncalves-da-silva/)
- [Instituto de Direito do Trabalho lança nova edição da pós-graduação em Direito do Trabalho com Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-direito-do-trabalho-lanca-nova-edicao-da-pos-graduacao-em-direito-do-trabalho-com-luis-goncalves-da-silva/)
- [Abreu Advogados recognised in IP Stars 2025 as a Recommended Firm in Copyright & Related Rights](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-nos-ip-stars-2025-como-recommended-firm-em-copyright-related-rights/)
- [Abreu Advogados distinguida nos IP Stars 2025 como Recommended Firm em Copyright & Related Rights](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-nos-ip-stars-2025-como-recommended-firm-em-copyright-related-rights/)
- [Abreu Advogados advises Veolia in LIPOR tender for waste-to-energy project](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-veolia-em-concurso-da-lipor-para-a-valorizacao-energetica-de-residuos/)
- [Abreu Advogados assessora Veolia em concurso da LIPOR para a valorização energética de resíduos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-veolia-em-concurso-da-lipor-para-a-valorizacao-energetica-de-residuos/)
- [Abreu Advogados contributes to the Legal 500 “Country Comparative Guides 2025”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2025-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados contribui para os “Country Comparative Guides 2025” do Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2025-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados’ Knowledge Institute joins Católica and Instituto Superior Técnico to launch course on Law and Practice of Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-junta-se-a-catolica-e-ao-instituto-superior-tecnico-para-lancar-o-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados junta-se à Católica e ao Instituto Superior Técnico para lançar o curso Direito e Prática da Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-junta-se-a-catolica-e-ao-instituto-superior-tecnico-para-lancar-o-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Alexandra Courela contributes to international compendium on cryptoasset taxation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-contribui-para-compendio-internacional-sobre-fiscalidade-de-criptoativos/)
- [Alexandra Courela contribui para compêndio internacional sobre fiscalidade de criptoativos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-contribui-para-compendio-internacional-sobre-fiscalidade-de-criptoativos/)
- [Ana Rodrigues de Almeida assina artigo de opinião sobre a contratação de serviços externos nos tribunais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-de-opiniao-sobre-a-contratacao-de-servicos-externos-nos-tribunais/)
- [Ana Rodrigues de Almeida pens opinion piece on outsourcing of services in the courts](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-de-opiniao-sobre-a-contratacao-de-servicos-externos-nos-tribunais/)
- [Diogo Pessanha appointed honorary consul of the Embassy of Luxembourg in Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-nomeado-consul-honorario-da-embaixada-do-luxemburgo-em-lisboa/)
- [Diogo Pessanha é nomeado Cônsul Honorário da Embaixada do Luxemburgo em Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-nomeado-consul-honorario-da-embaixada-do-luxemburgo-em-lisboa/)
- [Madalena Bernardes Coelho analisa o novo regulamento europeu de rotulagem de embalagens](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/madalena-bernardes-coelho-analisa-o-novo-regulamento-europeu-de-rotulagem-de-embalagens/)
- [Abreu Advogados advises Selenis on partnership with Circ](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-selenis-no-estabelecimento-de-parceria-com-a-circ/)
- [Abreu Advogados assessora Selenis no estabelecimento de parceria com a Circ](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-selenis-no-estabelecimento-de-parceria-com-a-circ/)
- [Madalena Bernardes Coelho analyses the new EU packaging labelling regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/madalena-bernardes-coelho-analisa-o-novo-regulamento-europeu-de-rotulagem-de-embalagens/)
- [Pedro Barosa clarifies that courts do not come to a halt during judicial holidays](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-tribunais-nao-param-durante-ferias-judiciais/)
- [Pedro Barosa esclarece que tribunais não param durante férias judiciais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-tribunais-nao-param-durante-ferias-judiciais/)
- [Sónia Costa Pascoal authors article on pre-emption rights in real estate transactions](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-direito-de-preferencia-nas-transacoes-imobiliarias/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comments on Government Programme for Justice](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-programa-de-governo-para-a-justica/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comenta Programa de Governo para a Justiça](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-programa-de-governo-para-a-justica/)
- [Sónia Costa Pascoal assina artigo sobre direito de preferência nas transações imobiliárias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-direito-de-preferencia-nas-transacoes-imobiliarias/)
- [Manuela Cunha condecorada em Angola no 50.º aniversário da Independência Nacional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuela-cunha-condecorada-em-angola-no-50-o-aniversario-da-independencia-nacional/)
- [Manuela Cunha honoured in Angola on the 50th anniversary of National Independence](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuela-cunha-condecorada-em-angola-no-50-o-aniversario-da-independencia-nacional/)
- [Inês Sequeira Mendes foresees opportunities across various sectors in the second half of the year](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-oportunidades-em-diversos-setores-no-2-o-semestre/)
- [Inês Sequeira Mendes antevê oportunidades em diversos setores no 2.º semestre](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-oportunidades-em-diversos-setores-no-2-o-semestre/)
- [Abreu Advogados ranked Band 1 for Private Clients in Chambers and Partners High Net Worth Guide 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogado-e-band-1-em-clientes-privados-no-guia-high-net-worth-da-chambers-and-partners/)
- [Abreu Advogado é Band 1 em Clientes Privados no guia High Net Worth da Chambers and Partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogado-e-band-1-em-clientes-privados-no-guia-high-net-worth-da-chambers-and-partners/)
- [Catarina Mascarenhas and José Maria Alves Pereira Analyse Decree-Law on Critical Entities](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-e-jose-maria-alves-pereira-analisam-decreto-lei-de-entidades-criticas/)
- [Catarina Mascarenhas e José Maria Alves Pereira analisam Decreto-lei de entidades críticas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-e-jose-maria-alves-pereira-analisam-decreto-lei-de-entidades-criticas/)
- [Nuno Luís Sapateiro discusses innovation and technology in the insurance sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-aborda-inovacao-e-tecnologia-no-setor-segurador/)
- [Nuno Luís Sapateiro aborda inovação e tecnologia no setor segurador](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-aborda-inovacao-e-tecnologia-no-setor-segurador/)
- [Abreu Advogados Commended at The Lawyer European Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-commended-nos-the-lawyer-european-awards/)
- [Abreu Advogados attends AEL SIG Day 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-ael-sig-day-2025/)
- [Abreu Advogados Commended nos The Lawyer European Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-commended-nos-the-lawyer-european-awards/)
- [Abreu Advogados marca presença na AEL SIG Day 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-ael-sig-day-2025/)
- [Pedro Hemsworth to speak at virtual roundtable “AI in E-Discovery – Turning Potential into Practice”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-e-orador-na-mesa-redonda-virtual-ai-in-e-discovery-turning-potential-into-practice/)
- [Pedro Hemsworth é orador na mesa-redonda virtual “AI in E-Discovery - Turning Potential into Practice”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-e-orador-na-mesa-redonda-virtual-ai-in-e-discovery-turning-potential-into-practice/)
- [Patrícia Viana featured on the cover of the latest edition of Advocatus](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-viana-e-capa-da-mais-recente-edicao-da-advocatus/)
- [Patrícia Viana é capa da mais recente edição da Advocatus](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-viana-e-capa-da-mais-recente-edicao-da-advocatus/)
- [Susana A. Duarte highlights tax responsibilities in credit intermediation and employee benefits](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/susana-a-duarte-alerta-para-responsabilidades-fiscais-na-intermediacao-de-credito-e-nos-beneficios-aos-trabalhadores/)
- [Susana A. Duarte alerta para responsabilidades fiscais na intermediação de crédito e nos benefícios aos trabalhadores](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/susana-a-duarte-alerta-para-responsabilidades-fiscais-na-intermediacao-de-credito-e-nos-beneficios-aos-trabalhadores/)
- [Pedro Hemsworth speaks on data protection at the Summer ELSA Law School](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-fala-sobre-protecao-de-dados-na-summer-elsa-law-school/)
- [Pedro Hemsworth fala sobre proteção de dados na Summer ELSA Law School](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-fala-sobre-protecao-de-dados-na-summer-elsa-law-school/)
- [Direito do Desporto: Fernando Veiga Gomes defende abordagem multidisciplinar num setor em crescimento](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/direito-do-desporto-fernando-veiga-gomes-defende-abordagem-multidisciplinar-num-setor-em-crescimento/)
- [Sports Law: Fernando Veiga Gomes advocates for a multidisciplinary approach in a growing sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/direito-do-desporto-fernando-veiga-gomes-defende-abordagem-multidisciplinar-num-setor-em-crescimento/)
- [Sónia Costa Pascoal authors article on challenges in reclassifying rural land as urban](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-desafios-na-reclassificacao-de-solos-rusticos-em-urbanos/)
- [Sónia Costa Pascoal assina artigo sobre desafios na reclassificação de solos rústicos em urbanos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-desafios-na-reclassificacao-de-solos-rusticos-em-urbanos/)
- [Abreu Advogados and NOVA FCT launch DataScience for Lawyers course](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-nova-fct-lancam-curso-datascience-for-lawyers/)
- [Abreu Advogados e NOVA FCT lançam curso “DataScience for Lawyers”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-nova-fct-lancam-curso-datascience-for-lawyers/)
- [Abreu Advogados contributes to the Multilaw Real Estate Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-real-estate-guide/)
- [Abreu Advogados contribui para o Multilaw Real Estate Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-real-estate-guide/)
- [“More regulation does not necessarily mean less innovation”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mais-regulacao-nao-significa-necessariamente-menos-inovacao/)
- [Law and Technology Award 2025 da Abreu Advogados dedicado ao tema “Moderação de Conteúdos e IA”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2025-da-abreu-advogados-dedicado-ao-tema-moderacao-de-conteudos-e-ia/)
- [“Mais regulação não significa necessariamente menos inovação”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mais-regulacao-nao-significa-necessariamente-menos-inovacao/)
- [Mariana Ferreira Tiago to deliver “Public Speaking Workshop” at NOVA Junior School of Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-ferreira-tiago-da-workshop-de-oratoria-na-nova-junior-school-of-law/)
- [Mariana Ferreira Tiago dá "Workshop de Oratória" na NOVA Júnior School of Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-ferreira-tiago-da-workshop-de-oratoria-na-nova-junior-school-of-law/)
- [Abreu Advogados and local partners nominated for the African Legal Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-locais-nomeados-para-os-african-legal-awards-2025/)
- [Abreu Advogados e parceiros locais nomeados para os African Legal Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-locais-nomeados-para-os-african-legal-awards-2025/)
- [Gonçalo Malheiro fala sobre “A arbitragem voluntária” na conferência Tribunal Arbitral do Desporto: 10 Anos Depois](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/goncalo-malheiro-fala-sobre-a-arbitragem-voluntaria-na-conferencia-tribunal-arbitral-do-desporto-10-anos-depois/)
- [Gonçalo Malheiro to speak on “Voluntary Arbitration” at the conference Court of Arbitration for Sport: 10 Years On](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/goncalo-malheiro-fala-sobre-a-arbitragem-voluntaria-na-conferencia-tribunal-arbitral-do-desporto-10-anos-depois/)
- [Observador | Espaço: da agricultura de precisão aos mísseis](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-espaco-da-agricultura-de-precisao-aos-misseis/)
- [Abreu Advogados’ 2025 Law and Technology Award dedicated to the theme “Content Moderation and AI”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2025-da-abreu-advogados-dedicado-ao-tema-moderacao-de-conteudos-e-ia/)
- [Abreu Advogados and JLA Advogados contribute to the guide “Local Content in Oil and Gas Law”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-jla-advogados-contribuem-para-guia-local-content-in-oil-and-gas-law/)
- [Abreu Advogados e JLA Advogados contribuem para guia “Local Content in Oil and Gas Law”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-jla-advogados-contribuem-para-guia-local-content-in-oil-and-gas-law/)
- [Abreu Advogados shortlisted as Tax Law Firm of the Year at the ITR EMEA Tax Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-como-tax-firm-law-of-the-year-nos-itr-emea-tax-awards-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted como Tax Firm Law of the Year nos ITR EMEA Tax Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-como-tax-firm-law-of-the-year-nos-itr-emea-tax-awards-2025/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca a transformação digital como um eixo estratégico para a Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/press/ines-sequeira-mendes-destaca-a-transformacao-digital-como-um-eixo-estrategico-para-a-abreu-advogados/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights digital transformation as a strategic pillar for Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/press/ines-sequeira-mendes-destaca-a-transformacao-digital-como-um-eixo-estrategico-para-a-abreu-advogados/)
- [Joana Maldonado Reis clarifies VAT exemption criteria for nutrition consultations in gyms](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-esclarece-criterios-para-isencao-de-iva-nas-consultas-de-nutricao-em-ginasios/)
- [Joana Maldonado Reis esclarece critérios para isenção de IVA nas consultas de nutrição em ginásios](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-esclarece-criterios-para-isencao-de-iva-nas-consultas-de-nutricao-em-ginasios/)
- [Abreu Advogados reforça equipa com 9 novos associados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-com-9-novos-associados/)
- [Abreu Advogados strengthens its team with 9 new associate lawyers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-com-9-novos-associados/)
- [José Eduardo Martins discusses how to convert waste into energy in Portugal at the 7th National Urban Cleaning Meeting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-fala-sobre-como-transformar-residuos-em-energia-em-portugal-no-7o-encontro-nacional-de-limpeza-urbana/)
- [José Eduardo Martins fala sobre como transformar resíduos em energia em Portugal no 7º Encontro Nacional de Limpeza Urbana](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-fala-sobre-como-transformar-residuos-em-energia-em-portugal-no-7o-encontro-nacional-de-limpeza-urbana/)
- [Ricardo Henriques and Catarina Mascarenhas highlight legal shortcomings regarding deepfakes](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-apontam-fragilidades-legais-face-aos-deepfakes/)
- [Ricardo Henriques e Catarina Mascarenhas apontam fragilidades legais face aos “deepfakes”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-apontam-fragilidades-legais-face-aos-deepfakes/)
- ["The panel of judges will be strict in their blind application of the law"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/o-coletivo-de-juizes-vai-ser-rigido-na-aplicacao-cega-da-lei/)
- [“O coletivo de juízes vai ser rígido na aplicação cega da lei”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/o-coletivo-de-juizes-vai-ser-rigido-na-aplicacao-cega-da-lei/)
- [Abreu Advogados Shortlisted in five categories at FT Innovative Lawyers Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-em-5-categorias-nos-ft-innovative-lawyers-europe-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted em 5 categorias nos FT Innovative Lawyers Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-em-5-categorias-nos-ft-innovative-lawyers-europe-2025/)
- [Inês Sequeira Mendes anticipates a positive second half with opportunities in strategic sectors](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-antecipa-um-segundo-semestre-positivo-com-oportunidades-em-setores-estrategicos/)
- [Inês Sequeira Mendes antecipa um segundo semestre positivo com oportunidades em setores estratégicos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-antecipa-um-segundo-semestre-positivo-com-oportunidades-em-setores-estrategicos/)
- [João Marques de Almeida to speak at the New Space Economy Congress 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-e-orador-no-new-space-economy-congress-2025/)
- [João Marques de Almeida é orador no New Space Economy Congress 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-e-orador-no-new-space-economy-congress-2025/)
- [Abreu Advogados Ranked Tier 1 in Patent Disputes by IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-tier-1-em-patent-disputes-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados é Tier 1 em Patent Disputes nos IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-tier-1-em-patent-disputes-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados supports the 18th Congress of the Commercial Arbitration Centre](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-o-xviii-congresso-do-centro-de-arbitragem-comercial/)
- [Abreu Advogados apoia o XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-o-xviii-congresso-do-centro-de-arbitragem-comercial/)
- [Abreu Advogados assessora LYFT na aquisição de 100% das ações da Intelligent Apps GmbH (FreeNow)](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-lyft-na-aquisicao-de-100-das-acoes-da-intelligent-apps-gmbh-freenow/)
- [Abreu Advogados advises LYFT on the acquisition of 100% of the shares of Intelligent Apps GmbH (FreeNow)](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-lyft-na-aquisicao-de-100-das-acoes-da-intelligent-apps-gmbh-freenow/)
- [Angola steps onto the field in the SADC Free Trade Area integration game](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/angola-entra-no-campeonato-da-integracao-na-zona-de-comercio-livre-da-sadc/)
- [Angola entra no campeonato da integração na Zona de Comércio Livre da SADC](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/angola-entra-no-campeonato-da-integracao-na-zona-de-comercio-livre-da-sadc/)
- [Luís Barreto Xavier addresses “The Impact of European Digital Regulation” at AI Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-o-impacto-da-regulacao-digital-europeia-em-conferencia-sobre-ia/)
- [Luís Barreto Xavier fala sobre “O Impacto da Regulação Digital Europeia” em conferência sobre IA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-o-impacto-da-regulacao-digital-europeia-em-conferencia-sobre-ia/)
- [Francisco Patrício advocates for faster justice to enable effective corporate restructurings](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/francisco-patricio-defende-justica-mais-celere-para-reestruturacoes-empresariais-eficazes/)
- [Francisco Patrício defende Justiça mais célere para reestruturações empresariais eficazes](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/francisco-patricio-defende-justica-mais-celere-para-reestruturacoes-empresariais-eficazes/)
- [Observador | Pro Bono | Online Shopping: Know Your Rights](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-compras-online-conheca-os-seus-direitos/)
- [Observador | Pro Bono | Compras online: conheça os seus direitos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-compras-online-conheca-os-seus-direitos/)
- [Abreu Advogados analisa panorama bancário em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-panorama-bancario-em-portugal/)
- [Abreu Advogados analyses the banking landscape in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-panorama-bancario-em-portugal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos: “The limits of humour are those of freedom of expression”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-os-limites-do-humor-sao-os-da-liberdade-de-expressao/)
- [Ana Rita Duarte de Campos: “os limites do humor são os da liberdade de expressão”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-os-limites-do-humor-sao-os-da-liberdade-de-expressao/)
- [Abreu Advogados recebe AB2L Lisboa Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-ab2l-lisboa-summit/)
- [Mário João Fernandes considers NATO’s new targets a challenge](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-considera-novas-metas-da-nato-um-desafio/)
- [Mário João Fernandes considera novas metas da NATO um desafio](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-considera-novas-metas-da-nato-um-desafio/)
- [Manuel Andrade Neves to speak on "Sustainable Development" at Outlook Mafra](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-andrade-neves-fala-sobre-desenvolvimento-sustentavel-no-outlook-mafra/)
- [Manuel Andrade Neves fala sobre "Desenvolvimento Sustentável" no Outlook Mafra](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-andrade-neves-fala-sobre-desenvolvimento-sustentavel-no-outlook-mafra/)
- [Instituto de Conhecimento lança 2ª edição da Bolsa de Mérito para estudantes de Direito](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-lanca-2a-edicao-da-bolsa-de-merito-para-estudantes-de-direito/)
- [Abreu Advogados Shortlisted for the STEP Private Client Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-nos-step-private-client-awards-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted nos STEP Private Client Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-nos-step-private-client-awards-2025/)
- [Abreu Advogados expands international presence with integration into TerraLex Network](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-expande-presenca-internacional-com-integracao-na-rede-terralex/)
- [Abreu Advogados expande presença internacional com integração na rede TerraLex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-expande-presenca-internacional-com-integracao-na-rede-terralex/)
- [“Descomplicar o Direito”: Abreu Advogados participa em sessão da Feira do Livro de Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/descomplicar-o-direito-abreu-advogados-participa-em-sessao-da-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [“Demystifying the Law”: Abreu Advogados to take part in Lisbon Book Fair session](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/descomplicar-o-direito-abreu-advogados-participa-em-sessao-da-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Abreu Advogados delivers the Portugal chapter for the “Legal 500: Renewable Energy Comparative Guide”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-energia-renovavel-em-portugal-no-legal-500-comparative-guide/)
- [Abreu Advogados assina capítulo sobre Energia Renovável em Portugal no "Legal 500: Comparative Guide"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-energia-renovavel-em-portugal-no-legal-500-comparative-guide/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights AI’s “transformative impact” on legal practice](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-impacto-transformador-das-ferramentas-de-ia-na-advocacia/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca "impacto transformador" das ferramentas de IA na advocacia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-impacto-transformador-das-ferramentas-de-ia-na-advocacia/)
- [Abreu Advogados assina capítulo Cartels 2025 da Chambers focado em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-cartels-2025-da-chambers-focado-em-portugal/)
- [Abreu Advogados authors Cartels 2025 Portugal chapter for Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-cartels-2025-da-chambers-focado-em-portugal/)
- [Ana Sofia Batista assina artigo “Diversidade e Igualdade nas PME: do requisito legal à vantagem competitiva”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-sofia-batista-assina-artigo-diversidade-e-igualdade-nas-pme-do-requisito-legal-a-vantagem-competitiva/)
- [Ana Sofia Batista signs article “Diversity and Equality in SMEs: From Legal Requirement to Competitive Advantage”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-sofia-batista-assina-artigo-diversidade-e-igualdade-nas-pme-do-requisito-legal-a-vantagem-competitiva/)
- [José Eduardo Martins recognised as Green Ambassador 2025 by Legal Business – Powered by Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-distinguido-como-green-ambassador-2025-pela-legal-business-powered-by-legal-500/)
- [José Eduardo Martins distinguido como Green Ambassador 2025 pela Legal Business – Powered by Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-distinguido-como-green-ambassador-2025-pela-legal-business-powered-by-legal-500/)
- [Abreu Advogados announces the promotion of new associated partners and a new senior associate lawyer](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-a-promocao-de-novos-advogados-principais-e-associada-senior/)
- [Abreu Advogados anuncia a promoção de novos advogados principais e associada sénior](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-a-promocao-de-novos-advogados-principais-e-associada-senior/)
- [“Our Constitution – no constitution – will ever be perfect. So why revise it again now?”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/a-nossa-constituicao-nenhuma-constituicao-alguma-vez-sera-perfeita-entao-porque-reve-la-agora-de-novo/)
- [“A nossa Constituição, nenhuma constituição, alguma vez será perfeita. Então, porquê revê-la agora de novo?”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/a-nossa-constituicao-nenhuma-constituicao-alguma-vez-sera-perfeita-entao-porque-reve-la-agora-de-novo/)
- [Nuno Luís Sapateiro comenta a evolução do setor segurador no Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-comenta-a-evolucao-do-setor-segurador-no-jornal-economico/)
- [Nuno Luís Sapateiro comments on the evolution of the insurance sector in Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-comenta-a-evolucao-do-setor-segurador-no-jornal-economico/)
- [Ricardo Henriques authors article on Data Protection in Employment in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-artigo-sobre-protecao-de-dados-no-emprego-em-portugal/)
- [Ricardo Henriques assina artigo sobre Proteção de Dados no Emprego em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-artigo-sobre-protecao-de-dados-no-emprego-em-portugal/)
- [Nuno Cunha Barnabé explains how to recover tax paid on the sale of an inheritance share](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-cunha-barnabe-explica-como-recuperar-imposto-pago-na-venda-de-parte-da-heranca/)
- [Nuno Cunha Barnabé explica como recuperar imposto pago na venda de parte da herança](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-cunha-barnabe-explica-como-recuperar-imposto-pago-na-venda-de-parte-da-heranca/)
- [IBA publishes article by Manuel Durães Rocha and Simão de Sant’Ana on the NIS2 Directive](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iba-publica-artigo-de-manuel-duraes-rocha-e-simao-de-santana-sobre-a-diretiva-nis2/)
- [IBA publica artigo de Manuel Durães Rocha e Simão de Sant’Ana sobre a Diretiva NIS2](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iba-publica-artigo-de-manuel-duraes-rocha-e-simao-de-santana-sobre-a-diretiva-nis2/)
- [Abreu Advogados hosts B-Rural Communication Day](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-dia-da-comunicacao-b-rural/)
- [Abreu Advogados acolhe Dia da Comunicação B-Rural](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-dia-da-comunicacao-b-rural/)
- [José Eduardo Martins highlights the lack of effective solutions for the collection and organic valorisation of bio-waste by large producers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-alerta-para-insuficiencia-de-solucoes-para-recolha-e-valorizacao-organica-dos-bioresiduos-por-grandesprodutores/)
- [José Eduardo Martins alerta para insuficiência de soluções para recolha e valorização orgânica dos bioresíduos por grandes produtores](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-alerta-para-insuficiencia-de-solucoes-para-recolha-e-valorizacao-organica-dos-bioresiduos-por-grandesprodutores/)
- [Maria João Melícias highlights that “competition rules serve the interests of businesses”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-que-regras-de-concorrencia-servem-os-interesses-das-empresas/)
- [Maria João Melícias destaca que “regras de concorrência servem os interesses das empresas”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-que-regras-de-concorrencia-servem-os-interesses-das-empresas/)
- [Abreu Advogados Recognised in IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados reconhecida nos IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-nos-ip-stars-2025/)
- [Ricardo Branco defende um acordo “mais alargado” em relação a uma eventual revisão constitucional](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-branco-defende-um-acordo-mais-alargado-em-relacao-a-uma-eventual-revisao-constitucional/)
- [Ricardo Branco advocates for a “broader agreement” on any potential constitutional revision](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-branco-defende-um-acordo-mais-alargado-em-relacao-a-uma-eventual-revisao-constitucional/)
- [Diogo Pereira Duarte and Luís Barreto Xavier to speak at the “Law and Technology Congress”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-luis-barreto-xavier-sao-oradores-no-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Diogo Pereira Duarte e Luís Barreto Xavier são oradores no “Congresso de Direito e Tecnologia”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-luis-barreto-xavier-sao-oradores-no-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Luís Barreto Xavier authors article on the European Union’s path to catching up in AI development](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-o-caminho-da-uniao-europeia-para-compensar-atraso-no-desenvolvimento-da-ia/)
- [Abreu Advogados volta a destacar-se no IAM Patent 1000 com a maior equipa portuguesa reconhecida em “Litigation and Transactions”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-iam-patent-1000-com-a-maior-equipa-portuguesa-reconhecida-em-litigation-and-transactions/)
- [Abreu Advogados once again stands out in the IAM Patent 1000 with the largest Portuguese team recognised in “Litigation and Transactions”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-iam-patent-1000-com-a-maior-equipa-portuguesa-reconhecida-em-litigation-and-transactions/)
- [Luís Barreto Xavier assina artigo sobre o caminho da União Europeia para compensar atraso no desenvolvimento da IA](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-o-caminho-da-uniao-europeia-para-compensar-atraso-no-desenvolvimento-da-ia/)
- [Knowledge Institute launches 2nd edition of Merit Scholarship for Law Students](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-lanca-2a-edicao-da-bolsa-de-merito-para-estudantes-de-direito/)
- [Sónia Gemas Donário contributes to publication on Culture, Law and Heritage](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sonia-gemas-donario-participa-em-obra-sobre-cultura-direito-e-patrimonio/)
- [Sónia Gemas Donário participa em obra sobre Cultura, Direito e Património](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sonia-gemas-donario-participa-em-obra-sobre-cultura-direito-e-patrimonio/)
- [João Gabriel Prado é moderador na 37.ª Reunião Plenária do Fórum iGEN](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-gabriel-prado-e-moderador-na-37-a-reuniao-plenaria-do-forum-igen/)
- [João Gabriel Prado to moderate at the 37th Plenary Meeting of the iGEN Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-gabriel-prado-e-moderador-na-37-a-reuniao-plenaria-do-forum-igen/)
- [Luís Barreto Xavier speaks on “The Trend Towards Overregulation” at the 7th Anniversary of the GDPR](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-a-tendencia-de-hiper-regulacao-no-7-o-aniversario-do-rgpd/)
- [Luís Barreto Xavier fala sobre “A tendência de hiper-regulação” no 7.º Aniversário do RGPD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-a-tendencia-de-hiper-regulacao-no-7-o-aniversario-do-rgpd/)
- [Fernando Veiga Gomes comments on incident during the Portuguese Cup final](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-comenta-incidente-ocorrido-na-final-da-taca-de-portugal/)
- [Fernando Veiga Gomes comenta incidente ocorrido na final da Taça de Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-comenta-incidente-ocorrido-na-final-da-taca-de-portugal/)
- [Abreu Advogados at ELA’s Annual Legal Conference on AI](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-adovogados-na-conferencia-legal-anual-da-ela-sobre-ia/)
- [Abreu Adovogados na Conferência Legal Anual da ELA sobre IA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-adovogados-na-conferencia-legal-anual-da-ela-sobre-ia/)
- [Nuno Luís Sapateiro reappointed as Secretary of the General Assembly Board of the EPIS Association](https://abreuadvogados.com/nuno-luis-sapateiro-reconduzido-como-secretario-da-mesa-da-assembleia-geral-da-associacao-epis/)
- [Nuno Luís Sapateiro reconduzido como Secretário da Mesa da Assembleia-Geral da Associação EPIS](https://abreuadvogados.com/nuno-luis-sapateiro-reconduzido-como-secretario-da-mesa-da-assembleia-geral-da-associacao-epis/)
- [Manuel Durães Rocha highlights that the agricultural and environmental sectors are complementary and should evolve together](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-defende-que-setores-da-industria-agricola-e-do-ambiente-sao-complementares-e-devem-caminhar-juntos/)
- [Manuel Durães Rocha defende que setores da indústria agrícola e do ambiente são complementares e devem caminhar juntos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-defende-que-setores-da-industria-agricola-e-do-ambiente-sao-complementares-e-devem-caminhar-juntos/)
- [Patrícia Viana highlights barriers to foreign investment in Portugal despite the country’s attractiveness](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-alerta-para-obstaculos-ao-investimento-estrangeiro-em-portugal-apesar-da-atratividade-do-pais/)

## Páginas

- [Home](https://abreuadvogados.com/): Somos a Sociedade de Advogados em Portugal que põe o futuro em prática, desafiando convenções, derrubando barreiras e encorajando diálogos.
- [EU Pharma Package](https://abreuadvogados.com/hot-topics/eu-pharma-package/): O EU Pharma Package representa uma das mais relevantes transformações do quadro jurídico aplicável aos medicamentos na União Europeia nas últimas décadas.
- [Projeto Cultural](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/projeto-cultural/)
- [Home](https://abreuadvogados.com/): We are the Law Firm in Portugal that puts the future into practice, defying conventions, breaking down barriers and encouraging dialogues.
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- [Fórum Anual Direito Mental - Bem-Estar na Advocacia: Novas Tendências e Desafios](https://abreuadvogados.com/forum-anual-direito-mental-bem-estar-na-advocacia-novas-tendencias-e-desafios/): Data: 13 de outubro | Hora: 09h30 | Local: Abreu Advogados, Lisboa
- [A advocacia perante a inteligência artificial](https://abreuadvogados.com/a-advocacia-perante-a-inteligencia-artificial/): Data: 29 de setembro | Hora: 09h30 | Local: Abreu Advogados, Lisboa
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- [La Nostra Storia](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/a-nossa-historia/)
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- [Candidaturas Estágio Profissional 2027](https://abreuadvogados.com/junta-te-a-nos/candidaturas-estagio-profissional-2027/)
- [NIS 2](https://abreuadvogados.com/hot-topics/nis-2/): A NIS 2 reforça, a nível europeu, as exigências de cibersegurança e de governação aplicáveis a entidades essenciais e importantes, impondo obrigações de gestão de risco e de notificação de incidentes. O seu principal objetivo consiste em aumentar a resiliência digital e a segurança das redes e sistemas de informação.
- [Open Insurance, Primado do Cliente: Oportunidades, Desafios e Testemunhos Internacionais](https://abreuadvogados.com/open-insurance-primado-do-cliente-oportunidades-desafios-e-testemunhos-internacionais/): Data: 3 de julho | Hora: 09h15- 13h | Local: Auditório Abreu Advogados (Lisboa)
- [Abreu Sunset Party – 33.º aniversário (Alumni)](https://abreuadvogados.com/abreu-sunset-party-33-o-aniversario-alumni/)
- [Copertura nazionale](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Nationale Abdeckung](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Cobertura nacional](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Couverture Nationale](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [National Network](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Cobertura Nacional](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Hot topics](https://abreuadvogados.com/hot-topics/)
- [Abreu Sunset Party – 33.º aniversário](https://abreuadvogados.com/abreu-sunset-party-33-o-aniversario-porto/)
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- [Digital Self-Sovereign State of Portugal](https://abreuadvogados.com/digital-self-sovereign-state-of-portugal/): Date: 26 may | Time: 4p.m - 7:30p.m | Venue: Abreu Advogados, Lisbon
- [Business Breakfast | Transparência Salarial (Porto)](https://abreuadvogados.com/business-breakfast-transparencia-salarial-porto/): Data: 2 de julho | Hora: 09h - 10h30 | Local: Abreu Advogados, Porto
- [Business Breakfast | Transparência Salarial (Lisboa)](https://abreuadvogados.com/business-breakfast-transparencia-salarial/): Data: 17 de junho | Hora: 09h - 10h30 | Local: Abreu Advogados, Lisboa
- [Reconstruir o Futuro](https://abreuadvogados.com/hot-topics/reconstruir-o-futuro/): Reconstruir o Futuro é uma equipa multidisciplinar dedicada ao acompanhamento de projetos estratégicos no âmbito do PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, assegurando apoio jurídico integrado desde a estruturação até à execução.
- [AI2L Lisboa Summit 2026](https://abreuadvogados.com/ai2l-lisboa-summit-2026/)
- [Cocktail A:lumni | Abreu Advogados (Porto)](https://abreuadvogados.com/cocktail-alumni-abreu-advogados-porto/)
- [ESG](https://abreuadvogados.com/hot-topics/esg/): A Diretiva NIS2 é o novo quadro europeu que fortalece a gestão de risco, reporte de incidentes e governação para entidades essenciais, visando aumentar a segurança digital.
- [PTRR: Um novo ciclo de investimento](https://abreuadvogados.com/ptrr-um-novo-ciclo-de-investimento/)
- [Recrutamento](https://abreuadvogados.com/recrutamento/)
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- [O futuro da cibersegurança no setor industrial](https://abreuadvogados.com/o-futuro-da-ciberseguranca-no-setor-industrial/)
- [Hot topics](https://abreuadvogados.com/hot-topics/)
- [Cocktail A:lumni | Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/cocktail-alumni-abreu-advogados-2/)
- [Organisations that we are part of](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/organizacoes-que-integramos/)
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- [Instituto de Conhecimento | Future Law | 5.ª edição Curso In-House](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento-future-law-5-a-edicao-curso-in-house/)
- [5.ª edição Green Economy Fórum](https://abreuadvogados.com/5-a-edicao-green-economy-forum/)
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- [Candidaturas Abreu Sustainability School 2025](https://abreuadvogados.com/candidaturas-abreu-sustainability-school-2025/)
- [ColloquIA | Agentic AI – Potencial e Riscos para as Organizações](https://abreuadvogados.com/colloquia-agentic-ai-potencial-e-riscos-para-as-organizacoes/)
- [Instituto de Conhecimento | Curso Compras Públicas: da Negociação à Execução de Acordos Quadro](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento-curso-compras-publicas-da-negociacao-a-execucao-de-acordos-quadro/)
- [IFA Lisbon 2025 | Portuguese Wine Tasting with Friends | Oct 6th | 5:00 PM to 8:00 PM | Abreu Advogados Offices](https://abreuadvogados.com/en/ifa-2025-lisbon-congress-abreu-advogados-offices/)
- [Instituto de Conhecimento](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento/)
- [Documentário](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/documentario/)
- [Documentary](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/documentario/)
- [AB2L Lisboa Summit](https://abreuadvogados.com/ab2l-lisboa-summit/): As inscrições estão encerradas devido à lotação do espaço. Obrigado
- [Candidaturas Abreu Sustainability School 2024](https://abreuadvogados.com/candidaturas-abreu-sustainability-school-2024/)
- [Sharing Ideas | Obrigações de Sustentabilidade e IA](https://abreuadvogados.com/sharing-ideas-obrigacoes-de-sustentabilidade-e-ia/)
- [Instituto de Conhecimento | Future Law | 4ª edição Curso In-House: Advocacia de empresa para o futuro | Instituto de Conhecimento & Future Law](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento-future-law-curso-in-house-advocacia-de-empresa-para-o-futuro/)
- [Encontro de Arbitragem Luso-Brasileiro](https://abreuadvogados.com/encontro-de-arbitragem-luso-brasileiro/)
- [Institutional Information](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/): To know more about Abreu Advogados: Governing Bodies - 2025-2026 Mandate [PDF]
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- [Informação Institucional](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/): Se deseja saber mais sobre a Abreu Advogados, tem à sua disposição para download, os seguintes documentos: Órgãos Sociais - Mandato 2025-2026 [PDF] A Abreu Advogados tem em desenvolvimento dois projetos no âmbito do programa Portugal 2020: Projetos individuais - Internacionalização [PDF] Projetos individuais - Qualificação das PME [PDF] Reposicionamento e reforço da internacionalização da Abreu
- [Bolsa de Mérito Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/bolsa-de-merito-abreu-advogados/)
- [Viva a Longevidade com Qualidade – Inovação na saúde, sistema financeiro e habitação | Forum Insurtech e Fintech](https://abreuadvogados.com/viva-a-longevidade-com-qualidade-inovacao-na-saude-sistema-financeiro-e-habitacao-forum-insurtech-e-fintech/)
- [Compliance and Risk Prevention Plan](https://abreuadvogados.com/recursos/plano-de-compliance-e-prevencao-de-riscos/): Scope At a meeting of the Board of Directors held on October 18, 2023, Abreu approved this Risk Prevention Plan (hereinafter, "Plan”) which is applicable to all the people who make part of Abreu Advogados' professional structure and to all its offices. This Plan applies to all partners, lawyers, solicitors and collaborators of Abreu Advogados,
- [Plano de Compliance e Prevenção de Riscos](https://abreuadvogados.com/recursos/plano-de-compliance-e-prevencao-de-riscos/): Âmbito A Abreu Advogados elaborou e fez aprovar, em reunião do Conselho de Administração, havida no dia 18 de outubro de 2023, o presente Plano de Prevenção de Riscos (de ora em diante, “Plano”) com vista à sua aplicação a todas as pessoas que integram a sua estrutura profissional e a todos os seus escritórios.
- [Quality Policy](https://abreuadvogados.com/recursos/politica-da-qualidade/): ABREU & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, SP, RL, as a leading player in the global legal market, has established the continuous improvement of the effectiveness of its Quality Management System as a strategic priority. This system complies with the requirements of NP EN ISO 9001:2015. The Top Management of ABREU ADVOGADOS is committed
- [Quality Policy](https://abreuadvogados.com/recursos/politica-da-qualidade/): ABREU & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, SP, RL, as a leading player in the global legal market, has established the continuous improvement of the effectiveness of its Quality Management System as a strategic priority. This system complies with the requirements of NP EN ISO 9001:2015. The Top Management of ABREU ADVOGADOS is committed
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- [Política da Qualidade](https://abreuadvogados.com/recursos/politica-da-qualidade/): A ABREU & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados, SP, RL sendo uma referência no mercado global da advocacia e assume como prioridade estratégica a melhoria contínua da eficácia do seu Sistema de Gestão da Qualidade, que cumpre os requisitos da NP EN ISO 9001:2015. A Gestão de Topo da ABREU ADVOGADOS compromete-se a divulgar, cumprir
- [Abreu Advogados Award](https://abreuadvogados.com/premio-abreu-advogados/)
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- [O nosso Impacto](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/o-nosso-impacto/)
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- [Legal Up – o nosso plano estratégico](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/legal-up-o-nosso-plano-estrategico/)
- [Sharing ideas | Mercado Único Espacial: Caminhos para o Futuro](https://abreuadvogados.com/sharing-ideas-mercado-unico-espacial-caminhos-para-o-futuro/)
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- [Business Breakfast - Inspeções Tributárias](https://abreuadvogados.com/https/abreuadvogadoscom/business-breakfast-inspecoes-tributarias-porto/)
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- [Condições Gerais de Prestação de Serviços](https://abreuadvogados.com/recursos/condicoes-gerais-de-prestacao-de-servicos/): 1. Geral As presentes condições gerais de prestação de serviços, conjuntamente com quaisquer alterações e/ou disposições complementares acordadas por escrito, são aplicáveis à prestação de serviços jurídicos pela Abreu Advogados ao Cliente. As referências a “Abreu Advogados”, “nós” ou “nossos(as)” consideram-se referências à Abreu & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, inscrita na Ordem
- [Standard Terms of Business](https://abreuadvogados.com/recursos/condicoes-gerais-de-prestacao-de-servicos/): 1. General These standard terms of business, together with such modifications and/or supplemental provisions agreed between us in writing, shall apply to the provision of legal services by us to References to “we”, “us” or “our” shall be deemed as references to Abreu & Associados – Sociedade de Advogados, RL, registered with the Portuguese Bar
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- [Código de Conduta e Ética Profissional](https://abreuadvogados.com/recursos/codigo-de-conduta-e-etica-profissional/): História e Identidade A ABREU ADVOGADOS foi fundada em 15 de junho de 1993 e afirma-se como uma sociedade de advogados de referência e inovadora, assumindo desde o início um compromisso absoluto com a excelência dos serviços jurídicos prestados ao cliente, com a qualidade da gestão e organização profissionais e com a qualidade humana do
- [Whistleblowing Channel Regulation](https://abreuadvogados.com/recursos/regulamento-do-canal-de-denuncias/): Abreu Advogados has a whistleblowing channel, created before Law no. 93/2021 of 20 December came into force. The aim of setting up this reporting channel was to ensure that Abreu Advogados' lawyers, solicitors, employees and collaborators had a safe way to report situations of harassment, money laundering and terrorist financing, corruption, discrimination, non-compliance with the
- [Regulamento do Canal de Denúncias](https://abreuadvogados.com/recursos/regulamento-do-canal-de-denuncias/): ARTIGO 1.º ÂMBITO DE APLICAÇÃO A Abreu Advogados dispõe de um canal de denúncias, criado antes da entrada em vigor da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. A criação desse canal de denúncias visou garantir que os advogados, solicitadores, trabalhadores e colaboradores da Abreu Advogados dispusessem de uma via segura, que lhes permitisse denunciar
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- [30 Years Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/en/30-years-abreu-advogados/): Confirmations for attendance at the Abreu Advogados 30th Anniversary Party are now closed. For more information, please contact: festa30anos@abreuadvogados.com
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- [Portugal M&A | An overview of the Portuguese M&A activity](https://abreuadvogados.com/portugal-ma-an-overview-of-the-portuguese-ma-activity/): A Abreu Advogados, em parceria com o TTR – Transactional Track Record e o jornal ECO, organiza o evento de lançamento do Portugal M&A Report – An overview of the Portuguese M&A activity, no próximo dia 18 de outubro, pelas 9h30. Confirme a sua presença.
- [Governance](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/governance/)
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- [ColloquIA: Inteligência Artificial Generativa - Factos e Mitos](https://abreuadvogados.com/colloquia-inteligencia-artificial-generativa-factos-e-mitos/)
- [Institutional Information](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/): To know more about Abreu Advogados: Governing Bodies - 2023/2024 Mandate [PDF]
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- [European Commission prepares proposal for a regulation to boost quantum technologies in Europe](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-proposta-de-regulamento-para-impulsionar-as-tecnologias-quanticas-na-europa/): The European Commission is expected to present its proposal for the EU Quantum Act on 18 November, a regulation aimed at strengthening research, investment and European industrial capacity in the field of quantum technologies. The initiative follows the European Quantum Technologies Strategy, adopted in July 2025, which set the objective of making Europe a global
- [Comissão Europeia prepara proposta de regulamento para impulsionar as tecnologias quânticas na Europa](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-proposta-de-regulamento-para-impulsionar-as-tecnologias-quanticas-na-europa/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo da 18 de novembro, a proposta do «EU Quantum Act», um regulamento destinado a reforçar a investigação, o investimento e a capacidade industrial europeia no domínio das tecnologias quânticas. A iniciativa surge na sequência da Estratégia Europeia para as Tecnologias Quânticas, adotada em julho de 2025, que estabeleceu
- [Afinal, o que é que a Enter tem?](https://abreuadvogados.com/blogs/afinal-o-que-e-que-a-enter-tem/): Há pouco mais de três anos, a Enter nem sequer existia. Criada em 2023, inicialmente com o nome Talisman, a legaltech brasileira fundada por Mateus Costa-Ribeiro, Henrique Vaz e Michael Mac-Vicar nasceu de uma aposta relativamente simples: aplicar inteligência artificial a um dos maiores e mais dispendiosos entraves do mercado jurídico, o contencioso de massa.
- [European Commission prepares to present European strategy for sustainable tourism](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-apresentar-a-estrategia-europeia-para-o-turismo-sustentavel/): The European Commission is preparing to present the European strategy for sustainable tourism on 4 November, with the aim of balancing the economic, social and environmental impacts of tourism while strengthening the sector’s competitiveness and resilience. Europe is the world’s leading tourist destination, generating significant economic benefits. Nevertheless, the European Union has identified the growing
- [Comissão Europeia prepara-se para apresentar a estratégia europeia para o turismo sustentável](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-apresentar-a-estrategia-europeia-para-o-turismo-sustentavel/): A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no dia 4 de novembro, a estratégia europeia para o turismo sustentável, com o objetivo de equilibrar os impactos económicos, sociais e ambientais do turismo e, simultaneamente, reforçar a competitividade e a resiliência do setor. A Europa é o principal destino turístico do mundo, gerando benefícios económicos significativos. Ainda
- [Commission to present proposal on the development and production of advanced materials](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-ira-apresentar-proposta-sobre-o-desenvolvimento-e-producao-de-materiais-avancados/): The European Commission is expected to present the proposal for the Advanced Materials Act on 18 November 2026, with the aim of establishing a European framework to accelerate the development, production and industrial use of advanced materials. The initiative builds on the Commission’s strategy, Advanced Materials for Industrial Leadership, presented on 27 February 2024, and
- [Comissão irá apresentar proposta sobre o desenvolvimento e produção de materiais avançados](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-ira-apresentar-proposta-sobre-o-desenvolvimento-e-producao-de-materiais-avancados/): A Comissão Europeia deverá apresentar, a 18 de novembro de 2026, a proposta do Advanced Materials Act, que tem por objetivo a criação de um quadro europeu para acelerar o desenvolvimento, a produção e a utilização industrial de materiais avançados. A iniciativa dá continuidade à estratégia apresentada pela Comissão “Advanced Materials for Industrial Leadership”, a
- [European Commission prepares to present the 2026 annual enlargement package](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-apresentacao-do-pacote-anual-de-alargamento-referente-ao-ano-de-2026/): The European Commission is expected to present the 2026 annual enlargement package on 28 October, at a particularly significant moment for the future of the Union. The enlargement process represents a historic opportunity not only for candidate countries seeking accession, but also for the current Member States and for the EU as a whole. Geopolitical
- [Comissão Europeia prepara apresentação do pacote anual de alargamento referente ao ano de 2026](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-apresentacao-do-pacote-anual-de-alargamento-referente-ao-ano-de-2026/): A Comissão Europeia deverá apresentar, a 28 de outubro, o pacote anual de alargamento relativo a 2026, num momento particularmente relevante para o futuro da União. O processo de alargamento constitui uma oportunidade histórica não apenas para os países candidatos à adesão, mas também para os atuais Estados-Membros e para a UE no seu conjunto.
- [European Commission set to present integrated European framework for climate resilience](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-apresentar-o-quadro-europeu-integrado-para-a-resiliencia-climatica/): The European Commission is preparing to present, on 28 October, the integrated European framework for climate resilience, aimed at strengthening coherence between European Union policies, national frameworks and their implementation at local level. The initiative reflects the treatment of climate resilience not only as an environmental imperative, but also as a crucial issue for the
- [Comissão Europeia prepara-se para apresentar o quadro europeu integrado para a resiliência climática](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-apresentar-o-quadro-europeu-integrado-para-a-resiliencia-climatica/): A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no dia 28 de outubro, o quadro europeu integrado para a resiliência climática, com o objetivo de reforçar a coerência entre as políticas da União Europeia, os quadros nacionais e a sua implementação a nível local. A iniciativa reflete o tratamento da resiliência climática, não só como um imperativo
- [European Commission prepares strategic vision for the future of fisheries and aquaculture through 2040](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-visao-estrategica-para-o-futuro-da-pesca-e-da-aquicultura-ate-2040/): European Commission prepares strategic vision for the future of fisheries and aquaculture through 2040 The European Commission is preparing a new strategic vision for the future of fisheries and aquaculture in the European Union, looking ahead to 2040, for release at the end of September. The initiative is set to be discussed at a College
- [Comissão Europeia prepara visão estratégica para o futuro da pesca e da aquicultura até 2040](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-visao-estrategica-para-o-futuro-da-pesca-e-da-aquicultura-ate-2040/): A Comissão Europeia prepara para o final de setembro uma nova visão estratégica para o futuro da pesca e da aquicultura na União Europeia, com o horizonte de 2040. A iniciativa estará em discussão numa reunião do Colégio de Comissários prevista para 30 de setembro. A estratégia, intitulada “Vision 2040 for Fisheries and Aquaculture”, deverá
- [Commission to update European technical standardisation rules](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-vai-atualizar-regras-europeias-de-normalizacao-tecnica/): The European Commission is expected to present, on 30 September, a proposal to update the European rules on technical standardisation, as part of the forthcoming European Product Act package. The aim is to make the process for developing these standards faster, more digital and more accessible, particularly for SMEs and startups. European standards of this
- [Comissão vai atualizar regras europeias de normalização técnica](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-vai-atualizar-regras-europeias-de-normalizacao-tecnica/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 30 de setembro, uma proposta para atualizar as regras europeias de normalização técnica (vulgarmente conhecidas por regras de "standartização") , no âmbito do futuro pacote dedicado ao European Product Act. O objetivo é tornar o processo de criação destas normas mais rápido, digital e acessível, em particular para
- [European Commission prepares package to strengthen labour mobility across the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-pacote-para-reforcar-a-mobilidade-laboral-no-espaco-da-uniao-europeia/): The European Commission is expected to present the Fair Labour Mobility Package on 15 September, a set of initiatives aimed at strengthening labour mobility across the European Union by facilitating the movement of workers and ensuring more effective enforcement of European labour market rules. According to the Commission’s work programme, the package is expected to
- [Comissão Europeia prepara pacote para reforçar a mobilidade laboral no espaço da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-pacote-para-reforcar-a-mobilidade-laboral-no-espaco-da-uniao-europeia/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 15 de setembro, o Fair Labour Mobility Package, um conjunto de iniciativas destinadas a reforçar a mobilidade laboral no espaço da União Europeia, facilitando a circulação de trabalhadores e assegurando uma aplicação mais eficaz das regras do mercado de trabalho europeu. De acordo com a agenda de trabalho
- [Commission seeks to ensure the availability of aluminium scrap for European industry](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-quer-garantir-a-disponibilidade-da-sucata-de-aluminio-para-a-industria-europeia/): On 23 September, the European Commission is expected to adopt a legislative proposal on the availability of aluminium scrap in the EU, with the aim of reducing dependencies in the supply chain for this material and supporting the competitiveness of European industry. Aluminium scrap is an essential raw material for the production of recycled aluminium.
- [Comissão quer garantir a disponibilidade da sucata de alumínio para a indústria europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-quer-garantir-a-disponibilidade-da-sucata-de-aluminio-para-a-industria-europeia/): No dia 23 de setembro, a Comissão Europeia deverá adotar uma proposta legislativa relativa à disponibilidade de sucata de alumínio na UE, com o objetivo de reduzir dependências na cadeia de abastecimento deste material e apoiar a competitividade da indústria europeia. A sucata de alumínio é uma matéria-prima essencial para produzir alumínio reciclado. A sua
- [European critical communications system: greater agility and security for a safer and more connected Europe](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-europeu-de-comunicacoes-criticas-maior-agilidade-e-seguranca-para-uma-europa-mais-segura-e-ligada/): The European Commission is expected to present, on 23 September, an initiative dedicated to the European Critical Communication System (“EUCSS”), a project aimed at strengthening Europe’s capacity to respond to emergencies, cross-border crises and threats to internal security. In situations such as natural disasters, extreme weather events, terrorist attacks or border crises, the existence of
- [Sistema europeu de comunicações críticas: maior agilidade e segurança para uma Europa mais segura e ligada](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-europeu-de-comunicacoes-criticas-maior-agilidade-e-seguranca-para-uma-europa-mais-segura-e-ligada/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 23 de setembro, uma iniciativa dedicada ao Sistema Europeu de Comunicação Crítica (“European Critical Communication System” ou “EUCSS”), projeto que pretende reforçar a capacidade da Europa para responder a emergências, crises transfronteiriças e ameaças à segurança interna. Em situações como catástrofes naturais, fenómenos climáticos extremos, ataques terroristas, ou
- [European Commission to Present an Updated Action Plan for the European Pillar of Social Rights](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-uma-atualizacao-ao-plano-de-acao-para-o-pilar-europeu-dos-direitos-sociais/): The European Commission is expected to present a new Action Plan for the European Pillar of Social Rights, building on the plan adopted in March 2021 and updating the European Union's strategy for implementing the 20 principles of the European Pillar of Social Rights. Proclaimed in 2017 by the European Parliament, the Council of the
- [Comissão Europeia prepara uma atualização ao Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-uma-atualizacao-ao-plano-de-acao-para-o-pilar-europeu-dos-direitos-sociais/): A Comissão Europeia deverá apresentar um novo Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, dando seguimento ao plano adotado em março de 2021 e atualizando a estratégia da União Europeia para a aplicação dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Adotado em 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União
- [Prompt injection, Hobbes e o dilema dos Tribunais](https://abreuadvogados.com/blogs/prompt-injection-hobbes-e-o-dilema-dos-tribunais/): Episódios recentes verificados nos tribunais brasileiros evidenciam a utilização da técnica conhecida como prompt injection em processos judiciais com características atípicas. Esta técnica consiste na inserção dissimulada de comandos em documentos submetidos a sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de subverter o processamento automatizado e orientar artificialmente os seus resultados. Algumas destas ocorrências foram
- [European Commission lays the groundwork for a single defence market in the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-bases-para-um-mercado-unico-da-defesa-na-uniao-europeia/): The European Commission is preparing to present, on 1 July, a communication entitled “Defence Single Market: EU Technological Base Fit for Future”, with the aim of laying the foundations for a genuine single defence market and removing obstacles that continue to fragment the sector across the different Member States, limiting Europe’s ability to respond to
- [Comissão Europeia lança bases para um mercado único da defesa na União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-bases-para-um-mercado-unico-da-defesa-na-uniao-europeia/): A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no dia 1 de julho, a comunicação intitulada “Defence Single Market: EU Technological Base Fit for Future”, com o objetivo de lançar as bases para um verdadeiro mercado único da defesa e eliminar obstáculos que continuam a fragmentar o setor entre os diferentes Estados-membros, limitando a capacidade da Europa
- [Public Procurement Act: Commission prepares review of European public procurement rules](https://abreuadvogados.com/blogs/public-procurement-act-comissao-prepara-revisao-das-regras-europeias-de-contratacao-publica/): The Commission is expected to present, on 1 July, a proposal for a Public Procurement Act, an initiative aimed at reviewing the current European public procurement framework and adapting the applicable rules to the EU’s new economic and industrial priorities. Public procurement accounts for around 15% of the European Union’s GDP. Every year, EU public
- [Public Procurement Act: Comissão prepara revisão das regras europeias de contratação pública](https://abreuadvogados.com/blogs/public-procurement-act-comissao-prepara-revisao-das-regras-europeias-de-contratacao-publica/): A Comissão deverá apresentar, no dia 1 de julho, uma proposta de Public Procurement Act, iniciativa destinada a rever o atual quadro europeu da contratação pública e a adaptar as regras aplicáveis às novas prioridades económicas e industriais da UE. A contratação pública representa cerca de 15% do PIB da União Europeia. Todos os anos,
- [Islands and Coastal Communities Package: a new European strategy for maritime territories](https://abreuadvogados.com/blogs/islands-and-coastal-communities-package-uma-nova-estrategia-europeia-para-territorios-maritimos/): The European Commission is preparing to present the so-called “Islands and Coastal Communities Package” on 10 June 2026, a set of initiatives designed to strengthen the competitiveness, resilience and quality of life of the island and coastal regions of the European Union. The package is one of the main territorial initiatives in the Commission Work
- [Islands and Coastal Communities Package: uma nova estratégia europeia para territórios marítimos](https://abreuadvogados.com/blogs/islands-and-coastal-communities-package-uma-nova-estrategia-europeia-para-territorios-maritimos/): A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no dia 10 de junho de 2026, o denominado “Islands and Coastal Communities Package”, um conjunto de iniciativas destinado a reforçar a competitividade, a resiliência e a qualidade de vida das regiões insulares e costeiras da União Europeia. O pacote surge como uma das principais iniciativas territoriais do Programa
- [European technological sovereignty communication](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-a-soberania-tecnologica-europeia/): On 3 June, the European Commission is expected to officially present its Communication on European technological sovereignty, as part of the so-called “Tech Sovereignty Package”, a set of initiatives aimed at strengthening the European Union’s technological autonomy in critical areas such as cloud, artificial intelligence, semiconductors, data, cybersecurity and digital infrastructure. The initiative comes against
- [Comunicação sobre a soberania tecnológica europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-a-soberania-tecnologica-europeia/): No próximo dia 3 de junho, a Comissão Europeia deverá apresentar oficialmente a sua Comunicação sobre a soberania tecnológica europeia, integrada no denominado “Tech Sovereignty Package”, um conjunto de iniciativas destinado a reforçar a autonomia tecnológica da União Europeia em áreas críticas como cloud, inteligência artificial, semicondutores, dados, cibersegurança e infraestruturas digitais. A iniciativa surge
- [European Commission to present an Omnibus Package proposal on taxation](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-pacote-omnibus-sobre-a-tributacao/): The European Commission is expected to present, on 24 June, an Omnibus Package proposal to simplify the rules on direct taxation. This initiative is not intended to create new taxes, but rather to simplify, improve and clarify existing EU tax rules. The review will cover, among others, the Interest and Royalties Directive, the tax regime
- [Comissão Europeia vai apresentar uma proposta de «Pacote Omnibus» sobre a tributação](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-pacote-omnibus-sobre-a-tributacao/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 24 de junho, uma proposta de «Pacote Omnibus» para simplificar as regras sobre a tributação direta. Esta iniciativa não tem por objetivo criar novos impostos, mas antes simplificar, melhorar e clarificar regras fiscais já existentes na UE. A revisão irá abranger, entre outras, a diretiva dos juros e
- [European Commission to present proposal to review the Chips Act](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-do-regulamento-circuitos-integrados/): The European Commission is expected to present, on 27 May, a proposal to review the Integrated Circuits Regulation, also known as the “Chips Act”. Integrated circuits — or semiconductors — play a central role in the modern economy: they are present in virtually all electronic products and are essential to sectors such as the automotive
- [Comissão Europeia vai apresentar uma proposta de revisão do Regulamento Circuitos Integrados](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-do-regulamento-circuitos-integrados/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 27 de maio, uma proposta de revisão do Regulamento dos Circuitos Integrados, também conhecido como ‘Chips Act’. Os circuitos integrados – ou semicondutores – desempenham um papel central na economia moderna: estão presentes em praticamente todos os produtos eletrónicos e são essenciais para setores como a indústria
- [Fertilisers Action Plan: European Commission prepares strategic shift towards more resilient and sustainable agriculture](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-fertilizantes-comissao-europeia-prepara-viragem-estrategica-para-uma-agricultura-mais-resiliente-e-sustentavel/): The European Commission is preparing to present, on 19 May, a Fertilisers Action Plan that could redefine how the European Union approaches the production, use and external dependence of these essential agricultural inputs. Against a backdrop of price volatility, geopolitical tensions and pressure to meet the targets of the European Green Deal, the plan is
- [Plano de Ação para Fertilizantes: Comissão Europeia prepara viragem estratégica para uma agricultura mais resiliente e sustentável](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-fertilizantes-comissao-europeia-prepara-viragem-estrategica-para-uma-agricultura-mais-resiliente-e-sustentavel/): A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no próximo dia 19 de maio, um Plano de Ação para os Fertilizantes que poderá redefinir a forma como a União Europeia encara a produção, o uso e a dependência externa destes insumos essenciais para a agricultura. Num contexto de volatilidade dos preços, tensões geopolíticas e pressão para cumprir as metas do
- [The Commission is preparing to present a package on the outermost regions](https://abreuadvogados.com/blogs/a-comissao-prepara-se-para-a-apresentar-um-pacote-sobre-as-regioes-ultraperifericas/): The European Commission is expected to present, on 27 May, a package of measures relating to the outermost regions (ORs), including the adoption of a new strategy for these regions and a simplification package for regulatory policies. Article 349 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) identifies nine territories as outermost
- [A Comissão prepara-se para a apresentar um pacote sobre as regiões ultraperiféricas](https://abreuadvogados.com/blogs/a-comissao-prepara-se-para-a-apresentar-um-pacote-sobre-as-regioes-ultraperifericas/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 27 de maio, um pacote de medidas relativo às regiões ultraperiféricas (RUP), incluindo a adoção de uma nova estratégia para estas regiões e um pacote de simplificação das políticas regulatórias. O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) identifica novo territórios como regiões
- [Communication on the “Better Regulation” programme](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-para-o-programa-legislar-melhor/): The European Commission is expected to adopt a communication aimed at improving the European Union’s legislative process, with a view to making European legislation more efficient, proportionate and better tailored to the needs of small and medium-sized enterprises and citizens. The initiative will take the form of a communication, a legal instrument without binding effect,
- [Comunicação para o programa “Legislar Melhor”](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-para-o-programa-legislar-melhor/): A Comissão Europeia deverá adotar uma comunicação destinada a melhorar o processo legislativo da União Europeia, visando tornar a legislação europeia mais eficiente, proporcional e melhor adaptada às necessidades das pequenas e médias empresas e dos cidadãos. A iniciativa tomará a forma de uma comunicação, um instrumento jurídico sem efeitos vinculativos, que visa estabelecer orientações
- [Communication on the European energy sector](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-o-setor-energetico-europeu/): The European Commission is due to meet on 22 April to consider the communication on energy-related matters, at a particularly sensitive time for the sector in Europe. Recent geopolitical instability, combined with energy price volatility and the need to accelerate the climate transition, has placed this issue at the centre of political priorities. The communication
- [Comunicação sobre o setor energético europeu](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-o-setor-energetico-europeu/): A Comissão Europeia irá reunir-se no próximo dia 22 de abril para apreciação da comunicação relativa às questões energéticas, num período particularmente sensível para o setor na Europa. A instabilidade geopolítica recente, aliada à volatilidade dos preços da energia e à necessidade de acelerar a transição climática, coloca este tema no centro das prioridades políticas.
- [European Commission to present proposal to revise the Open Source Software Strategy](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-da-estrategia-de-software-open-source/): The European Commission is expected to present a proposal to revise the 2020–2023 Open Source Software Strategy on 15 April. The review aims to foster the development of open source software, particularly in the fields of artificial intelligence, cloud computing and cybersecurity. Open source solutions (also referred to as free and open-source software), as digital
- [Comissão Europeia vai apresentar uma proposta de revisão da estratégia de software open-source](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-da-estrategia-de-software-open-source/): A Comissão deverá apresentar uma proposta de revisão da Estratégia de Software Open-Source 2020-2023 no dia 15 de abril. A revisão tem por objetivo fomentar o desenvolvimento de software de open-source, em especial no segmento da Inteligência Artificial, cloud computing e cibersegurança. As soluções de open-source (também chamadas de software livre e de fonte aberta),
- [European Union Passenger Package](https://abreuadvogados.com/blogs/passenger-package-da-uniao-europeia/): On 13 May, the European Commission is expected to present a revision of the passenger rights regime, often referred to as the “Passenger Package”, with the aim of modernising and clarifying the applicable rules. This initiative forms part of the European strategy for sustainable and smart mobility, seeking to facilitate the combined use of different
- [Passenger Package da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/passenger-package-da-uniao-europeia/): A Comissão prepara-se para apresentar, no dia 13 de maio, uma revisão do regime de direitos dos passageiros, frequentemente designada como “Passenger Package”, com o objetivo de modernizar e clarificar as regras aplicáveis. Esta iniciativa insere-se na estratégia europeia para a mobilidade sustentável e inteligente, visando facilitar a utilização combinada de diferentes modos de transporte
- [Global Health Resilience Initiative](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-para-a-resiliencia-da-saude-a-nivel-mundial/): The European Commission is preparing to present, on 13 May, a communication on global health resilience. This initiative aligns with the Commission’s political priority of strengthening the EU’s role in global health and health security. The Communication should be read in light of the EU Global Health Strategy, adopted on 30 November 2022, which positions
- [Iniciativa para a Resiliência da Saúde a Nível Mundial](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-para-a-resiliencia-da-saude-a-nivel-mundial/): A Comissão prepara-se para apresentar, no próximo dia 13 de maio, uma comunicação sobre a resiliência da saúde a nível mundial. Esta iniciativa enquadra-se na prioridade política da Comissão de reforçar o papel da UE em matéria de saúde global e segurança sanitária. A Comunicação deverá ser lida à luz da Estratégia da UE para
- [Em busca da IA perfeita](https://abreuadvogados.com/blogs/em-busca-da-ia-perfeita/): Vivemos hoje um verdadeiro frenesim em torno da chamada “IA perfeita”. A cada semana surgem novas plataformas, actualizações e modelos que prometem maior precisão, velocidade, criatividade ou capacidade de raciocínio. Este movimento alimenta uma corrida incessante por comparações, rankings, testes de desempenho e avaliações públicas, transformando o debate sobre inteligência artificial numa espécie de competição
- [EU Strategy to Combat Poverty](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-de-combate-a-pobreza/): The European Commission is expected to present, on 6 May, a strategy to combat poverty. This initiative forms part of the broader framework of the European Pillar of Social Rights and aims to strengthen the EU’s commitment to reducing inequalities, promoting social inclusion and improving the living conditions of the most vulnerable citizens. This strategy
- [Estratégia da UE de Combate à Pobreza](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-de-combate-a-pobreza/): A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 6 de maio, uma estratégia para o combate à pobreza. A iniciativa insere-se no quadro mais amplo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e visa reforçar o compromisso da UE com a redução das desigualdades, a inclusão social e a melhoria das condições de vida dos cidadãos mais
- [Technological Sovereignty of the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/soberania-tecnologica-da-uniao-europeia/): On 15 April, the Commission is expected to present the so-called “Tech Sovereignty Package”, a set of initiatives aimed at strengthening the European Union’s technological sovereignty by reducing external dependencies and promoting the development of strategic technologies in Europe. This package forms part of the EU’s strategy of open strategic autonomy, seeking to ensure that
- [Soberania tecnológica da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/soberania-tecnologica-da-uniao-europeia/): A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 15 de abril, o denominado “Tech Sovereignty Package”, um conjunto de iniciativas destinadas a reforçar a soberania tecnológica da União Europeia, reduzindo dependências externas e promovendo o desenvolvimento de tecnologias estratégicas na Europa. Este pacote insere-se na estratégia da UE de autonomia estratégica aberta, procurando assegurar que a
- [Regulation on Innovation](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-a-inovacao/): On 18 March, the European Commission is expected to present a Regulation on Innovation, aimed at simplifying the regulatory framework and facilitating access for European start-ups and scale-ups to venture capital, as well as providing support for testing activities, notably through the creation of dedicated environments for this purpose, and enabling new solutions and technologies
- [Regulamento sobre a inovação](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-a-inovacao/): No próximo dia 18 de março, a Comissão Europeia deverá apresentar um regulamento sobre a inovação, com o objetivo de simplificar o quadro regulamentar e facilitar o acesso das empresas europeias em fase de arranque e em expansão a capital de risco e a prestar-lhes apoio em matéria de testagem, nomeadamente mediante a criação de
- [Review of the Merger Guidelines](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-as-concentracoes/): The European Commission is expected to present, most likely in March, a revision of the Merger Guidelines. The Commission’s objective is to establish a modern framework that systematically responds to recent economic realities and gives due weight to resilience, efficiency and innovation, time horizons, the investment intensity of competition in certain strategic sectors, and developments
- [Revisão das Orientações relativas às concentrações](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-as-concentracoes/): A Comissão prepara-se para apresentar, previsivelmente no mês de março, uma revisão das Orientações relativas às concentrações. O objetivo da Comissão é estabelecer um quadro moderno que responda de forma sistemática às realidades económicas recentes e dê o devido peso à resiliência, à eficiência e à inovação, aos horizontes temporais, à intensidade de investimento da
- [European Commission to Present Industrial Acceleration Legislative Initiative](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-iniciativa-legislativa-de-aceleracao-industrial/): The European Commission is expected to present, on 25 February, a proposal for a regulation aimed at accelerating industrial deployment (the “Industrial Accelerator Act”), a legislative initiative intended to establish a framework of measures designed to enhance industrial capacity and promote decarbonisation in strategic sectors. The draft regulation emerges in a context shaped by three
- [Comissão Europeia vai apresentar uma iniciativa legislativa de aceleração industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-iniciativa-legislativa-de-aceleracao-industrial/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 25 de fevereiro, uma proposta de regulamento que visa acelerar a implantação industrial (“Industrial Accelerator Act”), uma iniciativa legislativa que visa estabelecer um quadro de medidas destinadas a acelerar a capacidade industrial e a descarbonização em setores estratégicos. A proposta de regulamento surge num contexto marcado por
- [Investment in Clean Energy, the Role of Consumers and SMRs Dominate the European Energy Agenda](https://abreuadvogados.com/blogs/investimento-em-energia-limpa-papel-dos-consumidores-e-smrs-dominam-agenda-energetica-europeia/): During the European Parliament’s plenary session from 9 to 12 March 2026, the European Commission is expected to present its Clean Energy Investment Strategy, the Energy for Citizens Package, and a proposal for the future development and deployment of Small Modular Reactors (SMRs) in the European Union. At the centre of attention will be three
- [Investimento em energia limpa, papel dos consumidores e SMRs dominam agenda energética europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/investimento-em-energia-limpa-papel-dos-consumidores-e-smrs-dominam-agenda-energetica-europeia/): A Comissão Europeia deverá apresentar, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu entre 9 e 12 de março de 2026, a sua Estratégia de Investimento em Energia Limpa, o Pacote de Energia para os Cidadãos e a proposta para o desenvolvimento futuro e implementação de Small Modular Reactors (SMRs) na União Europeia. No centro das
- [Gender Equality Strategy 2026–2030](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-a-igualdade-de-genero-2026-2030/): The Commission is expected to present, on 4 March, a new Gender Equality Strategy for 2026–2030, setting out concrete measures to promote gender equality in Europe. Gender equality is a core value of the EU: the Charter of Fundamental Rights prohibits discrimination on grounds of sex. The priority given to delivering a “Union of Equality”
- [Estratégia para a Igualdade de Género 2026-2030](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-a-igualdade-de-genero-2026-2030/): A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 4 de março, uma nova estratégia para a igualdade de género 2026-2030 com medidas concretas para a sua promoção na Europa. A igualdade de género é um valor essencial da UE: a Carta dos Direitos fundamentais proíbe a discriminação em razão do sexo. A prioridade dada à concretização
- [EU Maritime Industrial Strategy](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-industrial-maritima-da-eu/): The European Commission is expected to present the European Union’s Maritime Industrial Strategy on 18 February, an initiative aimed at responding to the strategic challenges facing the European maritime and inland waterways sector, in a context marked by the acceleration of the climate transition, digital transformation, intensifying international competition and growing concerns regarding the EU’s
- [Estratégia Industrial Marítima da EU](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-industrial-maritima-da-eu/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 18 de fevereiro, a Estratégia Industrial Marítima da União Europeia, uma iniciativa que visa responder aos desafios estratégicos enfrentados pelo setor marítimo e hidroviário europeu, num contexto marcado pela aceleração da transição climática, pela transformação digital, pelo agravamento da concorrência internacional e por crescentes preocupações em matéria
- [Como medir a inovação em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos?](https://abreuadvogados.com/blogs/como-medir-a-inovacao-em-escritorios-de-advocacia-e-departamentos-juridicos/): A inovação tornou-se uma espécie de pedra filosofal para muitos escritórios de advogados e departamentos jurídicos. Basta invocá-la para, alegadamente, resolver desafios tão diversos como aumentar a eficiência, reduzir custos, atrair mais clientes e diferenciar-se num mercado altamente competitivo. Neste discurso, a inovação assume contornos quase místicos: adota-se inteligência artificial, contratam-se legaltechs, criam-se “labs” e,
- [Industrial Decarbonisation Accelerator](https://abreuadvogados.com/blogs/acelerador-da-descarbonizacao-industrial/): On 29 January, as part of the Clean Industrial Deal, the Commission is due to present an initiative aimed at helping energy-intensive industries to continue the decarbonisation process while at the same time preserving their international competitiveness. The initiative, which is expected to take the form of a regulatory proposal, seeks to boost industrial competitiveness
- [Acelerador da descarbonização industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/acelerador-da-descarbonizacao-industrial/): A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 29 de janeiro, no âmbito do Pacto da Indústria Limpa uma iniciativa destinada a ajudar as indústrias com utilização intensiva de energia a prosseguir o processo de descarbonização, preservando simultaneamente a sua competitividade a nível internacional. A iniciativa, que deverá assumir a forma de proposta de regulamento, destina-se
- [Regulation on Digital Networks](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-as-redes-digitais/): The Commission is expected to present, on 20 January, a proposal for a regulation on digital networks. The proposal is to be accompanied by a revision of the European Electronic Communications Code and related legal acts and, in the Commission’s view, represents an opportunity to simplify and harmonise the legal framework in order to strengthen
- [Regulamento sobre as redes digitais](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-as-redes-digitais/): A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 20 de janeiro, a proposta de um regulamento relativo às redes digitais. A proposta deve ser acompanhada da revisão do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e de atos jurídicos conexos e constitui, na ótica da Comissão, uma oportunidade para simplificar e harmonizar o quadro jurídico, com vista a
- [Revision of the Cybersecurity Regulation](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-ciberseguranca/): The Commission is expected to present, on 14 January, the revision of the EU Cybersecurity Regulation. The Cybersecurity Regulation, adopted in 2019, granted permanent status to the European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) and created a European Cybersecurity Certification Framework (ECCF). The Regulation extended ENISA’s mandate to enable it to respond to the EU’s cybersecurity
- [Revisão do Regulamento Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-ciberseguranca/): A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 14 de janeiro, a revisão do Regulamento Cibersegurança da UE. O Regulamento Cibersegurança, adotado em 2019, conferiu à Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) um estatuto permanente e criou um Enquadramento Europeu para a Certificação da Cibersegurança (ECCF). O Regulamento alargou o mandato da ENISA a
- [Eastern Border Regions under the European Commission’s Focus](https://abreuadvogados.com/blogs/regioes-fronteiricas-orientais-sob-atencao-da-comissao-europeia/): The European Commission is expected to present a Communication on the eastern border regions, with publication scheduled for the first quarter of 2026. The work programme sets out a range of strategic initiatives aimed at strengthening the European Union’s sovereignty, resilience and competitiveness in the face of geopolitical, economic and social challenges. The inclusion of
- [Regiões fronteiriças orientais sob atenção da Comissão Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/regioes-fronteiricas-orientais-sob-atencao-da-comissao-europeia/): A Comissão Europeia deverá apresentar uma comunicação sobre as regiões fronteiriças orientais, com publicação prevista para o primeiro trimestre de 2026. O programa de trabalho apresenta um conjunto de iniciativas estratégicas destinadas a reforçar a soberania, resiliência e competitividade da União Europeia face a desafios geopolíticos, económicos e sociais. A inclusão de uma comunicação específica
- [European Commission to present a strategy to encourage production and strengthen the EU’s autonomy regarding batteries](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-estrategia-de-incentivo-a-producao-e-a-autonomia-da-ue-quanto-as-baterias/): As part of the Industrial Action Plan for the European Automotive Sector, which is due to be presented on 16 December 2025, the European Commission’s Executive Vice-President for Prosperity and Industrial Strategy, Stéphane Séjourné, is expected to present a strategy to boost production and strengthen the EU’s autonomy regarding batteries. This strategy aims to enhance
- [Comissão Europeia vai apresentar uma estratégia de incentivo à produção e à autonomia da UE quanto às baterias](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-estrategia-de-incentivo-a-producao-e-a-autonomia-da-ue-quanto-as-baterias/): Como parte do Plano de Ação Industrial para o Setor Automobilístico Europeu, que deverá ser apresentado no dia 16 de dezembro de 2025, o Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia para a Prosperidade e Estratégia Industrial, Stéphane Séjourné, deverá apresentar uma estratégia de incentivo à produção e à autonomia da UE quanto às baterias. Esta estratégia
- [European Commission prepares to present emergency housing plan](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-a-apresentar-plano-de-emergencia-para-a-habitacao/): The Commission is expected to present, on 16 December 2025, a new plan to address the lack of housing supply and rising housing costs in Europe. Maroš Šefčovič, European Commissioner for Trade and Economic Security, Interinstitutional Relations and Transparency, confirmed the planned launch date during a debate in the European Parliament on 13 November, emphasising
- [Comissão Europeia vai apresentar plano de emergência para a habitação](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-a-apresentar-plano-de-emergencia-para-a-habitacao/): A Comissão deverá apresentar, no dia 16 de dezembro de 2025, um novo plano para responder à falta de oferta de casas e o aumento do preço da habitação na Europa. Maroš Šefčovič, comissário europeu para o Comércio e Segurança Económica, Relações Interinstitucionais e Transparência, confirmou, num debate no Parlamento Europeu a 13 de novembro,
- [European Commission focuses on strengthening the role of scientific research in Europe’s development](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-com-olhos-postos-no-reforco-do-papel-da-investigacao-cientifica-para-o-desenvolvimento-europeu/): The European Commission is reconsidering the scope of the European Research Area (ERA), an initiative created more than a decade ago to bring researchers, universities and companies from different Member States closer together. To this end, a public consultation has been launched and will remain open until 23 January 2026. The ERA represents the ambition
- [Comissão Europeia com olhos postos no reforço do papel da investigação científica para o desenvolvimento europeu](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-com-olhos-postos-no-reforco-do-papel-da-investigacao-cientifica-para-o-desenvolvimento-europeu/): A Comissão Europeia está a reconsiderar o alcance do Espaço Europeu de Investigação (European Research Area – “ERA”), uma iniciativa concebida há mais de uma década para aproximar investigadores, universidades e empresas dos diferentes Estados-Membros. Para o efeito, foi lançada uma consulta pública que estará em vigor até 23 de janeiro de 2026. O ERA
- [Nobel Prize, Creative Destruction and the Law](https://abreuadvogados.com/blogs/premio-nobel-destruicao-criativa-e-o-direito/): The 2025 Nobel Prize in Economics was awarded to Joel Mokyr, Philippe Aghion and Peter Howitt for their research on how technological innovation drives economic growth and on the theory of “creative destruction”, popularised by Austrian economist Joseph Schumpeter, according to which innovations replace older firms or products. The award places innovation at the deserved
- [Prémio Nobel, Destruição Criativa e o Direito](https://abreuadvogados.com/blogs/premio-nobel-destruicao-criativa-e-o-direito/): O Prémio Nobel de Economia de 2025 foi atribuído a Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt pelas suas investigações sobre a forma como a inovação tecnológica impulsiona o crescimento económico e sobre a teoria da “destruição criativa”, popularizada pelo economista austríaco Joseph Schumpeter, segundo a qual inovações substituem empresas ou produtos antigos. A distinção
- [Legislative proposal on biotechnology and health](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-a-biotecnologia-e-saude/): The Commission is expected to present, on 16 December 2025, a legislative proposal for a regulation dedicated to Biotechnology (“Biotechnology Regulation I”), with a particular focus on health. The proposal will consolidate provisions relating to clinical trials, in vitro diagnostics and medical devices, as well as foodstuffs and animal feed. The European Commission’s initiative will
- [Proposta legislativa para a biotecnologia e saúde](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-a-biotecnologia-e-saude/): A Comissão deverá apresentar, no dia 16 de dezembro de 2025, uma proposta legislativa para um regulamento dedicado à Biotecnologia («Regulamento Biotecnologia I»), focado na matéria da saúde. A proposta agrupará disposições sobre ensaios clínicos, diagnósticos in vitro e dispositivos médicos, assim como géneros alimentícios e alimentação para animais. A iniciativa da Comissão Europeia incidirá
- [European Business Wallet](https://abreuadvogados.com/blogs/carteira-empresarial-europeia/): The Commission is preparing to adopt, on 19 November 2025, an initiative known as the “European Business Wallet”. The main objective of this initiative is to extend the European digital identification framework to economic operators and public administrations. At present, companies face fragmented, complex, and inefficient processes based on national standards and non-interoperable platforms, leading
- [Carteira Empresarial Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/carteira-empresarial-europeia/): A Comissão prepara-se para adotar, no próximo dia 19 de novembro de 2025, uma iniciativa denominada de “carteira empresarial europeia”. O principal objetivo da Comissão com esta iniciativa é alargar o regime europeu de identificação digital aos operadores económicos e às administrações públicas. Atualmente, as empresas enfrentam processos fragmentados, complexos e ineficientes, baseados em normas
- [Legislative Proposal for Safe and Sustainable Space Activities](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-atividades-espaciais-seguras-e-sustentaveis/): The European Commission is collecting feedback until 7 November 2025 on a proposed regulation for the safe, secure and sustainable use of outer space. The stakeholder groups identified by the Commission include satellite operators, satellite navigation service providers, satellite manufacturers, launch service providers, and astronomers. In the absence of an international legal framework governing the
- [Proposta legislativa para atividades espaciais seguras e sustentáveis](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-atividades-espaciais-seguras-e-sustentaveis/): A Comissão está a recolher comentários até ao dia 7 de novembro de 2025, sobre uma proposta de regulamento para a utilização segura, protegida e sustentável do espaço. Os grupos de partes interessadas identificados pela Comissão são: operadores de satélites, serviços de localização por satélite, fabricantes de satélites, fornecedores de serviços de lançamento, astrónomos. Na
- [Pacote de mobilidade militar](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-mobilidade-militar/): A Comissão prepara-se para adotar, previsivelmente ainda em Dezembro de 2025, um pacote de mobilidade militar. O pacto consistirá, em princípio, numa comunicação conjunta, uma proposta de regulamento e alterações específicas à legislação da UE, sobre a mobilidade militar. A mobilidade militar respeita à capacidade que as forças armadas dos Estados-Membros têm para projetarem rapidamente
- [Military Mobility Package](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-mobilidade-militar/): The Commission is preparing to adopt, likely still in December 2025, a military mobility package. The package will consist, in principle, of a joint communication, a regulation proposal, and specific amendments to EU legislation on military mobility. Military mobility concerns the ability of Member States’ armed forces to rapidly deploy troops and equipment across the
- [Basic Regulation for the European Chemicals Agency](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-base-para-a-agencia-europeia-dos-produtos-quimicos/): The Commission is gathering feedback on the adoption of a basic regulation for the European Chemicals Agency (ECHA). The initiative aims to adapt ECHA’s mandate and structure to its future role. To this end, the Commission intends to simplify the rules under which the Agency operates. This initiative also covers the tasks performed by ECHA
- [Regulamento base para a Agência Europeia dos Produtos Químicos](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-base-para-a-agencia-europeia-dos-produtos-quimicos/): A Comissão está a reunir comentários sobre a adoção de um regulamento base para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). A iniciativa visa adaptar o mandato e a estrutura da ECHA ao seu futuro papel. Para o efeito, a Comissão pretende simplificar as regras ao abrigo das quais a agência opera. Esta iniciativa inclui
- [Animal Welfare on Farms – Proposal to Modernise EU Legislation](https://abreuadvogados.com/blogs/bem-estar-dos-animais-nas-exploracoes-agricolas-proposta-de-modernizacao-da-legislacao-da-ue/): The Commission is collecting contributions with a view to presenting, most likely in the fourth quarter of 2026, a legislative proposal to harmonise EU-wide rules on animal welfare. Current rules allow the continued use of confined housing systems for laying hens, pigs, calves, pullets, broiler breeders, layer breeders, rabbits, ducks, geese, and quails. According to
- [Bem-estar dos animais nas explorações agrícolas – Proposta de modernização da legislação da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/bem-estar-dos-animais-nas-exploracoes-agricolas-proposta-de-modernizacao-da-legislacao-da-ue/): A Comissão está a recolher contributos com vista à apresentação, previsivelmente no 4.º trimestre de 2026, de uma proposta legislativa para harmonizar as regras em matéria de bem-estar animal a nível da UE. As atuais regras permitem a utilização contínua de sistemas de alojamento confinados para galinhas poedeiras, suínos, vitelos, frangas para postura, reprodutores de
- [New Pact for the Mediterranean](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacto-para-o-mediterraneo/): The European Commission is expected to present, on 16 October, a proposal for a new Pact for the Mediterranean. The new Pact will cover a wide range of areas, including energy transition, water scarcity, trade and investment – for instance, in rare earth mining, mobility, digitalisation, and port infrastructure – as well as security, defence,
- [Novo Pacto para o Mediterrâneo](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacto-para-o-mediterraneo/): A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 16 de outubro, uma proposta para um novo Pacto para o Mediterrâneo. O novo Pacto abrangerá matérias que vão desde a transição energética, a escassez de agia, o comércio e investimento – por exemplo, na mineração de terras raras, mobilidade, digitalização e em infraestruturas portuárias – assim
- [Simplicity is the ultimate innovation](https://abreuadvogados.com/blogs/a-simplicidade-e-o-maximo-da-inovacao/): It has become commonplace to associate innovation with technology, as though the prerequisite for innovating necessarily depended on a technological apparatus. Such a conceptual error lacks theoretical grounding, which leads one to conclude that it is a social construct. From a sociological perspective, it is a socially created, maintained and legitimised fact. In popular parlance,
- [A simplicidade é o máximo da inovação](https://abreuadvogados.com/blogs/a-simplicidade-e-o-maximo-da-inovacao/): Tornou-se lugar-comum associar a inovação à tecnologia, como se o pré-requisito para inovar dependesse necessariamente de um aparato tecnológico. Tal equívoco conceptual carece de fundamento teórico, o que leva a concluir tratar-se de uma construção social. À luz da sociologia é um facto socialmente criado, mantido e legitimado. No jargão popular, poderia ser qualificado como
- [Strategic Roadmap for Digitalisation and AI in the Energy Sector](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-estrategico-para-a-digitalizacao-e-a-ia-no-setor-da-energia/): The Commission is preparing to present, expectedly in the first quarter of 2026, a strategic roadmap for digitalisation and artificial intelligence (AI) in the energy sector. Digital technologies (including AI) have the potential to accelerate the EU’s transition towards a cleaner and more decentralised energy system, while simultaneously improving energy efficiency and system reliability. The
- [Roteiro estratégico para a digitalização e a IA no setor da energia](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-estrategico-para-a-digitalizacao-e-a-ia-no-setor-da-energia/): A Comissão prepara-se para apresentar, previsivelmente no primeiro trimestre de 2026, um roteiro estratégico para a digitalização e a inteligência artificial (IA) no setor da energia. As tecnologias digitais (incluindo a IA) poderão apresentar potencial para acelerar a transição da UE para um sistema energético mais limpo e mais descentralizado, melhorando simultaneamente a eficiência energética
- [Commission Recommendations on Savings and Investment Accounts](https://abreuadvogados.com/blogs/recomendacoes-da-comissao-sobre-contas-de-poupanca-e-investimento/): On 30 September, the Commission is expected to present recommendations on savings and investment accounts. The recommendation aims to enable retail investors to participate in capital markets across the EU, with a view to increasing the long-term return on retail savings while also contributing to greater liquidity in EU capital markets and promoting the supply
- [Recomendações da Comissão sobre contas de poupança e investimento](https://abreuadvogados.com/blogs/recomendacoes-da-comissao-sobre-contas-de-poupanca-e-investimento/): No próximo dia 30 de setembro, a Comissão irá, previsivelmente, apresentar recomendações sobre as contas de poupança e investimento. A recomendação visa viabilizar a participação dos investidores de retalho nos mercados de capitais em toda a UE, com vista a aumentar o retorno a longo prazo da poupança de retalho e, ao mesmo tempo, contribuir
- [EU Strategy on Visa Policy](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-sobre-a-politica-de-vistos/): The Commission is preparing to present, likely in the 4th quarter of 2025, a new EU strategy on visa policy in order to define how visa policy can contribute to ensuring border security, managing migration, and promoting better cooperation with third countries.The EU’s common visa policy is considered a cornerstone of the Schengen area, facilitating
- [Estratégia da UE sobre a Política de Vistos](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-sobre-a-politica-de-vistos/): A Comissão prepara-se para apresentar, previsivelmente no 4.º trimestre de 2025, uma nova estratégia da UE sobre a política de vistos, de modo a definir a forma como a política de vistos pode contribuir para assegurar a segurança das fronteiras, gerir a migração e promover uma melhor cooperação com países terceiros. A política comum de
- [EU strategy for sustainable tourism](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-o-turismo-sustentavel/): Tourism plays a crucial role in the European economy, accounting for 5.1% of the European Union’s gross value added and generating synergies with many other sectors. In December 2022, the Council adopted the European Tourism Agenda 2030. Its aim is to provide a strategic framework to support the sector’s green and digital transition, strengthen its
- [Estratégia da UE para o turismo sustentável](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-o-turismo-sustentavel/): O turismo reveste-se de uma importância crucial na economia europeia, representando 5,1% do valor acrescentado bruto da União Europeia e apresentando sinergias com muitos outros setores. Em dezembro de 2022, o Conselho adotou a Agenda Europeia para o Turismo 2030. Esta tem como objetivo proporcionar um quadro estratégico para apoiar a transição ecológica e digital
- [Review of the Digital Markets Act](https://abreuadvogados.com/blogs/reexame-do-regulamento-dos-mercados-digitais/): The Digital Markets Act (“DMA”), applicable since May 2023, aims to make markets in the digital sector fairer and to promote free competition between digital platforms and between business users. The DMA lays down a set of obligations and prohibitions to which large online platforms designated as “gatekeepers” are subject in the provision of “core
- [Reexame do Regulamento dos Mercados Digitais](https://abreuadvogados.com/blogs/reexame-do-regulamento-dos-mercados-digitais/): O Regulamento dos Mercados Digitais («Digital Markets Act», ou «DMA», em inglês), aplicável desde maio de 2023, tem por objetivo tornar os mercados no setor digital mais equitativos e promover a livre concorrência entre plataformas digitais e entre utilizadores profissionais. O DMA estabelece um conjunto de obrigações e proibições a que as grandes plataformas online
- [Review of the Guidelines on State Aid for Rescue and Restructuring of Non-Financial Undertakings in Difficulty](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-aos-auxilios-estatais-de-emergencia-e-reestruturacao-de-empresas-nao-financeiras-em-dificuldade/): On 22 August 2025, the European Commission launched a public consultation with the aim of reviewing the guidelines on state aid for rescue and restructuring granted to non-financial undertakings in difficulty. This initiative seeks to adapt the rules, originally adopted in 2014, to market changes and the current geopolitical context, as well as to clarify
- [Revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e reestruturação de empresas não financeiras em dificuldade](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-aos-auxilios-estatais-de-emergencia-e-reestruturacao-de-empresas-nao-financeiras-em-dificuldade/): A Comissão Europeia iniciou, a 22 de agosto de 2025, uma consulta pública com o objetivo de rever as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade. Esta iniciativa visa adaptar as regras, inicialmente adotadas em 2014, às mudanças no mercado e ao atual contexto geopolítico, além
- [European Commission launches public consultation on the revision of CO2 emission performance standards for passenger cars](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-consulta-publica-para-revisao-das-normas-de-desempenho-relativas-as-emissoes-de-co2-para-os-automoveis-ligeiros/): On 5 July 2025, the European Commission launched a public consultation aimed at approving a proposal to simplify and reduce the regulatory burdens of Regulation (EU) 2019/631, concerning CO2 emission standards for passenger cars. Regulation (EU) 2019/631 has contributed to reducing the EU’s dependence on fossil fuel imports, with a significant impact on consumers’ energy
- [Comissão Europeia lança consulta pública para revisão das normas de desempenho relativas às emissões de CO2 para os automóveis ligeiros](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-consulta-publica-para-revisao-das-normas-de-desempenho-relativas-as-emissoes-de-co2-para-os-automoveis-ligeiros/): A Comissão Europeia iniciou, a 5 de julho de 2025, uma consulta pública destinada a aprovar uma proposta que visa simplificar e reduzir os encargos regulamentares do Regulamento (UE) 2019/631, sobre as normas relativas às emissões de CO2 dos veículos ligeiros. O Regulamento (UE) 2019/631 tem contribuído para uma redução da dependência da UE das
- [Commission launches public consultation to develop legislation on digital fairness](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-lanca-consulta-publica-para-criar-um-ato-legislativo-relativo-a-equidade-digital/): On 17 July 2025, the European Commission launched a public consultation aimed at adopting legislation on digital fairness (the Digital Fairness Act). Its purpose is to tackle problematic practices such as the design of deceptive interfaces (“dark patterns”), misleading influencer marketing, the creation of addictive digital products, and unfair personalisation practices, such as online profiling
- [Comissão lança consulta pública para criar um ato legislativo relativo à equidade digital](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-lanca-consulta-publica-para-criar-um-ato-legislativo-relativo-a-equidade-digital/): A Comissão Europeia iniciou, a 17 de julho de 2025, uma consulta pública destinada a aprovar um ato legislativo relativo à equidade digital («Digital Fairness Act»), com o objetivo de combater práticas problemáticas, tais como a conceção de interfaces enganosas («padrões obscuros» ou «dark patterns»), marketing enganoso por influenciadores, conceção de produtos digitais que criem dependência e
- [Package on European Networks](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-relativo-as-redes-europeias/): Considering the crucial role of networks in integrating renewable energy at affordable prices and supporting electrification, a package on European networks was announced as part of the EU Competitiveness Compass and the Green Deal Industrial Plan. The Trans-European Energy Networks (TEN-E) Regulation is the main legislative act establishing the legal framework for cross-border energy infrastructure.
- [Pacote relativo às redes europeias](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-relativo-as-redes-europeias/): Tendo em conta o papel fundamental das redes na integração de energias renováveis a preços acessíveis e no apoio à eletrificação, foi anunciado um pacote relativo às redes europeias no âmbito da Bússola para a Competitividade da UE e do Pacto da Indústria Limpa. O Regulamento Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) é o ato principal
- [State Aid: Review of Housing Rules](https://abreuadvogados.com/blogs/auxilios-estatais-revisao-das-regras-de-habitacao/): Access to housing has become a critical issue in the EU, affecting millions of families, young people, and others who are unable to secure adequate and affordable accommodation. The problem is not confined to lower-income groups but also impacts a broader section of society. There are several contributing factors, including increased demand in urban areas,
- [Auxílios Estatais: revisão das regras de habitação](https://abreuadvogados.com/blogs/auxilios-estatais-revisao-das-regras-de-habitacao/): O acesso à habitação tornou-se uma questão crítica na UE, afetando milhões de famílias, jovens e outras pessoas que não conseguem aceder a uma habitação adequada a preços acessíveis. O problema não se limita aos grupos com rendimentos mais baixos, mas afeta também uma secção mais vasta da sociedade. Existem várias razões, nomeadamente o aumento
- [A maior legaltech do planeta](https://abreuadvogados.com/blogs/a-maior-legaltech-do-planeta/): Juntar a fome com a vontade de comer é um clássico provérbio popular, uma verdade comum, que exprime a perfeita combinação de dois fatores complementares. De um lado, temos um prato rico em dados, com um backlog judicial estimado em oitenta milhões de processos. A isto juntam-se contornos adicionais, como um número recorde mundial de
- [The World's Largest Legaltech](https://abreuadvogados.com/blogs/a-maior-legaltech-do-planeta/): "To match hunger with the desire to eat" is a classic proverb, a universal truth that reflects the perfect combination of two complementary elements. On one side, we have a dish rich in data, with a judicial backlog estimated at eighty million cases. Add to this some extra seasoning: a world-record number of lawyers per
- [Consumer Agenda 2025–2030](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-do-consumidor-2025-2030/): On 13 November 2020, the European Commission adopted the New Consumer Agenda, establishing a strategic framework for EU consumer policy until 2025.The upcoming Consumer Agenda 2025–2030 will build on the 2020 Agenda, setting out renewed priorities and actions to address both current and future challenges in consumer policy. Enrico Letta’s report Much more than a
- [Agenda do Consumidor 2025-2030](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-do-consumidor-2025-2030/): Em 13 de novembro de 2020, a Comissão Europeia adotou a Nova Agenda do Consumidor, criando um quadro estratégico para a política dos consumidores da UE até 2025. A futura Agenda do Consumidor 2025-2030 irá basear-se na Agenda de 2020, estabelecendo prioridades e ações renovadas para enfrentar os desafios atuais e futuros em matéria de
- [2025 Strategic Foresight Report](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-de-prospetiva-estrategica-de-2025/): Strategic foresight is a systematic and collaborative approach to analysing a range of possible futures and using these insights to inform policy decisions. Its goal is to help EU policymakers chart pathways towards the most desirable long-term futures by developing actionable policy recommendations. Strategic foresight is essential for strengthening the Commission’s culture of anticipatory, evidence-based
- [Relatório de prospetiva estratégica de 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-de-prospetiva-estrategica-de-2025/): A prospetiva estratégica constitui uma forma sistemática e colaborativa de analisar uma variedade de futuros possíveis e de utilizar estas ideias para fundamentar as decisões políticas. Visa ajudar os responsáveis políticos da UE a traçar vias para as perspetivas de futuro a longo prazo mais desejáveis, formulando recomendações viáveis para essas políticas. A prospetiva estratégica
- [The Next Multiannual Financial Framework of the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/o-proximo-quadro-financeiro-plurianual-da-uniao-europeia/): The Multiannual Financial Framework (MFF) is established for a period of seven years and sets the expenditure ceilings for different areas of EU action. The current long-term EU budget ends on 31 December 2027. The European Parliament’s vision and expectations for the next EU budget are outlined in a resolution adopted in May this year.
- [O próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/o-proximo-quadro-financeiro-plurianual-da-uniao-europeia/): O quadro financeiro plurianual (QFP) é estabelecido por um período de sete anos e define os limites máximos de despesas para os diferentes domínios de intervenção na União Europeia. O atual orçamento de longo prazo da UE termina em 31 de dezembro de 2027. A visão e as expectativas do Parlamento Europeu para o próximo
- [Connecting Europe through High-Speed Rail Transport](https://abreuadvogados.com/blogs/ligar-a-europa-atraves-do-transporte-ferroviario-de-alta-velocidade/): Enhancing rail connectivity across Europe – particularly through high-speed rail – brings substantial benefits by fostering European integration, promoting the decarbonisation of the transport sector, and strengthening the competitiveness, cohesion, and productivity of businesses. However, the fragmentation of the TEN-T high-speed rail network across national borders remains a significant obstacle. The lack of cross-border sections
- [Ligar a Europa através do transporte ferroviário de alta velocidade](https://abreuadvogados.com/blogs/ligar-a-europa-atraves-do-transporte-ferroviario-de-alta-velocidade/): A melhoria da conectividade ferroviária, em geral, e do transporte ferroviário de alta velocidade, em particular, aduz benefícios substanciais, ao aproximar a União Europeia, promover a descarbonização do setor dos transportes e reforçar a competitividade, a coesão e a produtividade das empresas. Porém, a fragmentação da rede ferroviária de alta velocidade da RTE-T ao longo
- [European Quantum System](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-quantico-europeu/): Quantum computing, communication, sensing, and metrology are emerging fields of global importance that are expected to bring about a paradigm shift in technological capabilities. As highlighted in the Draghi report, quantum computing will play a key role in next-generation digital frameworks, with significant economic and security implications. It could contribute up to €850 billion to
- [Sistema Quântico Europeu](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-quantico-europeu/): A computação, a comunicação, a deteção e a metrologia quânticas são domínios emergentes de importância mundial que resultarão numa mudança de paradigma nas capacidades tecnológicas. Tal como sublinhado no relatório Draghi, a computação quântica terá um papel fundamental nos quadros digitais da próxima geração, com implicações económicas e de segurança significativas, e poderá contribuir com
- [Legaltechs: Forbidden to Forbid](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-proibido-proibir/): A Brazilian legaltech, Resolve Juizado, identified a market flaw and, like any innovative company, seized an opportunity. Its business model is simple yet highly scalable: selling automated legal petitions for up to five euros, allowing consumers to claim rights and small compensations — those everyday issues we all face. The idea is neither new nor
- [Legaltechs: é proibido proibir](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-proibido-proibir/): Uma legaltech brasileira, a Resolve Juizado, identificou uma falha no mercado e, como qualquer empresa inovadora, aproveitou uma oportunidade. O seu modelo de negócio é simples, mas altamente escalável: comercializar petições automatizadas por até cinco euros, permitindo que os consumidores requeiram direitos e indemnizações de pequeno valor. Ou seja, para aquelas situações corriqueiras do dia
- [EU Space Act – Regulation of Space Services](https://abreuadvogados.com/blogs/eu-space-act-regulamentacao-dos-servicos-espaciais/): According to Mario Draghi’s report on the future of EU competitiveness, the global space economy reached a value of €572 billion in 2023, with an expected average annual growth rate of 9% until 2035, when it could reach €1.628 trillion. The private sector is gaining ground across all areas of space activity: for instance, in
- [EU Space Act – Regulamentação dos Serviços Espaciais](https://abreuadvogados.com/blogs/eu-space-act-regulamentacao-dos-servicos-espaciais/): De acordo com o relatório de Mario Draghi sobre o futuro da competitividade da UE, o valor da economia mundial do espaço atingiu 572 mil milhões de euros em 2023, prevendo-se que aumente 9% por ano, em média, até 2035, altura em que poderá atingir 1 628 mil milhões de euros. O setor privado está
- [Aceleração da descarbonização industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/aceleracao-da-descarbonizacao-industrial/): A base industrial da Europa é fundamental para a sua identidade e essencial para a competitividade e resiliência da mesma. O Pacto da Indústria Limpa é a nova estratégia de crescimento da Europa para acelerar a descarbonização e a competitividade da indústria europeia. O Pacto visa aumentar a produção industrial sustentável e resiliente na Europa,
- [Accelerating Industrial Decarbonisation](https://abreuadvogados.com/blogs/aceleracao-da-descarbonizacao-industrial/): Europe’s industrial base is fundamental to its identity and essential to its competitiveness and resilience.The Clean Industry Pact is Europe’s new growth strategy aimed at accelerating the decarbonisation and competitiveness of European industry. The Pact seeks to increase sustainable and resilient industrial production in Europe, while simultaneously investing in decarbonisation. Decarbonising energy-intensive industries is essential
- [Review of the European Union Securitisation Framework](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-titularizacao-da-uniao-europeia/): Securitisation is a process that allows an originator to pool the risk of securitised assets (such as mortgages, leasing/factoring agreements, or credit card exposures), slice that risk into tranches with different risk profiles, and transfer it to the broader financial system. On the one hand, it can serve as both a funding tool and a
- [Revisão do quadro de titularização da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-titularizacao-da-uniao-europeia/): A titularização é um processo que permite a um emitente agrupar o risco dos ativos titularizados (tais como hipotecas, locação financeira/factoring, exposições sobre cartões de crédito), dividir esse risco em segmentos com diferentes perfis de risco e transferi-lo para o sistema financeiro mais alargado. Por um lado, pode servir tanto como instrumento de financiamento, como
- [The European Pact for the Oceans](https://abreuadvogados.com/blogs/o-pacto-europeu-para-os-oceanos/): Many of the global challenges we face are closely linked to our seas, waters and oceans and their ecosystems: climate regulation, food security, the supply of medicines, new sources of clean energy, job creation, resilience and competitiveness, inclusive growth and cohesion, security and strategic autonomy. The European Union has the world’s largest Exclusive Economic Zone
- [O Pacto Europeu para os Oceanos](https://abreuadvogados.com/blogs/o-pacto-europeu-para-os-oceanos/): Muitos dos desafios mundiais que enfrentamos prendem-se com os nossos mares, águas e oceanos e os seus ecossistemas: regulamentação climática, segurança alimentar, fornecimento de medicamentos, novas fontes de energia limpa, criação de emprego, resiliência e competitividade, crescimento inclusivo e coesão, segurança e autonomia estratégica. A União Europeia tem a maior Zona Económica Exclusiva do mundo
- [European Strategy for Start-ups and Scale-ups](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-para-as-empresas-em-fase-de-arranque-e-as-empresas-em-fase-de-expansao/): Many of the obstacles faced by start-ups and scale-ups in the EU are directly linked to the fragmentation of the EU Single Market or to its less developed components, such as the Capital Markets Union. Successful business growth often requires entering cross-border markets and attracting investors from different countries in order to secure continuous funding.
- [Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-para-as-empresas-em-fase-de-arranque-e-as-empresas-em-fase-de-expansao/): Muitos dos obstáculos com que se deparam as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão da UE estão diretamente relacionados com a fragmentação do mercado único da UE ou com as suas partes menos desenvolvidas, como a União dos Mercados de Capitais. O sucesso da expansão empresarial exige frequentemente a
- [AI, Cacio e Pepe](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-cacio-e-pepe/): It has become commonplace to claim that artificial intelligence will eliminate certain jobs — a sort of extermination of the labour market. This narrative is often fuelled by commercial interests and market strategies that thrive on such alarmism. However, as with most things in life, the reality is rarely that extreme — neither entirely bleak
- [IA, Cacio e Pepe](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-cacio-e-pepe/): Tornou-se comum a narrativa de que a inteligência artificial acabará com determinados empregos — uma espécie de extermínio do mercado de trabalho. Este discurso é frequentemente impulsionado por interesses comerciais e estratégias de mercado que se alimentam desse alarme. Contudo, como quase tudo na vida, a realidade raramente é tão extrema — nem totalmente sombria,
- [Omnibus on Small Mid-Capitalisation Enterprises](https://abreuadvogados.com/blogs/omnibus-sobre-pequenas-empresas-de-media-capitalizacao/): On 29 January 2025, the European Commission published the EU Competitiveness Compass, outlining the EU’s economic doctrine for the next five years, and on 11 February, it released its Work Programme for this year. As part of the priority “A new plan for Europe’s sustainable prosperity and competitiveness”, and with simplification as a core goal,
- [Omnibus sobre pequenas empresas de média capitalização](https://abreuadvogados.com/blogs/omnibus-sobre-pequenas-empresas-de-media-capitalizacao/): Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão Europeia publicou o Bússola da Competitividade da UE, que delineia a doutrina económica do UE para os próximos cinco anos e, em 11 de fevereiro, publicou o seu Programa de Trabalho para este ano. No âmbito da prioridade «Um novo plano para a prosperidade sustentável e a
- [Review of the Sustainable Finance Disclosure Regulation](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-divulgacao-de-informacoes-sobre-sustentabilidade-dos-servicos-financeiros/): The Sustainable Finance Disclosure Regulation (SFDR) has been applicable since March 2021. It forms part of a broader package of sustainability disclosure rules adopted to help achieve the objectives of the European Green Deal. The SFDR closely interacts with the Taxonomy Regulation and the Corporate Sustainability Reporting Directive. More specifically, the SFDR sets out how
- [Revisão do Regulamento Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade dos Serviços Financeiros](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-divulgacao-de-informacoes-sobre-sustentabilidade-dos-servicos-financeiros/): O Regulamento Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade dos Serviços Financeiros (SFDR) é aplicável desde março de 2021. Faz parte de um pacote mais vasto de regras de divulgação de informações sobre sustentabilidade adotadas com o fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). O SFDR interage estreitamente com o Regulamento Taxonomia
- [REPowerEU Roadmap Moves Forward](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-repowereu-avanca/): When Russia invaded Ukraine in 2022, it became clear that the EU needed alternative ways to secure its energy supply. At the time of the invasion, almost half of the EU’s gas imports came from Russia, which used this overdependence as a weapon to try to harm the European economy and weaken support for Ukraine.
- [Roteiro REPowerEU avança](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-repowereu-avanca/): Quando a Rússia invadiu a Ucrânia em 2022, tornou-se claro que a UE precisava de formas alternativas de garantir o seu aprovisionamento energético. Ao tempo da invasão, quase metade das importações de gás da UE provinham da Rússia, e esta utilizou esta dependência excessiva como arma para tentar prejudicar a economia europeia e apoio à
- [A lista dos dez do LegalWeek 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/a-lista-dos-dez-do-legalweek-2025/): O LegalWeek 2025, realizado em Nova Iorque, é considerado o maior evento de direito e tecnologia do mundo, contando com mais de seis mil participantes, diversas sessões com palestras e trezentas legaltechs expositoras. O evento foi um sucesso. Evidentemente, o tema central foi a adoção de plataformas de inteligência artificial generativa no mercado jurídico. É
- [The LegalWeek 2025 Top Ten List](https://abreuadvogados.com/blogs/a-lista-dos-dez-do-legalweek-2025/): LegalWeek 2025, held in New York, is considered the largest law and technology event in the world, attracting over six thousand attendees, a wide range of sessions and lectures, and showcasing three hundred legaltech exhibitors. The event was a great success. Naturally, the central theme was the adoption of generative artificial intelligence platforms within the
- [EU Agenda for Cities](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-da-ue-para-as-cidades/): Cities are the economic engines of the European Union, offering people — both in city centres and often in surrounding areas — access to essential services and a high quality of life. Cities are key players in implementing EU policies and legislation at the local level. At the same time, cities and other urban areas
- [Agenda da UE para as cidades](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-da-ue-para-as-cidades/): As cidades são os motores económicos da União Europeia e oferecem às pessoas — nos seus centros e muitas vezes também nas áreas circundantes — oportunidades de acesso a serviços essenciais e a uma elevada qualidade de vida. As cidades são intervenientes essenciais na execução das políticas e da legislação da UE a nível local.
- [Strategy on Life Sciences in the EU](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-sobre-as-ciencias-da-vida-na-ue/): Life sciences are a source of inspiration, ideas, and innovation for various industrial sectors to respond to the needs of consumers and end-users, create new markets, create conditions to accelerate the ecological and digital transitions, and meet societal challenges. The various legislative acts that regulate the marketing of technologies, products, and services related to life
- [Estratégia sobre as Ciências da Vida na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-sobre-as-ciencias-da-vida-na-ue/): As ciências da vida constituem uma fonte de inspiração, de ideias e de inovação para que setores industriais muito diferentes possam responder às necessidades dos consumidores e utilizadores finais, criar novos mercados, criar condições para acelerar as transições ecológica e digital e corresponder aos desafios societais. Os vários atos legislativos que regulam a comercialização das
- [New EU Strategy for the Bioeconomy](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-da-ue-para-a-bioeconomia/): The bioeconomy — understood as the production of biomass, and its conversion into food, materials, and bio-based products (including biochemicals) and bioenergy — generated €728 billion in value added and employed 17.2 million people in the EU in 2021. This represents 5% of the EU’s gross domestic product and 8.2% of its employment. These figures
- [Nova estratégia da UE para a bioeconomia](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-da-ue-para-a-bioeconomia/): A bioeconomia — entendida como a produção de biomassa, a conversão da biomassa em alimentos, em materiais e em produtos de base biológica (incluindo bioquímicos) e a bioenergia — gerou 728 mil milhões de euros de valor acrescentado e empregou 17,2 milhões de pessoas na UE em 2021. O que representa 5 % do produto
- [Continental Action Plan for Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-continental-para-a-inteligencia-artificial/): In its work programme published on 11 February 2025, the European Commission announced its intention to publish a Continental Action Plan for Artificial Intelligence in the first quarter of 2025. AI is a rapidly evolving family of technologies that contributes to a wide range of economic, environmental, and social benefits across various industries and social
- [Plano de Ação Continental para a Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-continental-para-a-inteligencia-artificial/): No seu programa de trabalho publicado em 11 de fevereiro de 2025, a Comissão Europeia anunciou que tencionava publicar, no primeiro trimestre de 2025, um Plano de Ação Continental para a Inteligência Artificial. A IA é uma família de tecnologias em rápida evolução que contribui para um vasto conjunto de benefícios económicos, ambientais e sociais em todo
- [Estratégia Europeia de Segurança Interna](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-seguranca-interna/): A 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020-2025 que definiu as principais ações, instrumentos e medidas para garantir a segurança europeia, tanto no mundo físico como no mundo digital, e em todos os setores da sociedade. Como componente central da estratégia, a
- [European Internal Security Strategy](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-seguranca-interna/): On 24 July 2020, the European Commission presented an EU Security Union Strategy for 2020-2025, outlining the key actions, tools, and measures to ensure European security, both in the physical world and the digital space, and across all sectors of society. As a core component of this strategy, the Commission set out a new approach
- [EU Strategy for a Preparedness Union](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-uma-uniao-de-preparacao/): Since the beginning of this decade, the European Union has faced the most severe pandemic in a century, the bloodiest war on European soil since World War II, and the hottest year on record. The global geopolitical and security landscape is undergoing profound changes, making it urgent to strengthen the EU’s level of preparedness. The
- [Estratégia da UE para uma União de Preparação](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-uma-uniao-de-preparacao/): Desde o início desta década, a UE viveu a pandemia mais grave de um século, a guerra mais sangrenta em solo europeu desde a Segunda Guerra Mundial e o ano mais quente de que há registo. O panorama geopolítico e de segurança está a mudar profundamente à escala global, tendo sido considerado urgente o reforço
- [Comissão Europeia avança com Plano de Ação para o Aço e os Metais](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-avanca-com-plano-de-acao-para-o-aco-e-os-metais/): A indústria siderúrgica europeia é fundamental para a economia europeia, fornecendo produtos essenciais para muitos setores, incluindo o automóvel, a construção e a defesa, as tecnologias de emissões líquidas nulas, e as infraestruturas críticas, sustentando cadeias de valor industriais inteiras. Cerca de quinhentas instalações de produção em 22 Estados-Membros contribuem com cerca de 80 mil
- [European Commission Advances with Steel and Metals Action Plan](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-avanca-com-plano-de-acao-para-o-aco-e-os-metais/): The European steel industry is crucial to the EU economy, supplying essential products for key sectors such as automotive, construction, defence, net-zero emission technologies, and critical infrastructure, sustaining entire industrial value chains. Around 500 production facilities across 22 Member States contribute approximately €80 billion to GDP and support over 2.5 million jobs. However, the European
- [The European Savings and Investment Union is going ahead](https://abreuadvogados.com/blogs/a-uniao-europeia-da-poupanca-e-dos-investimentos-vai-avancar-2/): In her political guidelines for 2024-2029, President Ursula von der Leyen announced that the European Commission would propose ‘a European Savings and Investment Union, including banking and capital markets’. The initiative aims to combine the Capital Markets Union (CMU) and the Banking Union (BU) and is based on the results they have achieved in the
- [A União Europeia da Poupança e dos Investimentos vai avançar](https://abreuadvogados.com/blogs/a-uniao-europeia-da-poupanca-e-dos-investimentos-vai-avancar-2/): Nas suas orientações políticas para 2024-2029, a presidente Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão Europeia iria propor «uma União Europeia da Poupança e dos Investimentos, incluindo a banca e os mercados de capitais». A iniciativa visa combinar a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária (UB) e baseia-se nos resultados
- [Regulation on Critical Medicines to Reduce the EU’s Dependencies](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-medicamentos-criticos-para-diminuir-as-dependencias-da-ue/): The European Union is facing a severe shortage of medicines, with access to essential products such as antibiotics, insulin, painkillers, and others becoming increasingly difficult. China and India have emerged as the primary suppliers, creating vulnerabilities and contributing to supply shortages. The concentration of manufacturing facilities outside the EU raises concerns about the security of
- [Regulamento sobre medicamentos críticos para diminuir as dependências da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-medicamentos-criticos-para-diminuir-as-dependencias-da-ue/): A União Europeia enfrenta uma grave escassez de medicamentos, com o acesso a produtos essenciais como os antibióticos, a insulina, os analgésicos e outros a tornar-se cada vez mais difícil. A China e a Índia tornaram-se os principais fornecedores, criando vulnerabilidades e contribuindo para a escassez da oferta. A concentração de instalações de fabrico fora
- [Time-sheet, Artificial Intelligence and the Screw](https://abreuadvogados.com/blogs/time-sheet-inteligencia-artificial-e-o-parafuso/): Recently, the American Bar Association (ABA), a major association of lawyers in the United States, published Formal Opinion 512. The opinion focuses on the ethical use of Generative Artificial Intelligence (GAI) tools by lawyers, particularly regarding the charging of fees to clients. Rule 1.5(a) of the opinion, for instance, addresses the reasonableness of charging for
- [Time-sheet, Inteligência Artificial e o Parafuso](https://abreuadvogados.com/blogs/time-sheet-inteligencia-artificial-e-o-parafuso/): Recentemente, a American Bar Association (ABA), uma importante associação de advogados dos Estados Unidos, publicou a Formal Opinion 512. O parecer incide sobre o uso ético de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (GAI) por advogados, especialmente no que respeita à cobrança de honorários aos clientes. A Regra 1.5(a) do parecer, por exemplo, aborda a razoabilidade
- [Action plan for the European Automotive Industry](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-a-industria-automovel-europeia/): The European automotive industry plays a crucial role in driving economic success across the continent. Employing more than 13 million people directly and indirectly, the sector generates approximately €1 trillion in GDP, making it one of the largest contributors to the European economy. Following the Strategic Dialogue on the Future of the Automotive Industry in
- [Plano de ação para a Indústria Automóvel Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-a-industria-automovel-europeia/): A indústria automóvel europeia desempenha um papel fundamental na promoção do sucesso económico em todo o continente. Empregando mais de 13 milhões de pessoas direta e indiretamente, o setor gera aproximadamente 1 bilião de euros de PIB, o que o torna um dos maiores contribuintes para a economia europeia. Na sequência do Diálogo Estratégico sobre
- [Union of Skills coming soon](https://abreuadvogados.com/blogs/uniao-das-competencias-avanca-em-breve/): The European Commission will present a communication on a Union of Skills in the first week of March. This is part of the ‘European Education Area’ initiative and will focus on adult and lifelong learning, vocational education, training, and skills retention. European countries are currently experiencing a significant shortage of skilled and qualified labour, which
- [União de Competências avança em breve](https://abreuadvogados.com/blogs/uniao-das-competencias-avanca-em-breve/): A Comissão Europeia apresentará na primeira semana de março uma comunicação sobre uma União de Competências (Union of Skills). Esta integra-se na iniciativa "Espaço Europeu da Educação" e centrar-se-á na aprendizagem de adultos e ao longo da vida, no ensino e formação profissionais e na retenção de competências. Os países europeus são atualmente afetados por
- [Action plan for affordable energy](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-uma-energia-acessivel/): On 21 January, at the World Economic Forum in Davos, the President of the European Commission acknowledged that, due to Russia’s aggression against Ukraine and the effort to reduce Europe’s energy dependency, the EU’s competitiveness would rely on a return to low and stable energy prices. According to Ursula von der Leyen, clean energy will
- [Plano de ação para uma energia acessível](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-uma-energia-acessivel/): No dia 21 de janeiro, no Fórum Económico Mundial, em Davos, a Presidente da Comissão Europeia, reconheceu que, devido à agressão russa à Ucrânia e ao esforço de redução da dependência energética europeia, a competitividade da UE iria depender do regresso a preços de energia baixos e estáveis. Segundo Ursula von der Leyen, as energias
- [Clean Industrial Deal: investimento europeu em tecnologias limpas e estratégicas](https://abreuadvogados.com/blogs/clean-industrial-deal-investimento-europeu-em-tecnologias-limpas-e-estrategicas/): As tecnologias limpas estão na vanguarda da ambição da UE de prosseguir tanto a descarbonização como a competitividade industrial. Prevê-se que o mercado mundial das tecnologias limpas triplique até 2035, abrangendo setores como o solar, o eólico, as baterias, as bombas de calor e os eletrolisadores para a produção de hidrogénio. Embora a implantação de
- [Reduction of burdens for businesses: Omnibus on the way](https://abreuadvogados.com/blogs/reducao-de-encargos-para-as-empresas-omnibus-a-caminho/): The European Commission plans to present the Omnibus Simplification Package—comprising a communication and a legislative proposal—on 26 February. This initiative follows the Budapest Declaration of November 2024, where European Union political leaders emphasised the urgent need to address competitiveness challenges and support businesses. In the declaration, EU leaders agreed to "launch a simplification revolution, ensuring
- [Redução de encargos para as empresas: Omnibus a caminho](https://abreuadvogados.com/blogs/reducao-de-encargos-para-as-empresas-omnibus-a-caminho/): A Comissão Europeia conta apresentar o Pacote de Simplificação Omnibus - composto por uma comunicação e uma proposta legislativa - no dia 26 de fevereiro. Esta iniciativa surge na sequência da Declaração de Budapeste de novembro de 2024, em que os líderes políticos da União Europeia sublinharam a necessidade premente de responder aos desafios que
- [Legaltech Trends for 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/tendencias-em-legaltechs-para-2025/): What can we expect from the Legaltech market in 2025? Clearly, this is a question rather than a definitive statement. After all, it is almost impossible to make categorical predictions when it comes to the triad of the future, technology, and the law. Nevertheless, this exercise is a recurring one at the start of each
- [Tendências em Legaltechs para 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/tendencias-em-legaltechs-para-2025/): O que se espera do mercado das Legaltechs em 2025? Evidentemente que se trata de uma indagação. Afinal é proibitivo estabelecer uma afirmação ou ser categórico quando se trata da tríade futuro, tecnologia e Direito. Esse exercício, contudo, é comum a cada novo ano e assunto preferido dos futuristas, quando publicam os seus prelúdios. É
- [Strategy for the Single Market for 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-o-mercado-unico-para-2025/): In April 2024, the European Council urged the Commission to develop a horizontal strategy for the Single Market by June 2025. The conclusions adopted by the Council (Competitiveness and Growth) in May 2024 regarding the Single Market also called on the Commission to adopt a new horizontal strategy aimed at reducing fragmentation and completing the
- [Estratégia para o Mercado Único para 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-o-mercado-unico-para-2025/): Em abril de 2024, o Conselho Europeu instou a Comissão a desenvolver uma estratégia horizontal para o mercado único até junho de 2025. As conclusões adotadas pelo Conselho (Competitividade e Crescimento) em maio de 2024 sobre o mercado único também instaram a Comissão a adotar uma nova estratégia horizontal para reduzir a fragmentação e completar
- [Second annual report on the single market and competitiveness](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-relatorio-anual-sobre-o-mercado-unico-e-a-competitividade/): The European Commission's Second Annual Report on the Single Market and Competitiveness responds to the European Council's request from March 2023 to monitor the state of the single market and Europe's competitiveness. It was published for the first time in February 2024. The report builds on previous annual reports on the single market, as initially
- [Segundo relatório anual sobre o mercado único e a competitividade](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-relatorio-anual-sobre-o-mercado-unico-e-a-competitividade/): O relatório anual sobre o mercado único e a competitividade da Comissão Europeia responde ao pedido do Conselho Europeu de março de 2023 para acompanhar a situação do mercado único e da competitividade da Europa e foi publicado pela primeira vez em fevereiro de 2024. Baseia-se nos anteriores relatórios anuais sobre o mercado único, tal
- [Strategic dialogue on the future of the european automotive industry to begin this month](https://abreuadvogados.com/blogs/dialogo-estrategico-sobre-o-futuro-da-industria-automovel-europeia-tera-inicio-este-mes/): On 27 November 2024, during a speech before the European Parliament, the President of the European Commission, Ursula von der Leyen, announced her decision to convene a Strategic Dialogue on the Future of the Automotive Industry in Europe. The Dialogue will officially launch this month, aiming to swiftly propose and implement the measures urgently required
- [Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Indústria Automóvel Europeia terá início este mês](https://abreuadvogados.com/blogs/dialogo-estrategico-sobre-o-futuro-da-industria-automovel-europeia-tera-inicio-este-mes/): A 27 de novembro de 2024, num discurso perante o Parlamento Europeu, a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou a sua decisão de convocar um Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Indústria Automóvel na Europa. O Diálogo será lançado oficialmente este mês, visando propor e aplicar rapidamente as medidas de que o
- [Second Polish Presidency of the Council of the EU about to begin](https://abreuadvogados.com/segunda-presidencia-polaca-do-conselho-da-ue-prestes-a-comecar/): On 1 January 2025, Poland will take over the presidency of the Council of the European Union for the second time, leading its work for six months. The Council of the European Union is one of the EU's most important decision-making bodies. It is made up of all the ministers of the 27 EU member
- [Segunda Presidência Polaca do Conselho da UE prestes a começar](https://abreuadvogados.com/segunda-presidencia-polaca-do-conselho-da-ue-prestes-a-comecar/): A 1 de janeiro de 2025, a Polónia assumirá pela segunda vez a presidência do Conselho da União Europeia, liderando os seus trabalhos durante seis meses. O Conselho da União Europeia é um dos órgãos de decisão mais importantes da UE. É composto por todos os ministros dos 27 Estados-Membros da UE, que participam em
- [Presentation of the first work programme by von der Leyen II Commission's](https://abreuadvogados.com/blogs/apresentacao-do-primeiro-programa-de-trabalho-da-comissao-von-der-leyen-ii/): Every year, the European Commission adopts a work programme which sets out the list of the most important actions it will carry out in the following year. The work programme informs the public and the other institutions of political commitments to present new initiatives, withdraw pending proposals and revise existing EU legislation. Given that the
- [Apresentação do primeiro programa de trabalho da Comissão von der Leyen II](https://abreuadvogados.com/blogs/apresentacao-do-primeiro-programa-de-trabalho-da-comissao-von-der-leyen-ii/): A Comissão Europeia adota todos os anos um programa de trabalho que estabelece a lista das ações mais importantes que irá realizar no ano seguinte. O programa de trabalho informa o público e as outras instituições dos compromissos políticos destinados a apresentar novas iniciativas, retirar propostas pendentes e rever a legislação comunitária em vigor. Atendendo
- [Energy-efficient buildings: portfolio framework to increase lending for energy renovations](https://abreuadvogados.com/blogs/edificios-energeticamente-eficientes-quadro-de-carteiras-para-aumentar-a-concessao-de-emprestimos-para-renovacoes-energeticas/): Directive (EU) 2024/1275 on the energy performance of buildings is the cornerstone of European policy on energy renovation and the main instrument for delivering the results envisaged by Renovation Wave. This directive lays down the rules for decarbonising buildings across the EU, in line with the objectives of the EU Green Deal and REPowerEU. Its
- [Edifícios energeticamente eficientes: quadro de carteiras para aumentar a concessão de empréstimos para renovações energéticas](https://abreuadvogados.com/blogs/edificios-energeticamente-eficientes-quadro-de-carteiras-para-aumentar-a-concessao-de-emprestimos-para-renovacoes-energeticas/): A Diretiva (UE) 2024/1275 relativa ao desempenho energético dos edifícios, constitui a pedra angular da política europeia em matéria de renovação energética e o principal instrumento para apresentar os resultados previstos pela Renovation Wave. Esta diretiva estabelece as regras para descarbonizar os edifícios em toda a UE, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico
- [Ten commandments for adopting AI in law firms](https://abreuadvogados.com/blogs/dez-mandamentos-para-a-adocao-da-ia-em-escritorios-de-advogados/): According to Cesar Taurion, a former IBM executive and today one of the greatest evangelisers of Artificial Intelligence in Brazil, the path to the proper use of AI tools must follow certain key points. We have adapted some of these points for law firms, including: 1 - Incorporate AI into DNA Incorporate AI (AI in
- [Dez mandamentos para a adoção da IA em escritórios de advogados](https://abreuadvogados.com/blogs/dez-mandamentos-para-a-adocao-da-ia-em-escritorios-de-advogados/): Segundo Cesar Taurion, ex-executivo da IBM e hoje um dos maiores evangelizadores da Inteligência Artificial no Brasil, o caminho para o uso adequado das ferramentas de IA deve seguir determinados pontos chave. Adaptámos alguns desses pontos para escritórios de advocacia, entre os quais: Incorpore IA no ADN Incorpore a IA (IA de forma geral e
- [Digital product passport: Rules applicable to service providers](https://abreuadvogados.com/blogs/passaporte-digital-do-produto-regras-aplicaveis-aos-prestadores-de-servicos/): In the context of the Ecodesign of Sustainable Products Regulation (2024/1781), the digital product passport (DPP) was introduced as a tool to facilitate access to digital information on the sustainability, circularity and legal compliance of products. The Regulation established a framework for improving the environmental sustainability of products and ensuring free movement within the single
- [Passaporte digital do produto: Regras aplicáveis aos prestadores de serviços](https://abreuadvogados.com/blogs/passaporte-digital-do-produto-regras-aplicaveis-aos-prestadores-de-servicos/): No contexto do Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis (2024/1781), o passaporte digital do produto (PDP) foi introduzido como um instrumento para facilitar o acesso a informação digital sobre a sustentabilidade, a circularidade e a conformidade legal dos produtos. O Regulamento estabeleceu um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e assegurar a livre
- [Lift safety: Evaluation of the Lifts Directive](https://abreuadvogados.com/blogs/seguranca-dos-elevadores-avaliacao-da-diretiva-ascensores/): The main objectives of Directive 2014/33/EU (Lifts Directive) are i) to guarantee the free movement of lifts and lift safety components within the EU and ii) to ensure a high level of protection of the health and safety of lift users and maintenance personnel. This harmonised EU legislation governs the design, manufacture and installation of
- [Segurança dos elevadores: Avaliação da Diretiva Ascensores](https://abreuadvogados.com/blogs/seguranca-dos-elevadores-avaliacao-da-diretiva-ascensores/): Os principais objetivos da Diretiva 2014/33/UE (Diretiva Ascensores) são i) garantir a livre circulação de ascensores e de componentes de segurança para ascensores na UE e ii) assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos utilizadores e do pessoal de manutenção dos ascensores. Esta legislação harmonizada da UE rege a conceção,
- [Proposal for a Directive on trafficking in firearms](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-de-diretiva-sobre-trafico-de-armas-de-fogo/): One of the main priorities of the EU Action Plan on Trafficking in Firearms 2020-2025 is to increase pressure on criminal markets and deprive criminals and terrorists of the means to carry out attacks. This objective requires identifying any gaps in the current EU legislative framework/acquis on the criminalisation of firearms trafficking and assessing the
- [Proposta de Diretiva sobre tráfico de armas de fogo](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-de-diretiva-sobre-trafico-de-armas-de-fogo/): Uma das grandes prioridades do Plano de Ação da União Europeia sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025 é aumentar a pressão sobre os mercados criminosos e privar os criminosos e terroristas dos meios para realizar ataques. Este objetivo requer a identificação de eventuais lacunas no atual quadro legislativo/acervo da UE em matéria
- [Evaluation of the EU-Japan Trade Agreement](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-do-acordo-comercial-ue-japao/): The EU-Japan Economic Partnership Agreement, signed on 17 July 2018 and in force since 1 February of the following year, is the framework for a sustainable, mutually beneficial and forward looking economic and trade partnership between the EU and Japan. The Partnership Agreement aims to liberalise and facilitate trade and investment and foster a closer
- [Avaliação do Acordo Comercial UE - Japão](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-do-acordo-comercial-ue-japao/): O Acordo de Parceria Económica UE-Japão, assinado a 17 de julho de 2018 e vigente desde 1 de fevereiro do ano seguinte, constitui o quadro para uma parceria económica e comercial sustentável, mutuamente benéfica e orientada para o futuro entre a UE e o Japão. O Acordo de Parceria visa liberalizar e facilitar o comércio
- [European Semester Autumn Package due at the end of November](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-outono-do-semestre-europeu-previsto-para-o-fim-de-novembro/): The European Semester is an annual exercise that coordinates the EU's economic and social policies. During the Semester, EU Member States align their budgetary and economic policies with the objectives and rules agreed at EU level. By strengthening economic and social coordination, the European Semester aims to ensure sustainable economic growth, job creation, macroeconomic stability
- [Pacote de outono do Semestre Europeu previsto para o fim de novembro](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-outono-do-semestre-europeu-previsto-para-o-fim-de-novembro/): O Semestre Europeu é um exercício anual que coordena as políticas económicas e sociais da UE. Durante o Semestre, os Estados-Membros da UE alinham as suas políticas orçamentais e económicas com os objectivos e regras acordados a nível da UE. Ao reforçar a coordenação económica e social, o Semestre Europeu visa garantir um crescimento económico
- [Energy security architecture: quality balance](https://abreuadvogados.com/blogs/arquitetura-de-seguranca-energetica-balanco-de-qualidade/): Energy security is one of the three goals of European energy policy, alongside affordability and environmental sustainability, and one of the five dimensions of the Energy Union. Recent geopolitical developments have heightened concern about it and prompted a number of reactions from various European institutions. During the negotiations on the ‘Hydrogen and Decarbonised Gas’ package,
- [Arquitetura de segurança energética: balanço de qualidade](https://abreuadvogados.com/blogs/arquitetura-de-seguranca-energetica-balanco-de-qualidade/): A segurança energética é um dos três objetivos da política energética europeia, a par da acessibilidade dos preços e da sustentabilidade ambiental, e uma das cinco dimensões da União da Energia. Evoluções recentes no plano geopolítico reforçaram a preocupação a seu respeito e motivaram diversas reações de várias instituições europeias. Durante as negociações sobre o
- [Will Clio be the first legaltech company to make a public offering?](https://abreuadvogados.com/blogs/sera-a-clio-a-primeira-legaltech-a-fazer-uma-oferta-publica-de-acoes/): Clio, the Canadian management platform for lawyers, recently announced a Series F investment round totaling 900 million dollars and investors of the caliber of New Enterprise Associates (NEA), Goldman Sachs, Sixth Street and CapitalG. The number, which is brutal, had already caught the market's attention in the previous round, whose valuation almost doubled, now at
- [Será a Clio a primeira legaltech a fazer uma oferta pública de ações?](https://abreuadvogados.com/blogs/sera-a-clio-a-primeira-legaltech-a-fazer-uma-oferta-publica-de-acoes/): A Clio, plataforma canadiana de gestão para advogados, anunciou recentemente uma ronda de investimentos Série F, no total de 900 milhões de dólares e investidores do calibre da New Enterprise Associates (NEA), Goldman Sachs, Sixth Street e CapitalG. O número, que é brutal, já tinha chamado a atenção do mercado na ronda anterior, cuja valuation
- [Evaluation of the directive on national emission reduction commitments](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-da-diretiva-relativa-aos-compromissos-nacionais-de-reducao-das-emissoes/): Directive (EU) 2016/2284 establishes national emission reduction commitments for each Member State for 2020-2029. These commitments cover five air pollutants that have a major negative impact on human health and the environment: i) sulphur dioxide (SO2); ii) nitrogen oxides (NOx); iii) non-methane volatile organic compounds (NMVOCs); iv) ammonia (NH3); and v) fine particulate matter (PM2.5).
- [Avaliação da diretiva relativa aos compromissos nacionais de redução das emissões](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-da-diretiva-relativa-aos-compromissos-nacionais-de-reducao-das-emissoes/): A Diretiva (UE) 2016/2284 estabelece compromissos para 2020-2029 em matéria de redução das emissões nacionais para cada Estado-Membro. Estes compromissos abrangem cinco poluentes atmosféricos que têm um grande impacto negativo na saúde humana e no ambiente: i) o dióxido de enxofre (SO2); ii) os óxidos de azoto (NOx); iii) os compostos orgânicos voláteis não-metânicos (COVNM);
- [New European political cycle: hearings for the commissioners-designate already have dates](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-ciclo-politico-europeu-audicoes-dos-comissarios-indigitados-ja-tem-datas/): As usual, the European Parliament has invited the Commissioners-designate to appear before the committees responsible for the hearings, in order to check that they are suitable for the posts they have been given. The Conference of Presidents, made up of the President of Parliament and the Presidents of the European Parliament's political groups, decided that
- [Novo ciclo político europeu: audições dos comissários indigitados já têm datas](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-ciclo-politico-europeu-audicoes-dos-comissarios-indigitados-ja-tem-datas/): Como habitualmente, o Parlamento Europeu convidou os Comissários-indigitados a comparecer perante as comissões competentes para as audições, a fim de verificar se são adequados para os cargos que lhes foram atribuídos. A Conferência dos Presidentes, composta pela Presidente do Parlamento e pelos Presidentes dos Grupos Políticos do Parlamento Europeu, decidiu que as audições dos terão
- [European Capital of Culture: 2024 mid-term review](https://abreuadvogados.com/blogs/capital-europeia-da-cultura-avaliacao-intercalar-de-2024/): The European Capitals of Culture (ECOC) are an action of the European Union. The general objectives of the action are: a) to safeguard and promote the diversity of cultures in Europe and emphasise the common features they share, as well as to strengthen citizens' sense of belonging to a common cultural area; and b) To
- [Capital Europeia da Cultura: avaliação intercalar de 2024](https://abreuadvogados.com/blogs/capital-europeia-da-cultura-avaliacao-intercalar-de-2024/): As Capitais Europeias da Cultura (CEC) são uma ação da União Europeia. Os objetivos gerais da ação são: a) Salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham, bem como reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a uma zona cultural comum; e ainda b) Promover
- [The legal tech market in Portugal](https://abreuadvogados.com/blogs/o-mercado-das-legaltechs-em-portugal/): At a recent event organised by Abreu Advogados' Instituto do Conhecimento (Knowledge Institute), in partnership with the Brazilian Association of Lawtechs and Legaltechs, a brief overview was given of the legaltech market in Portugal. With the presence of two promising local startups, Neural Shift and LegaU, face to face with two other Brazilian legaltechs, JusBrasil
- [O mercado das Legaltechs em Portugal](https://abreuadvogados.com/blogs/o-mercado-das-legaltechs-em-portugal/): Num evento promovido recentemente pelo Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados, em parceria com a Associação Brasileira das Lawtechs e Legaltechs, foi traçado um breve panorama do mercado das legaltechs em Portugal. Com a presença de duas promissoras startups locais, a Neural Shift e a LegaU, frente a frente com outras duas legaltechs brasileiras, a
- [Fees payable to the Agency for the Cooperation of Energy Regulators (ACER)](https://abreuadvogados.com/blogs/taxas-a-pagar-a-agencia-de-cooperacao-dos-reguladores-da-energia-acer/): Commission Decision (EU) 2020/2152 sets the fees for collecting, handling, processing and analysing information reported by market participants or entities reporting on their behalf, pursuant to Article 8 of Regulation (EU) No 1227/2011, and how they should be paid to the European Union Agency for the Cooperation of Energy Regulators (ACER). Open and fair competition
- [Taxas a pagar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)](https://abreuadvogados.com/blogs/taxas-a-pagar-a-agencia-de-cooperacao-dos-reguladores-da-energia-acer/): A Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão fixa as taxas aplicáveis pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas pelos participantes no mercado ou por entidades que comunicam em seu nome, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.º 1227/2011, e o modo como devem ser pagas à Agência da União Europeia de Cooperação
- [Revision of the European System of National and Regional Accounts](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-sistema-europeu-de-contas-nacionais-e-regionais/): National accounts are a system of accounts and balance sheets that provide a broad and integrated framework for describing an economy. National accounts statistics are currently transmitted by national statistical institutes to Eurostat based on the requirements of the European System of National and Regional Accounts (ESA 2010) under Regulation (EU) No 549/2013 (‘ESA 2010
- [Revisão do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-sistema-europeu-de-contas-nacionais-e-regionais/): As contas nacionais são um sistema de contas e balanços que proporciona um quadro amplo e integrado para descrever uma economia. As estatísticas das contas nacionais são atualmente transmitidas pelos institutos nacionais de estatística ao Eurostat com base nos requisitos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), ao abrigo do Regulamento (UE)
- [Mid-term evaluation of the instrument on customs control equipment (IECA - 2021-2027)](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-intercalar-do-instrumento-relativo-aos-equipamentos-de-controlo-aduaneiro-ieca-2021-2027/): The instrument on customs control equipment (IECA) is part of the Integrated Border Management Fund, together with the instrument on border management and visas under Heading IV (Migration and Border Management) of the EU budget. The IECA is a new (2021) EU funding programme in the field of customs policy. It provides grants for the
- [Avaliação intercalar do instrumento relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro (IECA - 2021-2027)](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-intercalar-do-instrumento-relativo-aos-equipamentos-de-controlo-aduaneiro-ieca-2021-2027/): O instrumento relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro (IECA) faz parte do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, juntamente com o instrumento relativo à gestão das fronteiras e aos vistos no âmbito da rubrica IV (Migração e Gestão das Fronteiras) do orçamento da UE. O IECA é um novo (2021) programa de financiamento da UE
- [Legislação e política ambiental da UE: reexame da aplicação](https://abreuadvogados.com/blogs/legislacao-e-politica-ambiental-da-ue-reexame-da-aplicacao/): O reexame da aplicação da política ambiental é um instrumento de acompanhamento que visa sensibilizar para as lacunas na aplicação e melhorar essa aplicação. Procura abordar as causas das lacunas e encontrar soluções antes de os problemas se tornarem prementes. A Comissão Europeia declarou estar empenhada em continuar a ajudar os Estados-Membros a colmatar essas
- [Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014–2020: avaliação ex post](https://abreuadvogados.com/blogs/fundo-europeu-dos-assuntos-maritimos-e-das-pescas-2014-2020-avaliacao-ex-post/): O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) foi um instrumento financeiro destinado a apoiar a concretização dos objetivos da política comum das pescas reformada e a aplicação da política marítima integrada da UE. O fundo contribuiu para a pesca sustentável, a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, a aquicultura sustentável e
- [LULUCF: Avaliação das regras da UE sobre o uso e alteração do solo e das florestas](https://abreuadvogados.com/blogs/lulucf-avaliacao-das-regras-da-ue-sobre-o-uso-e-alteracao-do-solo-e-das-florestas/): O Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF) abrange as emissões e remoções dos solos, plantas e outra biomassa. O setor dos solos desempenha um papel fundamental na consecução do objetivo de neutralidade climática da UE, bem como na construção de uma bioeconomia sustentável. Tem potencial não só para proporcionar
- [Revisão dos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento e arrefecimento do ar](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-dos-requisitos-de-concecao-ecologica-dos-produtos-de-aquecimento-e-arrefecimento-do-ar/): Em 2016, uma medida de conceção ecológica relativa a produtos de aquecimento do ar, produtos para sistemas de arrefecimento, refrigeradores de processo de alta temperatura e ventiloconvetores estabeleceu requisitos mínimos de eficiência energética, com efeitos a partir de 2018 e 2021. A UE está atualmente a rever a medida de conceção ecológica em questão à
- [Avaliação intercalar do Programa Europa Digital em curso](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-intercalar-do-programa-europa-digital-em-curso/): O Programa Europa Digital, criado em 2021 pelo Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento Europa Digital), é um novo programa de financiamento da UE, centrado na disponibilização de tecnologias digitais às empresas, aos cidadãos e às administrações públicas. Proporciona financiamento estratégico para responder a desafios no domínio das tecnologias e infraestruturas digitais, apoiando projetos em seis domínios
- [Nono relatório sobre o estado da União da Energia](https://abreuadvogados.com/blogs/nono-relatorio-sobre-o-estado-da-uniao-da-energia/): A estratégia para a União da Energia, publicada em 25 de fevereiro de 2015, enquanto prioridade fundamental da Comissão Juncker (2014-2019), tem por objetivo construir uma União da Energia que proporcione aos consumidores da UE - famílias e empresas - energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Desde o seu lançamento, em 2015, a
- [Regras europeias para o aluguer de automóveis que possam ser conduzidos noutros países da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/regras-europeias-para-o-aluguer-de-automoveis-que-possam-ser-conduzidos-noutros-paises-da-ue/): As regras relativas à matrícula de veículos a motor são da competência nacional. De um modo geral, a matrícula é uma formalidade administrativa simples na maioria dos Estados-Membros. No entanto, os requisitos nacionais relativos à utilização de automóveis alugados para viagens transfronteiriças tornam mais difícil para os cidadãos da UE pagar e utilizar de forma
- [Legaltechs and M&As: it's a match](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-mas-deu-match/): Right at the start of the year, Harvey announced a fundraising totalling eighty million dollars. The Series B round was led by the traditional venture capital fund Sequoia, and also included the participation of OpenAI, in a clear sign that generative artificial intelligence is connected to the legal market. Shortly before that, Ironclad had also
- [Legaltechs e M&A´s: deu match](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-mas-deu-match/): Logo no início do ano, a Harvey anunciou uma captação de recursos, no total de oitenta milhões de dólares. A rodada, série B, foi liderada pelo tradicional fundo de venture capital Sequoia, e contou ainda com a participação da OpenAI, em uma clara sinalização de que a inteligência artificial generativa está plugada com o mercado
- [Quinto relatório anual sobre o Estado de Direito na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/quinto-relatorio-anual-sobre-o-estado-de-direito-na-ue/): O Mecanismo Europeu para o Estado de Direito prevê um processo de diálogo anual entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu, juntamente com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e outras partes interessadas sobre o Estado de Direito. O relatório sobre o Estado de direito constitui a base deste novo
- [Faltam cinco dias para a Presidência húngara do Conselho da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/faltam-cinco-dias-para-a-presidencia-hungara-do-conselho-da-ue/): Começa no dia 1 de Julho a segunda Presidência húngara do Conselho da União Europeia. 2024 é um ano de transição, pelo que a nova Presidência terá de assegurar a continuidade dos trabalhos no Conselho, em cooperação com um novo Parlamento Europeu e um novo Colégio de Comissários, e terá de iniciar a aplicação da
- [Programa Europa Criativa: Avaliações em curso](https://abreuadvogados.com/blogs/programa-europa-criativa-avaliacoes-em-curso/): O programa Europa Criativa é um programa da UE de apoio à cultura e às indústrias criativas europeias, incluindo o sector audiovisual. Este programa dispôs em 2021-2027 de um orçamento de 2,44 mil milhões de EUR, face a 1,47 mil milhões de EUR no programa anterior (2014-2020). O programa apoia ações destinadas a reforçar a
- [Concorrência: Avaliação do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos veículos automóveis](https://abreuadvogados.com/blogs/concorrencia-avaliacao-do-regulamento-de-isencao-por-categoria-aplicavel-aos-veiculos-automoveis/): O Regulamento (UE) n.º 461/2010 («Regulamento de isenção por categoria no sector dos veículos automóveis - Motor Vehicle Block Exemption Regulation»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2023/822 caduca em 31 de maio de 2028, e, conforme previsto no seu artigo 7.º, a sua aplicação deve ser avaliada antes dessa data.
- [Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) em avaliação](https://abreuadvogados.com/blogs/acordo-economico-e-comercial-global-ue-canada-ceta-em-avaliacao/): O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) estabeleceu o quadro para uma parceria económica e comercial sustentável e mutuamente benéfica entre a UE e o Canadá. A UE e o Canadá assinaram-no em 30 de outubro de 2016, tendo o Acordo entrado em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, na sequência
- [Relatório anual de gestão e de desempenho do orçamento da UE de 2023](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-anual-de-gestao-e-de-desempenho-do-orcamento-da-ue-de-2023/): A Comissão Europeia deverá apresentar o seu relatório anual de gestão e desempenho quanto ao orçamento da UE de 2023 na segunda semana de junho. Este relatório descreve as medidas tomadas pela Comissão para assegurar que o orçamento da UE é gerido de acordo com os mais elevados padrões de boa gestão financeira. Ao adotar
- [Relatório sobre a cooperação em matéria de fiscalidade direta: DAC em avaliação](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-sobre-a-cooperacao-em-materia-de-fiscalidade-direta-dac-em-avaliacao/): A Diretiva 2011/16/UE (Diretiva relativa à cooperação administrativa, mais conhecida pela sua sigla inglesa DAC) estabelece um sistema de cooperação administrativa segura entre as autoridades fiscais nacionais dos países da UE e estabelece regras e procedimentos para o intercâmbio de informações destinadas a permitir a correta determinação dos impostos em situações transfronteiriças e combater a
- [Programa CodeX, Escola de Direito de Stanford: uma referência mundial](https://abreuadvogados.com/blogs/programa-codex-escola-de-direito-de-stanford-uma-referencia-mundial/): Recentemente ocorreu mais uma edição do CodeX Future Law, evento de Direito e Tecnologia promovido pela Escola de Direito de Stanford, Estados Unidos. Mas por que o CodeX é uma referência mundial? Em primeiro lugar, é preciso reconhecer o DNA de Stanford. Fundada no século 19, seu principal propósito é ser um berço de inovação
- [Três caminhos para inovar no mercado jurídico por Isabel Parker](https://abreuadvogados.com/blogs/tres-caminhos-para-inovar-no-mercado-juridico-por-isabel-parker/): Isabel Parker é daquelas “fora da curva” no mercado das legaltechs. Foi vencedora na categoria de serviços profissionais do European Women of Legal Technology Awards 2020. Listada como uma das dez principais advogadas inovadoras no FT Innovative Lawyers Report de 2018 e, durante o seu mandato como Chief Legal Innovation Officer na badalada banca Freshfields,
- [SXSW, Amy Webb e o Direito](https://abreuadvogados.com/blogs/sxsw-amy-webb-e-o-direito/): Encerrada a edição 2024 do badalado SXSW, em Austin, Estados Unidos. O evento, que já foi sinônimo de frequentadores e debates mais, digamos, existenciais sobre o tecnologia e inovação, vem ganhando cada vez mais adeptos do mainstream. Esse ano, por exemplo, o inédito patrocínio concedido pelas Forças Armadas Norte-Americanas ao eventão resultou em uma debandada
- [CodeX Program, Stanford Law School: A Global Benchmark](https://abreuadvogados.com/blogs/programa-codex-escola-de-direito-de-stanford-uma-referencia-mundial/): Recently, another edition of the CodeX Future Law event, focusing on Law and Technology, took place at Stanford Law School in the United States. But why is CodeX a global benchmark? First, it's essential to recognize Stanford's DNA. Founded in the 19th century, its main purpose is to be a cradle of innovation and, above
- [Aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente»](https://abreuadvogados.com/blogs/aplicacao-do-principio-de-nao-prejudicar-significativamente/): O princípio de «não prejudicar significativamente» foi definido pela primeira vez no Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento Taxonomia). Este regulamento visa classificar as atividades económicas como sendo sustentáveis em função do seu contributo substancial para, pelo menos, um dos seis objetivos ambientais e pelo facto de não causarem prejuízos significativos à prossecução dos outros objetivos. O
- [Projeto de orçamento da UE para 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/projeto-de-orcamento-da-ue-para-2025/): O orçamento anual da UE estabelece todas as despesas e receitas da União Europeia para um determinado ano e prevê o financiamento das políticas e programas da UE, em consonância com as prioridades políticas e obrigações jurídicas da União A Comissão Europeia prevê apresentar a sua proposta de orçamento da União Europeia para 2025 na
- [Requisitos de etiquetagem energética e conceção ecológica aplicável aos computadores](https://abreuadvogados.com/blogs/requisitos-de-etiquetagem-energetica-e-concecao-ecologica-aplicavel-aos-computadores/): A regulamentação em matéria de conceção ecológica e de rotulagem energética vem constituindo um contributo fundamental para a política de produtos que apoia os objetivos climáticos da União da Energia e a transição para uma economia circular. A Comissão Europeia assinalou no Plano de trabalho sobre conceção ecológica 2016-2019, que as respetivas medidas de execução
- [Relatório sobre a União da Segurança](https://abreuadvogados.com/en/blogs/relatorio-sobre-a-uniao-da-seguranca/): Em 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia apresentou a nova Estratégia da UE para a União da Segurança para o período 2020-2025. Esta estratégia baseia-se nos resultados da Agenda Europeia para a Segurança 2015-2020 e tem por objetivo proporcionar uma abordagem integrada, garantindo a segurança tanto no ambiente físico como no digital e
- [Regulamento sobre Conteúdos Terroristas online em avaliação](https://abreuadvogados.com/en/blogs/regulamento-sobre-conteudos-terroristas-online-em-avaliacao/): A aplicação do Regulamento Conteúdos Terroristas em Linha (2021/784) teve início em 7 de junho de 2022. Este visa travar a difusão de conteúdos terroristas através da internet, incluindo conteúdos destinados a radicalizar e recrutar novos seguidores. Os prestadores de serviços de alojamento virtual devem suprimir os conteúdos terroristas no prazo de uma hora a
- [Sistemas integrados de proteção das crianças](https://abreuadvogados.com/blogs/sistemas-integrados-de-protecao-das-criancas/): Como parte do seu programa de trabalho para 2024, a Comissão Europeia anunciou, no âmbito da sexta prioridade política - "Um novo impulso à democracia europeia" -, a sua intenção de apresentar uma recomendação sobre sistemas integrados de proteção da crianças. Esta intenção havia sido previamente assumida na Estratégia da UE sobre os direitos da
- [Digitalização dos documentos de viagem a caminho](https://abreuadvogados.com/blogs/digitalizacao-dos-documentos-de-viagem-a-caminho/): Na sua Comunicação de 24 de julho de 2020 sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança, a Comissão Europeia comprometeu-se a prosseguir e alargar o âmbito dos seus trabalhos em curso sobre os documentos de viagem e de residência da UE, nomeadamente através de uma maior digitalização, a fim de melhorar os
- [SXSW, Amy Webb and the Law](https://abreuadvogados.com/blogs/sxsw-amy-webb-e-o-direito/): The highly anticipated 2024 edition of SXSW has concluded in Austin, United States. The event, which was once synonymous with attendees and more, let's say, existential debates about technology and innovation, has been attracting more and more mainstream followers. This year, for example, the unprecedented sponsorship granted by the U.S. Armed Forces to the event
- [Remoção e comércio de barbatanas de tubarão: Comissão avalia medida legislativa na sequência de iniciativa de cidadania europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/71377-2/): A iniciativa de cidadania europeia é uma forma de contribuir para a definição das políticas da União Europeia em que um grupo de cidadãos pede à Comissão Europeia que proponha nova legislação. A Comissão não é obrigada a registar todas as iniciativas. Só regista iniciativas que satisfaçam determinados critérios, nomeadamente: o grupo de organizadores tenha
- [Ecologização das frotas empresariais na rota da Comissão Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/ecologizacao-das-frotas-empresariais-na-rota-da-comissao-europeia/): No âmbito do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, as emissões dos transportes devem ser reduzidas em 90 % até 2050, em comparação com os níveis de 1990. Para a Comissão Europeia, os mercados de frotas empresariais de veículos ligeiros e pesados acusam uma quilometragem anual elevada e um rápido
- [Ensino superior: Diplomas europeus conjuntos](https://abreuadvogados.com/blogs/ensino-superior-diplomas-europeus-conjuntos/): O diploma europeu conjunto foi definido como uma das principais prioridades para 2024, estando incluído no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para este no. Esta iniciativa contribuirá para a realização do Espaço Europeu da Educação. Trata-se de uma iniciativa emblemática da Estratégia Europeia para as Universidades e da Recomendação do Conselho sobre a Construção
- [Three ways to innovate in the legal market by Isabel Parker](https://abreuadvogados.com/blogs/tres-caminhos-para-inovar-no-mercado-juridico-por-isabel-parker/): Isabel Parker is one of those outliers in the legal tech market. She was the winner in the Professional Services category at the 2020 European Women of Legal Technology Awards. Listed as one of the top ten innovative lawyers in the 2018 FT Innovative Lawyers Report, and during her tenure as Chief Legal Innovation Officer
- [Escassez de competências e de mão de obra e reforço da qualidade dos estágios: resposta da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/escassez-de-competencias-e-de-mao-de-obra-e-reforco-da-qualidade-dos-estagios-resposta-da-ue/): Em 14 de junho de 2023, o Parlamento Europeu adotou uma resolução de iniciativa sobre os estágios de qualidade na União, solicitando à Comissão Europeia que atualizasse e reforçasse a Recomendação do Conselho de 2014 relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios e a transformasse num instrumento juridicamente vinculativo. A Comissão congratulou-se com
- [Dados geográficos ambientais e acesso a informações sobre o ambiente](https://abreuadvogados.com/blogs/dados-geograficos-ambientais-e-acesso-a-informacoes-sobre-o-ambiente/): A estratégia europeia para os dados de fevereiro de 2020 previu o estabelecimento de nove espaços comuns europeus de dados, dos quais constava um dedicado ao Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). Este tinha por objetivo tirar partido do grande potencial dos dados para apoiar as ações prioritárias deste Pacto relativas às alterações climáticas, à
- [Biotecnologia e biofabricação: uma estratégia europeia em preparação](https://abreuadvogados.com/blogs/biotecnologia-e-biofabricacao-uma-estrategia-europeia-em-preparacao/): O programa de trabalho da Comissão Europeia para 2024, na sua vertente de políticas denominadas “Uma economia que funciona para as pessoas”, prevê uma iniciativa não-legislativa no domínio da biotecnologia e da biofabricação (ou biomanufatura) na União Europeia para o primeiro trimestre. A biofabricação é um modo de produção de biomateriais através da utilização de
- [Materiais avançados para a liderança industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/materiais-avancados-para-a-lideranca-industrial/): O programa de trabalho da Comissão Europeia para 2024 anunciou uma nova iniciativa no domínio dos materiais avançados para a liderança industrial, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento de materiais seguros, sustentáveis e circulares e a sua adoção industrial em benefício da transição ecológica e digital. A nova iniciativa deverá contribuir para os objetivos
- [Defesa europeia: Estratégia industrial e Programa de investimento](https://abreuadvogados.com/blogs/defesa-europeia-estrategia-industrial-e-programa-de-investimento/): Ainda com algumas reticências quanto ao efetivo cumprimento do calendário previsto, a Comissão Europeia indicou que poderá adotar iniciativas conjuntas com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança relativas à defesa europeia na última semana de fevereiro. Deste pacote deverão constar uma Estratégia industrial e um Programa de
- [Estratégia de gestão industrial das emissões de dióxido de carbono](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-de-gestao-industrial-das-emissoes-de-dioxido-de-carbono/): A Lei Europeia em matéria de Clima (Regulamento 2021/1119) estabelece um objetivo vinculativo de neutralidade climática na UE até 2050, exigindo que a UE equilibre as emissões e remoções de gases com efeito de estufa até 2050 e alcance emissões negativas após essa data. A fim de alcançar a neutralidade climática, a lei fixa igualmente
- [Meta Climática para 2040](https://abreuadvogados.com/blogs/meta-climatica-para-2040/): A Lei europeia do Clima - Regulamento 2021/1119 de 30 de junho de 2021 – determina que a Comissão Europeia deve apresentar uma proposta legislativa estabelecendo um objetivo climático para 2040 antes de meados de 2024. No Programa de trabalho da Comissão para 2024, publicado em 17 de outubro de 2023, encontra-se prevista uma iniciativa,
- [Prospects for the Legaltech Market in 2024](https://abreuadvogados.com/blogs/perspetivas-para-o-mercado-das-legaltech-em-2024/): It is common at the beginning of each year for experts to make predictions on specific topics, in a kind of futurology service. Since this scribe doesn't have a crystal ball and generative artificial intelligence platforms (still) don't predict the future, let's make some pragmatic perspectives for the Legaltech market in 2024. Firstly, the classic
- [Perspetivas para o mercado das Legaltech em 2024](https://abreuadvogados.com/blogs/perspetivas-para-o-mercado-das-legaltech-em-2024/): É comum todo o início de ano especialistas fazerem prelúdios de determinados temas, numa espécie de serviço de futurologia. Como este escriba não tem bola de cristal e as plataformas de inteligência artificial generativa (ainda) não preveem o que está por vir, vamos fazer algumas perspetivas, sob o ponto de vista pragmático, para o mercado
- [Vacinação contra vírus cancerígenos](https://abreuadvogados.com/blogs/vacinacao-contra-virus-cancerigenos/): No seu programa de trabalho para 2023 (publicado em outubro de 2022), a Comissão Europeia anunciou que iria apresentar uma recomendação sobre cancros evitáveis por intermédio da vacinação, a adotar em 2023 (terceiro trimestre). Esta iniciativa visa dar seguimento ao Plano Europeu de Plano Europeu de Luta contra o Cancro, um dos pilares de uma
- [Espaços sem fumo: revisão da Recomendação do Conselho](https://abreuadvogados.com/blogs/espacos-sem-fumo-revisao-da-recomendacao-do-conselho/): Em 2009, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho emitiu uma Recomendação sobre a criação de espaços sem fumo, na qual instava os Estados-Membros a garantir a proteção contra o fumo do tabaco nos locais de trabalho fechados, nos locais públicos fechados, nos transportes públicos e, se fosse caso disso, noutros locais públicos
- [Pacote sobre segurança económica da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-sobre-seguranca-economica-da-ue/): No seu programa de trabalho para 2023, a Comissão Europeia afirmou que «A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia está a testar a resiliência económica e social da Europa num momento em que esta está a sofrer profundas transformações. Temos de desenvolver um conjunto sólido de controlos estratégicos do comércio e do investimento
- [Revisão da diretiva relativa aos conselhos de empresa europeus](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-da-diretiva-relativa-aos-conselhos-de-empresa-europeus/): Os conselhos de empresa europeus (CEE) são organismos que representam os trabalhadores da UE de grandes empresas multinacionais. Destinam-se a garantir que os trabalhadores recebem informações e dialogam com a administração central sobre decisões importantes a nível da UE que possam afetar as condições de trabalho ou de emprego. Na sequência da Diretiva 94/45/CE do
- [Proteção das crianças – integração de sistemas](https://abreuadvogados.com/blogs/protecao-das-criancas-integracao-de-sistemas/): O Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2024 prevê a adoção, no primeiro trimestre, de uma proposta de recomendação sobre sistemas integrados de proteção das crianças. Verifica-se que estes, que têm por principal objetivo, a prevenção e o combate à violência contra as crianças e visam dar resposta a outras necessidades de proteção, têm
- [Presidência Belga do Conselho da UE quase a começar](https://abreuadvogados.com/blogs/presidencia-belga-do-conselho-da-ue-quase-a-comecar/): A 1 de Janeiro de 2024, a Bélgica, país fundador das Comunidades Europeias, assume a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia pela décima terceira vez, num momento em que a União Europeia se encontra numa encruzilhada, lidando com as consequências da agressão ilegal russa na Ucrânia, a pandemia, a crise energética, a desinformação, os
- [Pacote defesa da democracia](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-defesa-da-democracia/): Em 2020, a Comissão Europeia apresentou, no quadro do objetivo subjacente à iniciativa «Um novo impulso para a democracia europeia», um Plano de Ação para a Democracia Europeia, que visava proteger e reforçar as democracias europeias, salvaguardando a integridade das eleições, reforçando a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e lutando contra
- [Novas regras da UE em matéria de bem-estar animal durante o transporte](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-da-ue-em-materia-de-bem-estar-animal-durante-o-transporte/): Nas últimas décadas, a sensibilização e a preocupação com o bem-estar dos animais têm vindo a aumentar constantemente entre os cidadãos, as empresas e os decisores políticos. A UE é um líder mundial neste domínio, com normas que se encontram entre as mais elevadas do mundo. Não obstante, vários relatórios, estudos e avaliações, realizados tanto
- [How Brazil Became a Global Reference in Legaltechs](https://abreuadvogados.com/blogs/como-se-tornou-o-brasil-numa-referencia-mundial-em-legaltechs/): In a recent lecture on law and technology at Harvard, British jurist Richard Susskind cited the Brazilian legal market as a global reference for innovative practices. Similarly, during a recent visit to an event on the subject in São Paulo, American jurist Joshua Walker reiterated Susskind's words and went further, stating that Brazil is now
- [Como se tornou o Brasil numa referência mundial em LegalTechs?](https://abreuadvogados.com/blogs/como-se-tornou-o-brasil-numa-referencia-mundial-em-legaltechs/): Numa recente palestra sobre direito e tecnologia em Harvard, o jurista britânico Richard Susskind citou o mercado jurídico brasileiro como uma referência mundial em práticas inovadoras. Também numa recente visita a um evento sobre o tema em São Paulo, o jurista norte-americano Joshua Walker reiterou as palavras de Susskind e foi além: o Brasil é,
- [Revisão das regras da UE em matéria de proteção consular](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-regras-da-ue-em-materia-de-protecao-consular/): No seu programa de trabalho para 2021, a Comissão Europeia anunciou uma nova proposta legislativa sobre a revisão das regras da UE em matéria de proteção consular, que estava prevista para o quarto trimestre desse ano, mas esta foi sendo adiada. A iniciativa visava os cidadãos europeus e tinha por objetivo melhorar os seus direitos
- [Pacote para a mobilidade dos passageiros na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-para-a-mobilidade-dos-passageiros-na-ue/): Em Dezembro de 2020, a Comissão Europeia adotou a Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro – na qual se sublinhou que uma mobilidade justa teria de passar pela proteção dos passageiros e dos seus direitos. Esta Estratégia recordou as anulações em massa durante a pandemia de
- [Luta contra o abuso sexual de crianças na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/luta-contra-o-abuso-sexual-de-criancas-na-ue/): O combate ao abuso sexual de crianças, tanto online como offline, é uma das principais prioridades da atual agenda da UE e um dos objetivos da Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020-2025. Em Julho de 2020, a Comissão Europeia adotou a estratégia da União para uma luta mais eficaz contra o
- [Novo quadro da UE para a monitorização florestal e planos estratégicos](https://abreuadvogados.com/en/blogs/novo-quadro-da-ue-para-a-monitorizacao-florestal-e-planos-estrategicos/): Inicialmente prevista para o segundo trimestre de 2023 e adiada para o terceiro, a proposta de regulamento que estabelece um novo quadro da União Europeia para a monitorização florestal e planos estratégicos deverá finalmente ser adotada pelo Colégio de Comissários na semana de 20 a 24 de Novembro. Estreitamente ligados ao Pacote Objetivo 55 (Fit
- [Generative AI: Beyond the Hype](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-generativa-muito-alem-do-hype/): It is undeniable that there is a kind of general euphoria surrounding generative AI. Justifiably so, as it will revolutionize the way we work, consume, interact, and entertain ourselves. Simply reading news or online discussions, regardless of whether they involve experts, gives the impression that systems like ChatGPT and Bard are being widely used, as
- [IA Generativa: muito além do hype](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-generativa-muito-alem-do-hype/): É inegável que existe uma espécie de euforia geral no que toca à IA generativa. Justifica-se, afinal revolucionará o modo com que trabalhamos, consumimos, interagimos e nos divertimos. A simples leitura de notícias ou fóruns de conversações, independentemente de pessoas especializadas, dão a entender que sistemas, tipo ChatGPT e Bard, estão a ser utilizados em
- [Reserva de talentos na UE: proposta de nova legislação](https://abreuadvogados.com/blogs/reserva-de-talentos-na-ue-proposta-de-nova-legislacao/): Em duas semanas, a Comissão Europeia deverá dar a conhecer um pacote de medidas que denominou Pacote de Mobilidade de Talentos. Deste pacote constarão uma Comunicação sobre a maximização do potencial da mobilidade dos talentos, uma Recomendação sobre o reconhecimento das qualificações dos nacionais de países terceiros e uma Recomendação sobre o quadro de mobilidade
- [Pacote europeu para a energia eólica](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-europeu-para-a-energia-eolica/): Na próxima semana, a Comissão Europeia deverá começar a dar cumprimento a uma das promessas feitas pela sua Presidente aquando do Discurso sobre o estado da União Europeia do passado dia 13 de setembro. Nessa data, Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão avançaria «com um pacote de medidas para o setor europeu da
- [Plano de ação contra o tráfico de droga e aliança portuária europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-contra-o-trafico-de-droga-e-alianca-portuaria-europeia/): No passado dia 27 de Setembro, a Comissária Ylva Johansson proferiu um discurso na Convenção Europeia dos Chefes de Polícia no qual referiu que «Há duas semanas, a Presidente von der Leyen anunciou um plano de ação contra o tráfico de droga. E uma proposta de Aliança Portuária Europeia, para travar o fluxo de droga
- [What to expect from Casetext?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-esperar-da-casetext/): The Californian startup Casetext is currently making waves. Thomson Reuters is set to spend an astronomical sum of $650 million to acquire a controlling stake in the company. Casetext's standout product is "CoCounsel," an artificial intelligence legal assistant that uses ChatGPT-4 from OpenAI. Of course, this is not entirely surprising, as there is already
- [Direitos Autorais 1 x 0 Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/blogs/direitos-autorais-1-x-0-inteligencia-artificial/): Foi noticiado pelo New York Times uma sentença judicial negando a autoria de uma obra criada integralmente com recursos computacionais. Stephen Thaler, um designer norte-americano, reivindicou a autoria de “A Recent Entrance to Paradise”, uma obra de arte visual em formato de diversos pixels, reproduzindo trilhos de trem na natureza. Não se tem conhecimento de
- [O que esperar da Casetext?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-esperar-da-casetext/): A startup californiana Casetext é a sensação do momento. A Thomson Reuters vai desembolsar a astronómica quantia de 650 milhões de dólares para adquirir o seu poder de controlo. O diamante da Casetext chama-se “CoCounsel”, um assistente jurídico de inteligência artificial que utiliza o ChatGPT-4, da OpenAI. Claro que até aí nenhuma novidade, pois já existe uma corrida
- [Revisão das regras da UE em matéria de etiquetagem dos têxteis](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-regras-da-ue-em-materia-de-etiquetagem-dos-texteis/): No âmbito do seu programa REFIT, a Comissão Europeia encontra-se a avaliar a possibilidade de criar um conjunto único e uniforme de regras em matéria de requisitos de etiquetagem, em todos os domínios de etiquetagem potencialmente relevantes, para os produtos têxteis e produtos conexos. Tratam-se principalmente de produtos de vestuário de couro e pele, de
- [Vinho biológico desalcoolizado - práticas autorizadas de produção](https://abreuadvogados.com/blogs/vinho-biologico-desalcoolizado-praticas-autorizadas-de-producao/): A Europa produz e consome mais vinho do que qualquer outro continente, e a União Europeia é o maior produtor mundial, consumidor e exportador de vinho, sendo que a esmagadora maioria das vinhas da UE é cultivada para a produção de vinhos de qualidade com indicações geográficas. Para além das alterações climáticas, da falta de
- [Produtos farmacêuticos — alterações às autorizações de introdução no mercado](https://abreuadvogados.com/en/blogs/produtos-farmaceuticos-alteracoes-as-autorizacoes-de-introducao-no-mercado/): No quarto trimestre de 2023 a Comissão Europeia deverá dar mais um passo na concretização da Estratégia Farmacêutica para a Europa, de Novembro de 2020, sendo esperada a adoção de um regulamento delegado destinado rever as regras relativas às alterações (o «quadro para a variação») para tornar a gestão do ciclo de vida dos medicamentos
- [Copyright 1 x 0 Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/blogs/direitos-autorais-1-x-0-inteligencia-artificial/): The New York Times has reported on a court ruling denying authorship of a work created entirely with computer resources. Stephen Thaler, an American designer, claimed authorship of "A Recent Entrance to Paradise", a visual work of art in the form of several pixels, reproducing train tracks in nature. It is not known which platform
- [Empresas na Europa: Quadro para a Tributação de Rendimentos (BEFIT)](https://abreuadvogados.com/blogs/empresas-na-europa-quadro-para-a-tributacao-de-rendimentos-befit/): A Comissão Europeia proporá na próxima semana, com um ligeiro atraso face à data inicialmente prevista, uma solução global para a tributação das empresas na União Europeia (BEFIT). Esta visa simplificar as regras para a tributação das empresas no mercado único, que resultam principalmente da fragmentação da UE em vinte sete sistemas de tributação díspares,
- [Discurso sobre o estado da União Europeia 2023: balanço e futuro](https://abreuadvogados.com/blogs/discurso-sobre-o-estado-da-uniao-europeia-2023-balanco-e-futuro/): No dia 13 de setembro, a Presidente da Comissão Europeia proferirá, no Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária em Estrasburgo, o tradicional discurso sobre o estado da União Europeia. Este teve a antecedê-lo um seminário preparatório do Colégio de Comissários que ocorreu a 19 de julho. Como habitualmente, a Presidente apresentará as principais prioridades, objetivos
- [Digitalização dos sistemas de segurança social](https://abreuadvogados.com/blogs/digitalizacao-dos-sistemas-de-seguranca-social/): Tal como decorre do seu Programa de Trabalho para 2023, a Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de setembro uma iniciativa dedicada à digitalização dos sistemas de segurança social e das redes de segurança social em apoio da mobilidade laboral, em ligação com os trabalhos em curso sobre o ESSPASS (Cartão Europeu de Segurança
- [Melhoria da cooperação administrativa quanto ao IVA na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/melhoria-da-cooperacao-administrativa-quanto-ao-iva-na-ue/): No seguimento do seu Plano de ação de 15 de julho de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação, a Comissão Europeia deverá apresentar, no segundo trimestre de 2024, propostas legislativas destinadas a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA
- [The digital resurrection is coming](https://abreuadvogados.com/blogs/vem-ai-a-ressurreicao-digital/): The announcement that an unreleased Beatles song, featuring the voice of John Lennon created through artificial intelligence, will be released in December this year, caused a stir in the market. For Beatlemaniacs, some are already eagerly counting down the days. For others, it sounded like heresy, as we know that recreating someone's voice from another
- [Vem aí a ressurreição digital](https://abreuadvogados.com/blogs/vem-ai-a-ressurreicao-digital/): O anúncio de que uma música inédita dos Beatles, com a voz de John Lennon inserida por inteligência artificial, será lançada em dezembro deste ano, causou alvoroço no mercado. Para os Beatlemaníacos, parte já conta ansiosamente os dias. Para outros, soou como uma heresia, afinal e como sabemos, é impossível recriar a voz de alguém
- [Ecologização das frotas automóveis das empresas](https://abreuadvogados.com/blogs/ecologizacao-das-frotas-automoveis-das-empresas/): Na sua Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente para 2020, a Comissão Europeia declarou a intenção de propor ações para impulsionar a adoção de veículos com emissões zero nas frotas das empresas. De acordo com o seu programa de trabalho para 2023, publicado em Outubro de 2022, é esperado que a Comissão apresente uma iniciativa
- [Revisão das medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-medidas-de-luta-contra-os-atrasos-de-pagamento-nas-transacoes-comerciais/): É aguardada a apresentação de uma proposta de revisão da Diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (2011/7/UE) por parte da Comissão Europeia na segunda semana de Setembro. Apesar de as regras vigentes em matéria de pagamentos em atraso terem reduzido estes casos, mais de 60 % das
- [Estratégia europeia de gestão industrial das emissões de dióxido de carbono](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-gestao-industrial-das-emissoes-de-dioxido-de-carbono/): A Comissão Europeia deverá apresentar no quarto trimestre deste ano uma Comunicação estabelecendo uma Estratégia de gestão industrial para as emissões de dióxido de carbono na União Europeia que tenha em conta a sua captura, utilização e armazenamento. A iniciativa destina-se a avaliar qual o papel que as tecnologias podem desempenhar na descarbonização da economia
- [Quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/quadro-legislativo-para-sistemas-alimentares-sustentaveis-na-ue/): No âmbito do seu programa de trabalho para 2023, publicado em 18 de outubro de 2022, a Comissão Europeia anunciou uma proposta de regulamento relativo a sistemas alimentares sustentáveis, com o objetivo de integrar a sustentabilidade em todas as políticas da UE relacionadas com a alimentação. Embora o sistema alimentar da União tenha atingido níveis
- [Cartão Europeu de Deficiência](https://abreuadvogados.com/blogs/cartao-europeu-de-deficiencia/): A Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de setembro uma iniciativa legislativa destinada a facilitar a livre circulação das pessoas com deficiência na União Europeia. Com este cartão, a condição de deficiência reconhecida num país da UE também deverá ser reconhecida noutros países, dando acesso a certos serviços ao titular em condições preferenciais em
- [What do Ballmer, Parker, Jordan and Messi have in common?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-ballmer-parker-jordan-e-messi-tem-em-comum/): “A shoe is just a shoe until someone steps into it” The recently released film Air, Courting a Legend, which depicts the backstage of the signing of then-newcomer Michael Jordan's contract with Nike, and the news involving the new destination of acclaimed football player Lionel Messi for Inter Miami, in the United States, have
- [O que Ballmer, Parker, Jordan e Messi têm em comum?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-ballmer-parker-jordan-e-messi-tem-em-comum/): “A shoe is just a shoe until someone steps into it” O recém lançado filme Air, Courting a Legend, que retrata os bastidores da assinatura do contrato do então novato Michael Jordan com a Nike, e as notícias envolvendo o novo destino do aclamado jogador de futebol Lionel Messi para o Inter Miami, dos
- [Iniciativa europeia sobre Mundos virtuais (metaversos)](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-europeia-sobre-mundos-virtuais-metaversos/): É esperado que Comissão Europeia apresente na próxima semana uma nova iniciativa não-legislativa sobre mundos virtuais que descreverá a visão da Europa a este respeito, em conformidade com os Direitos e Princípios Digitais Europeus, na sequência do anunciado no seu programa de trabalho para 2023. A iniciativa deverá centrar-se na forma de enfrentar os desafios
- [Prioridades da Presidência Espanhola do Conselho da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/prioridades-da-presidencia-espanhola-do-conselho-da-ue/): Espanha assumirá pela quinta vez a Presidência do Conselho da União Europeia a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 2023, tendo estabelecido quatro prioridades para o seu mandato. A primeira delas será a de reindustrializar a UE e garantir a sua autonomia estratégica aberta. Para a futura Presidência do Conselho, a
- [Notações ESG e riscos de sustentabilidade nas notações de risco](https://abreuadvogados.com/blogs/notacoes-esg-e-riscos-de-sustentabilidade-nas-notacoes-de-risco/): A Comissão Europeia deverá apresentar para a semana uma proposta de regulamento dedicada às notações ESG e aos riscos de sustentabilidade nas notações de risco. Esta proposta legislativa decorre da Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, publicada em Julho de 2021, que deu nota da necessidade de avaliar a margem para novas
- [Iniciativa sobre a saúde mental na União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-a-saude-mental-na-uniao-europeia/): A Comissão Europeia deverá apresentar para a semana uma iniciativa não-legislativa dedicada à saúde mental na União Europeia. A iniciativa deverá assumir a forma de uma comunicação sobre uma abordagem abrangente da saúde mental, conforme foi referido no programa de trabalho da Comissão para 2023 no âmbito da prioridade política «Promoção do Modo de Vida
- [Reforço da proteção dos adultos vulneráveis à escala da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/reforco-da-protecao-dos-adultos-vulneraveis-a-escala-da-ue/): É esperada a apresentação, na próxima semana, de uma iniciativa legislativa dedicada aos aspetos civis da proteção transfronteiras de adultos vulneráveis. Estes são adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses ou propriedade. A proteção de adultos vulneráveis em processos transfronteiras é
- [There is a need for a debate on jurimetrics. Urgent.](https://abreuadvogados.com/blogs/e-preciso-debater-sobre-a-jurimetria-urgente/): Jurimetrics, as is generally known, may be defined as the application of quantitative methods to Law and, furthermore, the adoption of artificial intelligence and data analysis with the purpose of investigating the operation of a legal order. This approach is only possible due to the facilitation of access to data deemed as structured, i.e., dependent
- [É preciso debater sobre a jurimetria. Urgente.](https://abreuadvogados.com/blogs/e-preciso-debater-sobre-a-jurimetria-urgente/): A jurimetria, como é de conhecimento geral, pode ser definida como aplicação de métodos quantitativos ao Direito e, ainda, a adoção da inteligência artificial e a análise de dados com o objetivo de investigar o funcionamento de uma ordem jurídica. Essa abordagem somente é possível devido à facilitação de acesso a dados tidos como estruturados,
- [Pacote sobre o investimento de retalho](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-sobre-o-investimento-de-retalho/): Em 24 de Setembro de 2020, a Comissão adotou um novo Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais. A ação 8 "Reforçar a confiança dos pequenos investidores nos mercados de capitais", que integra o segundo objetivo do Plano de Ação " Tornar a UE um espaço ainda mais seguro para o aforro
- [Reforma da legislação aduaneira da UE deve avançar para a semana](https://abreuadvogados.com/blogs/reforma-da-legislacao-aduaneira-da-ue-deve-avancar-para-a-semana/): A próxima semana deverá finalmente trazer novidades quanto à reforma da legislação aduaneira da União Europeia por via de uma proposta legislativa da Comissão Europeia inicialmente prevista para o quarto trimestre de 2022 e depois para Março e Abril deste ano. Recorda-se que o Plano de Ação Aduaneira apresentado pela Comissão Europeia a 28 de
- [Redução do impacto dos microplásticos no ambiente](https://abreuadvogados.com/blogs/reducao-do-impacto-dos-microplasticos-no-ambiente/): É aguardada para a próxima semana, ainda que permaneçam dúvidas sobre o cumprimento deste prazo, a iniciativa legislativa da Comissão Europeia dedicada ao combate contra os microplásticos. De acordo com o programa de trabalho da Comissão para 2022, adotado em Outubro de 2021, a proposta para combater os microplásticos libertados não intencionalmente no ambiente estava
- [Luta contra a pirataria online de conteúdos em direto](https://abreuadvogados.com/blogs/luta-contra-a-pirataria-online-de-conteudos-em-direto/): A Comissão Europeia deverá apresentar na próxima semana uma proposta de recomendação não-legislativa dedicada ao combate à pirataria online de conteúdos em direto. Esta proposta é a resposta daquela instituição à resolução do Parlamento Europeu de Maio de 2021 que continha recomendações à Comissão sobre os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente
- [In search of good practices in generative artificial intelligence](https://abreuadvogados.com/blogs/em-busca-das-boas-praticas-na-inteligencia-artificial-generativa/): The advent of virtual assistants based on artificial intelligence, or chatbots, in their various models and formats, has provoked great and controversial debates. On one side enthusiasts, who see in these resources a new and inexhaustible frontier for knowledge and increase in the most diverse professional activities. On the other side, the more skeptical, who
- [Em busca das boas práticas na inteligência artificial generativa](https://abreuadvogados.com/blogs/em-busca-das-boas-praticas-na-inteligencia-artificial-generativa/): O advento dos assistentes virtuais baseados em inteligência artificial, ou chatbots, nos seus mais variados modelos e formatos, tem provocado grandes e polêmicos debates. De um lado os entusiastas, que enxergam nestes recursos uma nova e inesgotável fronteira para o conhecimento e incremento das mais diversas atividades profissionais. De outro lado, os mais céticos, que
- [Pacotes Farmacêutico, Patentes, Revisão do Código Aduaneiro da União e Luta contra a corrupção](https://abreuadvogados.com/blogs/pacotes-farmaceutico-patentes-revisao-do-codigo-aduaneiro-da-uniao-e-luta-contra-a-corrupcao/): É esperado que a próxima semana seja especialmente preenchida quanto à apresentação de iniciativas por parte da Comissão Europeia. De entre estas, destaca-se o pacote dedicado ao sector farmacêutico, inicialmente previsto para o fim do mês de Março, e que se prevê que contenha três iniciativas: a Revisão da legislação geral em matéria de produtos
- [Revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos da UE adiada para a próxima semana](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-gestao-de-crises-bancarias-e-de-garantia-dos-depositos-da-ue-adiada-para-a-proxima-semana/): O pacote de iniciativas da Comissão Europeia dedicadas à revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos cuja adoção e apresentação esteve prevista para a segunda semana de Março deverá ser conhecido na semana que vem. Recorda-se que esta revisão faz parte das medidas destinadas a promover a conclusão da
- [Pacote cibernético](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-cibernetico/): A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Abril um pacote de iniciativas dedicadas à ciberdefesa da União Europeia (Cyber package), na sequência da Comunicação Conjunta “Política de ciberdefesa da UE” de Novembro de 2022. Considerando que os Estados-Membros devem comprometer-se de modo urgente a aumentar os investimentos em capacidades de ciberdefesa que abranjam
- [Transferência de Processos em Matéria Penal](https://abreuadvogados.com/blogs/transferencia-de-processos-em-materia-penal/): A transferência de processos permite às autoridades de um Estado transferir, para a autoridade competente de outro Estado, um processo penal contra um determinado suspeito ou arguido. Trata-se de um instrumento útil em processos que afetem dois ou mais Estados, em especial quando existam investigações paralelas, mas também quando um Estado tenha iniciado a investigação
- [Sector farmacêutico](https://abreuadvogados.com/blogs/sector-farmaceutico/): A Comissão Europeia prevê apresentar na próxima semana um conjunto de três iniciativas dedicadas ao sector farmacêutico que decorrem da Estratégia Farmacêutica para a Europa adotada a 25 de Novembro de 2020 e que procura assegurar a qualidade e a segurança dos medicamentos, melhorando simultaneamente a competitividade global do setor. A primeira destas deverá ser
- [Intellectual Property in Startups: Myths and Truths](https://abreuadvogados.com/blogs/intellectual-property-in-startups-myths-and-truths/): Two clichés sum up well the association between ideas and the conception of startups: Nothing comes from nothing and nothing is created, everything is copied. They correspond to the classic definition of this stage of company, established by the gathering of people, performing a business model, repeatable and scalable, in an environment of extreme uncertainty.
- [Propriedade Intelectual em Startups: Mitos e Verdades](https://abreuadvogados.com/blogs/intellectual-property-in-startups-myths-and-truths/): Dois clichés que resumem bem a associação entre as ideias e a concepção de startups: Nada vem do nada e nada é criado, tudo é copiado. Correspondem à definição clássica desta fase da empresa, estabelecida pela reunião de pessoas, que executam um modelo de negócio, repetível e escalável, num ambiente de extrema incerteza. A criação
- [Consumidores e economia circular](https://abreuadvogados.com/blogs/consumidores-e-economia-circular/): Inicialmente previsto para Julho de 2022, adiado para Novembro do mesmo ano, o então denominado pacote Economia Circular II, foi conhecendo diversos integrantes possíveis. Destes, a Comissão Europeia agregou dois e deverá apresentá-los para a semana enquanto pacote de iniciativas dirigido aos consumidores O primeiro deverá ser a iniciativa legislativa destinada a exigir das empresas
- [Nova estratégia da UE para impulsionar a competitividade e a produtividade](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-da-ue-para-impulsionar-a-competitividade-e-a-produtividade/): A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Março uma nova Estratégia para impulsionar a competitividade e a produtividade a nível da UE. Esta decorre do convite que lhe foi dirigido pelo Conselho Europeu de 15 de Dezembro de 2022 e que assentava na necessidade de a União Europeia ter de enfrentar desafios de
- [Reforma da configuração do mercado da eletricidade da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/reforma-da-configuracao-do-mercado-da-eletricidade-da-uniao-europeia/): No seu discurso sobre o Estado da União, proferido a 14 de Setembro de 2022, a Presidente da Comissão Europeia anunciou uma «reforma profunda e exaustiva do mercado da eletricidade», considerando que a «atual conceção do mercado da eletricidade» já não protegia os consumidores, sendo eles «que devem colher os benefícios das energias renováveis de
- [Net-Zero Industry Act](https://abreuadvogados.com/blogs/net-zero-industry-act/): Tal como anunciado pela Comissão Europeia na Comunicação “Um Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero” de 1 de Fevereiro, esta deverá adotar uma proposta legislativa dedicada à indústria com impacto neutro no clima, estimando-se que a mesma seja conhecida na terceira semana de Março. Recorda-se que o Plano Industrial assenta
- [Mar e Espaço: novo pacote dedicado à Segurança e Defesa da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/mar-e-espaco-novo-pacote-dedicado-a-seguranca-e-defesa-da-ue/): A Comissão Europeia e o Alto Representante da UE para os negócios estrangeiros e a política de segurança deverão apresentar na segunda semana de Março um pacote de iniciativas dedicado à segurança e defesa com foco na segurança marítima e no espaço. Na sua Carta de Intenções de 2022 à Presidente do Parlamento Europeu Roberta
- [Revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-gestao-de-crises-bancarias-e-de-garantia-dos-depositos/): A Comissão Europeia tem prevista a apresentação de um pacote de iniciativas dedicadas à revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos para a segunda semana de Março. Recorda-se que, desde a crise financeira mundial, a UE estabeleceu regras para lidar com as situações de insolvência dos bancos e reforçar
- [Revisão do pacote «Inspeção Técnica Automóvel» da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-pacote-inspecao-tecnica-automovel-da-ue/): A Comissão Europeia tenciona apresentar, no princípio de Março, uma proposta de revisão do chamado pacote «Inspeção Automóvel», composto pelas Diretivas 2014/45/CE, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques, 2014/47/CE, sobre a inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União, e 1999/37/CE, respeitante aos documentos de
- [Emissões de carbono - revisão das normas para os veículos pesados](https://abreuadvogados.com/blogs/emissoes-de-carbono-revisao-das-normas-para-os-veiculos-pesados/): A Comissão Europeia deverá apresentar a meio do mês de Fevereiro uma iniciativa legislativa destinada a promover a redução das emissões de carbono dos veículos pesados, alinhada com os propósitos de descarbonização dos transportes decorrente do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). Segundo a Comissão, o setor dos transportes rodoviários é responsável por cerca de
- [Patentes: Legislação sobre concessão obrigatória de licenças na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/patentes-legislacao-sobre-concessao-obrigatoria-de-licencas-na-ue/): A Comissão Europeia tenciona apresentar no segundo trimestre deste ano uma proposta legislativa respeitante à concessão obrigatória de licenças de patentes na União Europeia. Estas licenças obrigatórias, emitidas por um governo, autorizam uma parte que não o titular da patente a utilizar uma invenção patenteada sem o consentimento do seu titular. A Comissão Europeia reconhece
- [Matérias-primas essenciais: reforço da independência e das capacidades da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/materias-primas-essenciais-reforco-da-independencia-e-das-capacidades-da-ue/): A Comissão Europeia deverá apresentar uma iniciativa legislativa dedicada às matérias-primas essenciais no primeiro trimestre de 2023. A este propósito, a Comissão Europeia adotou previamente uma Comunicação, a 3 de setembro de 2020, intitulada «Resiliência em matérias primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade», tendo o Parlamento Europeu aprovado, a 24
- [Proteção da saúde humana e animal e do ambiente: Legislação para plantas produzidas através de novas técnicas genómicas](https://abreuadvogados.com/blogs/protecao-da-saude-humana-e-animal-e-do-ambiente-legislacao-para-plantas-produzidas-atraves-de-novas-tecnicas-genomicas/): No segundo trimestre de 2023, a Comissão Europeia deverá dar a conhecer uma iniciativa legislativa destinada à proteção da saúde humana e animal e do ambiente. A proposta da Comissão terá por objeto a criação de um quadro jurídico para as plantas obtidas por mutagénese e cisgénese, bem como para os géneros alimentícios e alimentos
- [Prioridades da Presidência Sueca do Conselho da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/prioridades-da-presidencia-sueca-do-conselho-da-ue/): No próximo dia 1 de Janeiro terá início a Presidência Sueca do Conselho da União Europeia, a última do trio também composto por França e pela República Checa. Esta será a terceira vez que o país escandinavo exercerá a Presidência do Conselho. Durante o próximo semestre a Presidência Sueca dará prioridade à segurança, à competitividade,
- [Digitalização e modernização do direito das sociedades](https://abreuadvogados.com/blogs/digitalizacao-e-modernizacao-do-direito-das-sociedades/): No primeiro trimestre do próximo ano deverá ser conhecida uma iniciativa legislativa da Comissão Europeia visando modernizar o direito das sociedades, tendo em conta o contexto crescentemente digital em que estas operam: a proposta de “Diretiva para expandir e atualizar a utilização de ferramentas e processos digitais no direito das sociedades”. Apesar de a Diretiva
- [Luta contra o tráfico de seres humanos e aumento da segurança na UE: revisão da legislação](https://abreuadvogados.com/blogs/luta-contra-o-trafico-de-seres-humanos-e-aumento-da-seguranca-na-ue-revisao-da-legislacao/): O Colégio de Comissários deverá dedicar a sua agenda da próxima semana à adoção de propostas legislativas relativas à segurança da União e à proteção das pessoas que para ela e nela circulam. A primeira das iniciativas aguardadas é uma proposta de revisão da Diretiva 2011/36/UE, sobre a prevenção e luta contra o tráfico de
- [Pacote de reforço dos mercados de capitais: Listing act, EMIR e direito da insolvência](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-reforco-dos-mercados-de-capitais-listing-act-emir-e-direito-da-insolvencia/): A próxima semana trará novidades quanto a iniciativas da Comissão Europeia dedicadas aos mercados de capitais. A primeira destas deverá ser uma proposta legislativa dedicada à admissão de PME à negociação em mercados regulamentados (Listing act) com o objetivo de promover e diversificar o acesso das pequenas empresas inovadoras ao financiamento, por via da simplificação
- [Saúde: Aprender com a COVID-19 e reforçar a preparação da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/saude-aprender-com-a-covid-19-e-reforcar-a-preparacao-da-ue/): A Comissão Europeia deverá dar a conhecer na próxima semana um Pacote de iniciativas dedicadas à saúde que retira ensinamentos da experiência europeia e mundial com a pandemia de COVID-19. A primeira destas será um Quadro estratégico da UE para a saúde mundial que desenvolverá uma nova estratégia em matéria de saúde a nível mundial
- [Revisão da estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-da-estrutura-e-taxas-dos-impostos-especiais-sobre-o-consumo-de-tabacos-manufacturados/): A 19 de Outubro de 2020, a Comissão Europeia publicou o seu programa de trabalho para 2021. Nos anexos que acompanhavam aquele programa de trabalho, a Comissão anunciou uma revisão da Diretiva 2011/64/UE do Conselho relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados ("Diretiva Tabaco"). A proposta deverá ser
- [Economia Circular II: Redução dos resíduos de embalagens – revisão das regras em vigor](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular-ii-reducao-dos-residuos-de-embalagens-revisao-das-regras-em-vigor/): A Comissão Europeia mantém o propósito de apresentar o segundo pacote de medidas dedicadas à Economia Circular na última semana de Novembro. Ao contrário do previsto, deste já não constará a proposta destinada a promover uma melhor utilização dos produtos durante a sua vida útil e a incitar os consumidores a realizarem escolhas mais sustentáveis
- [Iniciativa IVA na era digital](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-iva-na-era-digital/): No seguimento do seu Plano de ação de 15 de julho de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação, a Comissão Europeia deverá adotar na terceira semana de Novembro uma iniciativa legislativa destinada a atualizar as regras do IVA e a adequá-las à atividade empresarial na era digital. Já
- [A guerra e os fertilizantes: resposta da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/a-guerra-e-os-fertilizantes-resposta-da-ue/): Tal como anunciado no dia 6 de Outubro, durante uma sessão plenária do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deverá apresentar uma comunicação sobre os fertilizantes destinada a fazer face às perturbações que este mercado tem sentido devido à guerra na Ucrânia. Recorda-se que, no último Conselho AGRIFISH, os ministros salientaram que, a par das condições
- [Novo pacote sobre segurança e defesa da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacote-sobre-seguranca-e-defesa-da-ue/): A Comissão Europeia e o alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverão apresentar, na segunda semana de Novembro, um pacote de iniciativas dedicadas à segurança e defesa da União Europeia que decorre do Contributo da Comissão para a defesa europeia e do respetivo Roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança
- [Pacote legislativo: Poluição Zero](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-legislativo-poluicao-zero/): No intuito de dar seguimento ao Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», adotado pela Comissão Europeia a 12 de Maio de 2021, esta deverá apresentar dentro de duas semanas um pacote de iniciativas legislativas dedicadas a este assunto. A primeira das propostas respeita à gestão
- [Economia Circular II: Desempenho ambiental dos produtos e das empresas - combate ao greenwashing](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular-ii-desempenho-ambiental-dos-produtos-e-das-empresas-combate-ao-greenwashing/): O pacote Economia Circular II, previsto para a última semana de novembro, deverá integrar uma iniciativa legislativa destinada a exigir das empresas que justifiquem as alegações que fazem sobre a pegada ambiental dos seus produtos e serviços mediante a utilização de métodos normalizados para a sua quantificação. Nos termos do Novo Plano de Ação para
- [Economia Circular II: Consumo sustentável - Reparação e reutilização](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular-ii-consumo-sustentavel-reparacao-e-reutilizacao/): Inicialmente previsto para Julho, o segundo pacote de medidas dedicadas à Economia Circular deverá ser apresentado pela Comissão Europeia na última semana de Novembro. Uma das propostas mais aguardadas é a que se destina a promover uma melhor utilização dos produtos durante a sua vida útil e a incitar os consumidores a realizarem escolhas mais
- [Proposta de regulamento sobre pagamentos instantâneos prevista para Outubro](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-de-regulamento-sobre-pagamentos-instantaneos-prevista-para-outubro/): Em 15 de Setembro de 2021, na Carta de Intenções ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, a Presidente Von der Leyen incluiu uma iniciativa sobre pagamentos instantâneos entre as novas iniciativas-chave para 2022. A Estratégia para os Pagamentos de Retalho de 2020 destacou a necessidade de
- [Iniciativa sobre regimes adequados de rendimento mínimo na União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-regimes-adequados-de-rendimento-minimo-na-uniao-europeia/): No âmbito de um pacote de iniciativas dedicadas à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que também deverá integrar uma proposta legislativa sobre a proteção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto, a Comissão Europeia deverá apresentar, na última semana de setembro, uma proposta de recomendação do Conselho, relativa a regimes adequados de rendimento
- [Novas regras para a proteção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-a-protecao-dos-trabalhadores-contra-a-exposicao-ao-amianto/): É esperada a apresentação por parte da Comissão Europeia de uma proposta legislativa destinada a reduzir exposição dos trabalhadores ao amianto na última semana de setembro, dando sequência ao que havia sido anunciado no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e confirmado mediante a adoção do Quadro Estratégico da União Europeia
- [Armas de fogo](https://abreuadvogados.com/blogs/armas-de-fogo/): O Regulamento (UE) n.º 258/2012 que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e
- [Open Innovation, Open Banking and Open Justice](https://abreuadvogados.com/blogs/open-innovation-open-banking-e-open-justice/): Somehow the terms open innovation, open banking and open justice are impacting your life right now. If you use a smartphone with Android system, if you keep an active account in a fintech or if you have carried out a research of precedents to compose a judicial strategy, welcome to this reality. Henry Chesbrough, an
- [Open Innovation, Open Banking e Open Justice](https://abreuadvogados.com/blogs/open-innovation-open-banking-e-open-justice/): De alguma forma as expressões open innovation, open banking e open justice estão a impactar a sua vida neste momento. Se utiliza um “smartphone” com sistema Android, se mantém uma conta ativa numa fintech ou realizou-se uma pesquisa de precedentes para compor uma estratégia judicial, seja bem-vindo a esta realidade. Henry Chesbrough, professor norte-americano, teria inaugurado o uso popular do termo open
- [Adaptação das regras da responsabilidade civil às novas tecnologias e à Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/blogs/adaptacao-das-regras-da-responsabilidade-civil-as-novas-tecnologias-e-a-inteligencia-artificial/): A transformação em curso na economia e na própria sociedade, que contam com a digitalização e a circularidade entre os seus principais elementos, tem-se refletido no mercado único europeu, acarretando diversos benefícios para os produtores e consumidores, mas também novos riscos insuficientemente acautelados pelo quadro jurídico em aplicação. A Comissão Europeia deverá apresentar na última
- [Economia Circular](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular/): O fim do mês de Março trará consigo o que a Comissão Europeia vem designando por Primeiro Pacote sobre Economia Circular. Este surge na sequência do Novo Plano de Ação para a Economia Circular de 11 de Março e da Nova Agenda do Consumidor de 13 de Novembro de 2020 e teve a apresentação de
- [SLAPP](https://abreuadvogados.com/blogs/slapp/): Saiba mais sobre SLAPP
- [Euro 7: Novas normas europeias em matéria de emissões dos veículos automóveis](https://abreuadvogados.com/blogs/euro-7-novas-normas-europeias-em-materia-de-emissoes-dos-veiculos-automoveis/): O mês de Outubro será especialmente dedicado ao combate à poluição por parte da Comissão Europeias que, entre outras iniciativas, deverá apresentar uma proposta legislativa destinada a estabelecer normas mais rigorosas quanto às emissões de todos os automóveis de passageiros, veículos comerciais ligeiros, camiões e autocarros, a gasolina e a gasóleo, inicialmente prevista para 2021.
- [Reforma da legislação aduaneira da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/reforma-da-legislacao-aduaneira-da-ue/): O quarto trimestre de 2022 deverá trazer novidades quanto a propostas de reforma da legislação aduaneira da União Europeia. Recorda-se que o Plano de Ação Aduaneira apresentado pela Comissão Europeia a 28 de setembro de 2020 sublinhou o facto de as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros lutarem com desafios crescentes próprios da complexificação e da digitalização
- [Seven Professions of Tomorrow's Lawyer](https://abreuadvogados.com/blogs/sete-profissoes-do-advogado-do-amanha/): The ideas presented by the British jurist Richard Susskind in Tomorrow's Lawyer, the first edition of which dates from 2013, may still sound a little extravagant, perhaps even bold for today's legal market. Is it really? Susskind presents no less than sixteen sources of legal services for the market that is built on technology. We
- [Sete Profissões do Advogado do Amanhã](https://abreuadvogados.com/blogs/sete-profissoes-do-advogado-do-amanha/): As ideias apresentadas pelo jurista britânico, Richard Susskind, na obra Tomorrow's Lawyer, cuja primeira edição é datada de 2013, ainda podem soar um tanto quanto extravagantes, quiçá ousadas para o mercado jurídico da atualidade. Será mesmo? Susskind apresenta nada mais, nada menos, que dezasseis fontes de serviços jurídicos para o mercado que se constrói a
- [Estratégia do Prado ao Prato: Sistema alimentar mais sustentável na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-do-prado-ao-prato-sistema-alimentar-mais-sustentavel-na-ue/): A Estratégia do Prado ao Prato adotada a 20 de maio de 2020 pela Comissão Europeia pretende ser uma nova abordagem à forma como os europeus valorizam a sustentabilidade alimentar e constituir-se como oportunidade para melhorar estilos de vida, a saúde e o ambiente. Para a Comissão, a criação de um ambiente alimentar favorável que
- [Funcionamento do mercado único em situações de emergência: novo instrumento da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/funcionamento-do-mercado-unico-em-situacoes-de-emergencia-novo-instrumento-da-ue/): Na sua Comunicação «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», a Comissão anunciou que iria propor um Instrumento de Emergência do Mercado Único para proporcionar uma solução estrutural que assegure a disponibilidade e a livre circulação de pessoas, produtos e serviços no contexto de
- [Proibição dos produtos provenientes de trabalho forçado](https://abreuadvogados.com/blogs/proibicao-dos-produtos-provenientes-de-trabalho-forcado/): Tal como anunciado pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o Estado da União, de 15 de setembro de 2021, e na Comunicação da Comissão Europeia sobre o trabalho digno em todo o mundo, é esperada a apresentação na terceira semana de Setembro de uma iniciativa legislativa destinada a combater o recurso
- [Ciber-Resiliência: cibersegurança para produtos digitais e serviços auxiliares](https://abreuadvogados.com/blogs/ciber-resiliencia-ciberseguranca-para-produtos-digitais-e-servicos-auxiliares/): Na terceira semana de Setembro deverá ser conhecida uma proposta legislativa da Comissão Europeia dedicada à ciber-resiliência, uma iniciativa que visa dar resposta às necessidades do mercado e proteger os consumidores de produtos inseguros, introduzindo regras comuns em matéria de cibersegurança para os fabricantes e vendedores de produtos digitais materiais e imateriais e de serviços
- [Estratégia europeia de prestação de cuidados](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-prestacao-de-cuidados/): A Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de Setembro uma Comunicação relativa a uma Estratégia Europeia para a Prestação de Cuidados que deverá ser acompanhada de uma proposta de Recomendação do Conselho sobre cuidados de longa duração e de uma outra relativa à revisão das metas de Barcelona sobre a educação e acolhimento na
- [Projeto de Investigação sobre o desenvolvimento da produção de leite na Europa](https://abreuadvogados.com/blogs/projeto-de-investigacao-sobre-o-desenvolvimento-da-producao-de-leite-na-europa/): A Comissão Parlamentar de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo dedicado ao “Desenvolvimento da produção de leite na Europa após o fim das quotas leiteiras”. O estudo deverá avaliar em que medida a resposta da UE em matéria de oferta de leite mudou devido à abolição do
- [From Terra to Luna](https://abreuadvogados.com/blogs/da-terra-a-luna/): Crypto-assets are subject to sharp volatility. Last Friday, 13 May 2022, Bitcoin (BTC) devalued by more than 50% from the historic highs of November 2021, when 1 BTC was worth more than 67,000 $USD. In the history of its price in $USD, three devaluations of more than 80% have occurred: April 2013, January 2016 and
- [Atualização da Estratégia de Segurança Marítima da UE e do seu plano de ação](https://abreuadvogados.com/blogs/atualizacao-da-estrategia-de-seguranca-maritima-da-ue-e-do-seu-plano-de-acao/): O primeiro trimestre de 2023 deverá ser marcado pelo processo de atualização da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia e do seu Plano de Ação, por via de uma Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com as Conclusões do
- [Projecto de investigação sobre o impacto dos eventos climáticos extremos na produção agrícola](https://abreuadvogados.com/blogs/projecto-de-investigacao-sobre-o-impacto-dos-eventos-climaticos-extremos-na-producao-agricola/): A Comissão Parlamentar de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “O impacto de eventos climáticos extremos na produção agrícola da União Europeia”. Tendo em conta que a produção agrícola europeia é cada vez mais afetada por fenómenos extremos tais como inundações, cheias, ondas de calor e
- [Terceiro relatório sobre o Estado de Direito na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/terceiro-relatorio-sobre-o-estado-de-direito-na-ue/): O terceiro relatório sobre o Estado de Direito na União Europeia deverá ser adotado no dia 13 de julho pela Comissão Europeia, no âmbito do denominado Mecanismo Europeu para o Estado de Direito. Este mecanismo prevê um processo de diálogo anual entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, juntamente com os Estados-Membros, os
- [Novo Programa Europeu de Inovação](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-programa-europeu-de-inovacao/): A Comissão Europeia tenciona apresentar no princípio do mês de Julho uma Comunicação dedicada a um Novo Programa Europeu de Inovação que deverá reforçar a capacidade europeia para acelerar e assegurar soluções inovadoras (incluindo o desenvolvimento e aplicação de tecnologias profundas), necessárias para assegurar a recuperação pós-COVID, contribuir para as transições ecológica e digital e
- [Terceiro relatório de prospetiva estratégica](https://abreuadvogados.com/blogs/terceiro-relatorio-de-prospetiva-estrategica/): No dia 15 de junho deverá ser conhecida Comunicação da Comissão Europeia contendo o seu terceiro relatório de prospetiva estratégica, destinado a identificar os problemas e oportunidades emergentes para orientar melhor as escolhas estratégicas da União Europeia. A sua primeira edição foi adotada a 9 de Setembro de 2020. Desde aquela data a prospetiva estratégica
- [Da Terra à Luna](https://abreuadvogados.com/blogs/da-terra-a-luna/): Os cripto-ativos são marcados por uma volatilidade acentuada. Só na última sexta-feira, 13 de maio de 2022, a Bitcoin (BTC) depreciou em mais de 50% relativamente aos máximos históricos de novembro de 2021, em que 1 BTC valia mais de 67.000 $USD. No histórico do seu preço em $USD, incluem-se três desvalorizações acima dos 80%:
- [Atualização da agenda internacional de governação dos oceanos](https://abreuadvogados.com/blogs/atualizacao-da-agenda-internacional-de-governacao-dos-oceanos/): O princípio do mês de Junho deverá trazer novidades quanto à agenda internacional de governação dos oceanos, estando prevista a atualização da Comunicação Conjunta de Novembro de 2016 da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que constitui o principal documento da União Europeia a seu respeito.
- [Transporte de mercadorias mais ecológico](https://abreuadvogados.com/blogs/transporte-de-mercadorias-mais-ecologico/): A Diretiva 92/106/CEE, de 7 de Dezembro de 1992, estabelece regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (Diretiva Transporte Combinado), entendendo como tal os transportes para os quais o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem trator, a caixa móvel ou o contentor de 20 pés e mais utilizam a estrada
- [Defesa europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/defesa-europeia/): Na sequência do convite contido na Declaração de Versalhes, adotada na Reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo de 10 e 11 de Março, a Comissão Europeia deverá apresentar, em coordenação com a Agência Europeia de Defesa, uma análise dos défices de investimento na defesa na União Europeia até meados de Maio. Recorda-se
- [Startups e o efeito hold-up](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-e-o-efeito-hold-up/): O professor coreano Ha-Joon Chang, antes mesmo de Silicon Valley ganhar fama, já decretava, no seu famoso livro Kicking away the ladder: development strategy in historical perspective[1], que as nações e as empresas, em situação de crescimento, envolviam-se em espionagem industrial, violavam obstinadamente as marcas e as patentes, defendiam o modelo de inovações abertas e cooptavam, sem
- [Startups and the hold-up effect](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-e-o-efeito-hold-up/): Korean professor Ha-Joon Chang, even before Silicon Valley gained fame, already decreed in his famous book Kicking away the ladder: development strategy in historical perspective[1], that nations and companies, in a situation of growth, engaged in industrial espionage, obstinately violated trademarks and patents, defended the model of open innovations and shamelessly co-opted specialized labor. However,
- [Pacote sobre recuperação de bens com origem criminosa](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-sobre-recuperacao-de-bens-com-origem-criminosa/): A Comissão Europeia prevê apresentar duas iniciativas legislativas no fim do mês de maio dedicadas à recuperação de bens com origem criminosa. Ambas previstas no seu Programa de Trabalho para 2021 sob a égide da prioridade "Promover o nosso modo de vida europeu", foram inicialmente agendadas para o quarto trimestre de 2021. A primeira respeita
- [Iniciativa sobre arrendamento de curta duração deve avançar em Junho](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-arrendamento-de-curta-duracao-deve-avancar-em-junho/): Conforme adiantámos no #AbrEUinadvance de 6 de Outubro de 2021, 2022 trará novidades quanto aos arrendamentos de curta duração, estando prevista a apresentação de uma iniciativa legislativa a seu respeito por parte da Comissão Europeia, já não para o primeiro trimestre do ano, mas para o início do mês de Junho. Recorda-se que esta decorre
- [Comissão Europeia prevê apresentar "Pacote Financeiro"](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-preve-apresentar-pacote-financeiro/): A Comissão Europeia prevê apresentar no mês de Maio duas iniciativas legislativas que denominou “Pacote Financeiro” A primeira, DEBRA – Debt Equity Bias Reduction Allowance, decorre da sua Comunicação de 18 de maio de 2021 “Uma tributação das empresas para o século XXI”, na qual era sublinhado que o sistema fiscal deveria minimizar as distorções
- [Acqui-Hiring and Startups: legal framework of a phenomenon](https://abreuadvogados.com/blogs/acqui-hiring-e-startups-panorama-juridico-de-um-fenomeno/): The scenario is known. We are facing a growing and exponential demand from the labour market for professionals in the areas of engineering, software programmers and information technology. The increase in computational capacity and innovative business models makes reality more and more virtual and the need for qualified and computerised labour ever greater. On the
- [Acqui-Hiring e Startups: panorama jurídico de um fenómeno](https://abreuadvogados.com/blogs/acqui-hiring-e-startups-panorama-juridico-de-um-fenomeno/): O cenário é conhecido. Enfrentamos uma demanda crescente e exponencial do mercado de trabalho por profissionais das áreas de engenharia, programadores de software e tecnologia da informação. O aumento da capacidade computacional e de modelos de negócios inovadores torna a realidade cada vez mais virtual e a necessidade por mão-de-obra qualificada e computadorizada cada vez
- [REPowerEU](https://abreuadvogados.com/blogs/repowereu/): A Comissão Europeia deverá apresentar já no mês de Maio o Plano REPowerEU, destinado a agir sobre o preço da energia, assegurar o aprovisionamento de gás para o próximo Inverno e eliminar a dependência europeia dos combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Esta iniciativa foi anunciada pela Comissão na sua Comunicação de 8 de Março denominada
- [Ciber-Resiliência](https://abreuadvogados.com/blogs/ciber-resiliencia/): Encontra-se prevista para o terceiro trimestre de 2022 uma iniciativa legislativa da Comissão Europeia dedicada à cibersegurança que visa completar, em especial, o quadro de referência existente em matéria de cibersegurança composto pela Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (2016/1148) e pelo Regulamento relativo à Cibersegurança (2019/881). A lei sobre a ciber-resiliência,
- [Alteração do Estatuto de Bloqueio](https://abreuadvogados.com/blogs/alteracao-do-estatuto-de-bloqueio/): A Comissão Europeia prevê apresentar no princípio de Maio uma proposta de revisão do Regulamento n.º 2271/96 relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes a fim de desincentivar e combater a aplicação extraterritorial ilegal, por esses países, de
- [Espaço Europeu de Dados de Saúde](https://abreuadvogados.com/blogs/espaco-europeu-de-dados-de-saude/): A Comissão Europeia deverá dar a conhecer no princípio do mês de Abril uma proposta legislativa estabelecendo um Espaço Europeu de Dados de Saúde, medida que se encontrava prevista para o quarto trimestre de 2021 no seu programa de trabalho para esse ano. Este dossiê é prioritário para a Comissão que pretende promover um melhor
- [Lisbon, the city of startups?](https://abreuadvogados.com/blogs/lisboa-a-cidade-das-startups/): It is not news to anyone that the Silicon Valley, in California, is the main hub of entrepreneurship in the world. This leadership, naturally, is the result of a series of factors, which has been implemented for many years. Walter Isaacson, Steve Jobs' biographer, says that this phenomenon only occurs when ripe seeds fall on
- [Lisboa, a cidade das startups?](https://abreuadvogados.com/blogs/lisboa-a-cidade-das-startups/): Não é novidade para ninguém que o Silicon Valley, na Califórnia, é o principal polo de empreendedorismo no mundo. Essa liderança, naturalmente, é fruto de uma série de fatores, que vem sendo implementada há muitos anos. Walter Isaacson, o biografo de Steve Jobs, refere que esse fenómeno só ocorre quando sementes maduras caem em solo
- [Revisão das regras europeias sobre emissões e poluentes](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-regras-europeias-sobre-emissoes-e-poluentes/): Na primeira semana de abril deverá ser conhecido o pacote de iniciativas legislativas da Comissão Europeia dedicado à revisão das regras europeias dedicadas às emissões e aos poluentes decorrente do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) e do seu objetivo de alcançar a neutralidade climática em 2050. A primeira delas respeita à revisão da Diretiva
- [Regiões ultraperiféricas da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/regioes-ultraperifericas-da-ue/): A situação especial das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia (RUP) - Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Madeira, Martinica, Maiote, Reunião e Saint-Martin - foi reconhecida pelos Tratados da UE desde 1999 e, desde 2009, pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o que lhes permite beneficiar de medidas específicas nas principais
- [Direitos das crianças](https://abreuadvogados.com/blogs/direitos-das-criancas/): É esperado que a Comissão Europeia apresente iniciativas relativas aos Direitos das Crianças no fim do mês de Março, na sequência do disposto nas Estratégia Europeias para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças, de 24 de Julho de 2020, e para os Direitos das Crianças, de 24 de Março de 2021,
- [Centrais de valores mobiliários](https://abreuadvogados.com/blogs/centrais-de-valores-mobiliarios/): Encontra-se em curso o processo de revisão da legislação europeia relativa às Centrais de Valores Mobiliários (CSD), pessoas coletivas que efetuam a gestão de um sistema de liquidação de valores mobiliários: o Regulamento 909/2014, que já conheceu alterações em 2016, estabeleceu requisitos uniformes para a liquidação de instrumentos financeiros na União e regras em matéria
- [Startups, Law and the Freemium Model](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-direito-e-o-modelo-freemium/): There are no free lunches has become a cliché to express the idea that it is impossible to get something without giving anything in return. From a while back, even a famous Swiss coffee brand has hitched a ride on this purpose and, by offering free espresso in its chain of shops, provokes the best
- [Startups, Direito e o Modelo Freemium](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-direito-e-o-modelo-freemium/): Não existem almoços grátis tornou-se um cliché para expressar a ideia de que é impossível conseguir algo sem dar nada em troca. De uns tempos para cá, até uma famosa marca suíça de café seguiu à boleia nesse propósito e, ao oferecer café expresso grátis na sua rede de lojas, provoca a melhor experiência visual,
- [A hora e a vez das data-driven law firms](https://abreuadvogados.com/blogs/a-hora-e-a-vez-das-data-driven-law-firms/): O antropólogo brasileiro Hermano Vianna diz que escrever sobre tecnologia é como lutar contra o tempo: desde o começo que já se sabe quem vai rir por último: afinal a velocidade da transformação tecnológica é inexorável. No mercado jurídico não é muito diferente. Resistir ao advento da tecnologia é tentar, em vão, impedir o curso
- [Tomorrow’s Lawyers](https://abreuadvogados.com/blogs/tomorrows-lawyers/): In 1996, when he launched The Future of Law, the British jurist Richard Susskind introduced important debates into the legal market, the effects of which, curiously, given the time, are still current, especially in the context of the Covid-19 pandemic. Susskind pointed, in summary, to three changes, considered to be radical in the performance of
- [Os advogados do amanhã](https://abreuadvogados.com/blogs/tomorrows-lawyers/): Em 1996, ao lançar The Future of Law, o jurista britânico Richard Susskind introduziu importantes debates no mercado jurídico, cujos efeitos, curiosamente, atendendo ao tempo, ainda hoje são atuais, principalmente no contexto da pandemia Covid-19. Susskind apontou, em resumo, três mudanças, consideradas como radicais no desempenho das atividades dos advogados. Diga-se, é verdade, que essas
- [The time and turn of data-driven law firms](https://abreuadvogados.com/blogs/a-hora-e-a-vez-das-data-driven-law-firms/): The Brazilian anthropologist Hermano Vianna says that writing about technology is like fighting against time: from the very beginning you already know who will have the last laugh: after all, the speed of technological transformation is inexorable. In the legal market it is no different. To resist the advent of technology is to try, in
- [Estratégia europeia para a energia solar em preparação](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-para-a-energia-solar-em-preparacao/): A Comissão Europeia prevê apresentar no segundo trimestre de 2022 uma Estratégia da UE para a energia solar que correspondeu, em 2020, a 5% do cabaz energético da União. Recorda-se que a proposta de Diretiva, de 14 de julho de 2021, que visa alterar a Diretiva Energias Renováveis (2018/2001) considerou insuficiente a meta global desta
- [Pacote de proteção da natureza](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-protecao-da-natureza/): Com atraso face a uma previsão inicial que apontava para Dezembro do ano passado, a Comissão Europeia deverá apresentar na quarta semana de Março uma proposta de metas de restauração da natureza, juridicamente vinculativas, a fim de recuperar os ecossistemas degradados, em especial aqueles com maior potencial para capturar e armazenar carbono, prevenir o impacto
- [União Europeia: Princípios para a década digital](https://abreuadvogados.com/blogs/uniao-europeia-principios-para-a-decada-digital/): A Comissão Europeia prevê apresentar na última semana de janeiro a sua proposta de princípios para a década digital. Esta surge no seguimento da Comunicação de 9 de março de 2021 “Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital” (Digital Compass) e deverá recomendar um conjunto de princípios definidores de
- [Data act: Nova proposta legislativa sobre os dados](https://abreuadvogados.com/blogs/data-act-nova-proposta-legislativa-sobre-os-dados/): Com um ligeiro atraso face ao calendário inicial da Comissão Europeia, a aguardada proposta legislativa destinada a aumentar o acesso e a utilização dos dados (data act) deverá ser conhecida nas últimas semanas de fevereiro. Tal como referido no #AbrEUinadvance de 14 de julho de 2021, esta iniciativa decorre da Estratégia europeia para os dados
- [Autoridade Europeia para a Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA)](https://abreuadvogados.com/blogs/autoridade-europeia-para-a-preparacao-e-resposta-a-emergencias-sanitarias-hera/): A terceira semana de Setembro deverá trazer desenvolvimentos quanto ao estabelecimento da futura Autoridade Europeia para a Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), sendo expectável que seja conhecida nesse período a proposta legislativa da Comissão Europeia visando a sua instituição. Prevista na Comunicação de 11 de Novembro de 2020 “Construir uma União Europeia da
- [Nova estratégia europeia para a normalização](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-para-a-normalizacao-europeia/): A primeira semana de fevereiro deverá trazer novidades quanto uma nova estratégia europeia para a normalização (European Standartization Strategy) sendo aguardada uma Comunicação da Comissão Europeia sobre este assunto. O principal objetivo da normalização é a definição voluntária de especificações técnicas ou da qualidade com as quais poderão estar conformes os produtos, atuais ou futuros,
- [Nova estratégia para a normalização europeia](https://abreuadvogados.com/en/blogs/nova-estrategia-para-a-normalizacao-europeia/): A primeira semana de fevereiro deverá trazer novidades quanto a uma nova estratégia europeia para a normalização (European Standartization Strategy) sendo aguardada uma Comunicação da Comissão Europeia sobre este assunto. O principal objetivo da normalização é a definição voluntária de especificações técnicas ou da qualidade com as quais poderão estar conformes os produtos, atuais ou
- [Prioridades da Presidência Francesa](https://abreuadvogados.com/blogs/prioridades-da-presidencia-francesa/): Depois de seis meses de Presidência Eslovena do Conselho da União Europeia, o dia 1 de janeiro de 2022 assinalará o início da Presidência Francesa, primeira do trio também composto pela República Checa e pela Suécia. Esta será a décima terceira vez que a França assume a Presidência. Sob o slogan Relance, Puissance, Appartenance, a
- [Comissão Europeia prepara legislação para simplificar a admissão à cotação em bolsa](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-legislacao-para-simplificar-a-admissao-a-cotacao-em-bolsa/): No seguimento do disposto no novo Plano de Ação para uma União dos Mercados de Capitais de Setembro de 2020, a Comissão Europeia deverá apresentar no terceiro trimestre de 2022 uma proposta legislativa destinada a promover e diversificar o acesso das empresas mais pequenas e inovadoras ao financiamento mediante a simplificação das regras de admissão
- [Revisão da legislação geral da UE sobre produtos farmacêuticos](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-da-legislacao-geral-da-ue-sobre-produtos-farmaceuticos/): Está em curso um processo de avaliação e revisão da legislação geral da União Europeia sobre produtos farmacêuticos decorrente da Estratégia Farmacêutica para a Europa adotada pela Comissão Europeia a 25 de novembro de 2020. Esta tem por objetivos centrar o sistema farmacêutico europeu no doente e torná-lo “à prova de futuro” e resistente a
- [Projecto de investigação sobre o bem-estar animal dos peixes de aquicultura](https://abreuadvogados.com/blogs/projecto-de-investigacao-sobre-o-bem-estar-animal-dos-peixes-de-aquicultura/): A Comissão Parlamentar das Pescas (PECH) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “o bem-estar animal dos peixes de aquicultura”, destinado a dar uma visão geral da situação atual do bem-estar dos peixes durante todo o seu ciclo de vida, tanto para a aquicultura de água doce como para a maricultura, a
- [Projecto de investigação sobre o bem-estar animal dos peixes de aquicultura](https://abreuadvogados.com/blogs/projecto-de-investigacao-sobre-o-bem-estar-animal-dos-peixes-de-aquicultura/): A Comissão Parlamentar das Pescas (PECH) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “o bem-estar animal dos peixes de aquicultura”, destinado a dar uma visão geral da situação atual do bem-estar dos peixes durante todo o seu ciclo de vida, tanto para a aquicultura de água doce como para a maricultura, a
- [Uso mais sustentável dos pesticidas](https://abreuadvogados.com/blogs/uso-mais-sustentavel-dos-pesticidas/): No primeiro trimestre de 2022 deverá ser conhecida a proposta da Comissão Europeia respeitante à revisão da Diretiva 2009/128/CE, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível da UE para a utilização sustentável dos pesticidas através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e
- [Novo pacote legislativo sobre o espaço Schengen](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacote-legislativo-sobre-o-espaco-schengen/): A Comissão Europeia prevê apresentar na terceira semana de Novembro um pacote de propostas legislativas destinado a promover o restabelecimento do funcionamento do espaço Schengen, que sofreu múltiplas restrições por força da necessidade de introduzir limitações à circulação devido à pandemia de COVID-19. A Comunicação «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» de
- [Iniciativas de reforço da produção e do consumo sustentável](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativas-de-reforco-da-producao-e-do-consumo-sustentavel/): O mês de Dezembro, que contará com um pacote de iniciativas dedicadas à energia e ao clima, deverá conhecer, na mesma terceira semana, três propostas legislativas respeitantes à produção e ao consumo sustentável que surgem na sequência do Novo Plano de Ação para a Economia Circular de 11 de Março de 2020. A primeira proposta
- [Alterações ao Regulamento sobre o roaming](https://abreuadvogados.com/blogs/alteracoes-ao-regulamento-sobre-o-roamingalteracoes-ao-regulamento-sobre-o-roaming/): O colégio de Comissários deverá adotar durante a próxima semana a proposta de revisão e de prolongamento da vigência do Regulamento 531/2012 sobre o roaming que tem caducidade prevista para 30 de junho de 2022. A proposta estava inicialmente prevista para o último trimestre de 2020. Para além da continuidade do Regulamento, são esperadas propostas de alteração
- [Reforço da proteção do ambiente através do Direito Penal](https://abreuadvogados.com/blogs/reforco-da-protecao-do-ambiente-atraves-do-direito-penal/): A Comissão Europeia avaliou recentemente a aplicação da Diretiva 2008/99/CE, de 19 de Novembro de 2008, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro, e constatou que esta não cumpre os objetivos a que se propusera, não tendo afetado significativamente o número de condenações ou o nível de sanções
- [Espaço inovador e sustentável: uma prioridade europeia para 2022](https://abreuadvogados.com/blogs/espaco-inovador-e-sustentavel-uma-prioridade-europeia-para-2022/): No programa de trabalho da Comissão Europeia para o próximo ano, apresentado a 19 de Outubro, figuram duas iniciativas relativas ao espaço: uma (legislativa) sobre um Sistema global de comunicações seguras baseado no espaço e a apresentação da Estratégia da UE para a gestão do tráfego espacial. Estas constavam já do Plano de ação sobre
- [Objetivos digitais 2030](https://abreuadvogados.com/blogs/objetivos-digitais-2030/): A Comissão Europeia deverá apresentar dentro de duas semanas uma comunicação contendo a sua visão para uma transformação digital bem-sucedida na União Europeia até 2030, cumprindo desta forma as Conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de outubro de 2020. Nestas, a Comissão foi convidada a apresentar orientações globais para a digitalização que indicassem
- [Plano de Ação da UE para a economia social](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-da-ue-para-a-economia-social-3/): Está em curso a elaboração do futuro Plano de Ação para a economia social, destinado a potenciar o contributo das organizações deste setor da economia para um crescimento justo e sustentável e aumentar o investimento social, bem como para apoiar o surgimento, expansão e inovação de atores da economia social e na criação de emprego.
- [Passaporte Covid-19 será Certificado Verde Digital](https://abreuadvogados.com/blogs/passaporte-covid-19-sera-certificado-verde-digital/): O Colégio de Comissários deverá adotar na sua reunião da próxima semana uma proposta legislativa visando a muito debatida criação de um certificado digital de vacinação, destinado a facilitar a livre circulação no espaço europeu. Segundo a Comissão Europeia, o instrumento, denominado “certificado verde digital”, constituirá um meio de prova da vacinação contra a COVID-19,
- [Plano de Ação para o desenvolvimento da produção biológica](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-o-desenvolvimento-da-producao-biologica/): Durante a próxima semana a Comissão Europeia deverá apresentar o Plano de Ação para o desenvolvimento da produção biológica na UE que decorre do compromisso, assumido nas Estratégias do Prado ao Prato (Farm to Fork) e da Biodiversidade, de Maio de 2020, de alcançar a utilização de 25% das terras agrícolas da União Europeia pelo
- [Fiscalidade: Novas regras para a cooperação administrativa](https://abreuadvogados.com/blogs/fiscalidade-novas-regras-para-a-cooperacao-administrativa/): O Conselho da União Europeia adotou alterações à Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade para a melhorar e criar condições para enfrentar mais eficazmente os desafios colocados pela economia das plataformas digitais. Visando garantir a eficácia das trocas de informações e evitar recusas injustificadas de pedidos, bem como assegurar segurança jurídica
- [Novas regras para a divulgação de informações não financeiras](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-a-divulgacao-de-informacoes-nao-financeiras/): A Comissão Europeia tenciona apresentar na penúltima semana de abril uma proposta de revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (2014/95/UE) – Non-financial reporting directive, NFRD – que alterou a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e
- [Tributação das empresas para o século XXI](https://abreuadvogados.com/blogs/tributacao-das-empresas-para-o-seculo-xxi/): A Comissão Europeia prevê apresentar na última semana de abril uma Comunicação dedicada à tributação das empresas e à sua adequação à economia globalizada e digitalizada, entendendo que as sociedades e as economias europeias contemporâneas se encontram em processos de transição moldados por desenvolvimentos globais e por avanços tecnológicos significativos, como a digitalização, a globalização,
- [Pacote legislativo contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-legislativo-contra-o-branqueamento-de-capitais-e-o-financiamento-do-terrorismo/): A Comissão Europeia prepara-se para apresentar um pacote legislativo destinado a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, visando permitir a aplicação de uma política abrangente e adaptada às ameaças, riscos e vulnerabilidades específicos que a UE enfrenta, concebida de forma a poder evoluir tendo em conta a inovação e a reforçar
- [Novas regras para a segurança dos produtos não alimentares](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-a-seguranca-dos-produtos-nao-alimentares/): A Comissão Europeia deverá apresentar na última semana de Junho uma proposta de revisão da Diretiva 2001/95/CE que rege a segurança de produtos de consumo não alimentares na União Europeia sempre que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo. Esta Diretiva estabeleceu um sistema de troca rápida de informação (RAPEX), que permite o intercâmbio
- [Novo quadro estratégico para a segurança e saúde no trabalho](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-quadro-estrategico-para-a-seguranca-e-saude-no-trabalho/): A Comissão Europeia tenciona apresentar na penúltima semana de Junho uma Comunicação dedicada à segurança e saúde no trabalho, visando definir as orientações estratégicas da UE neste domínio para o período de 2021-2027. Estas revestem-se de particular importância face ao surgimento de novos desafios como os resultantes de novas formas de trabalho, de novas tecnologias
- [Finanças sustentáveis: Estratégia renovada e norma europeia para as obrigações verdes](https://abreuadvogados.com/blogs/financas-sustentaveis-estrategia-renovada-e-norma-europeia-para-as-obrigacoes-verdes/): É esperado que a primeira semana de Julho possa trazer novidades relevantes quanto às finanças sustentáveis, sendo aguardada a apresentação da Estratégia renovada para o financiamento sustentável e de uma iniciativa visando o estabelecimento de uma norma europeia para as obrigações verdes (EU Green Bond Standard). Segundo a Comissão Europeia, apesar dos progressos entretanto verificados,
- [Diretiva sobre um imposto digital](https://abreuadvogados.com/blogs/diretiva-sobre-um-imposto-digital/): A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Julho uma proposta de Diretiva destinada a criar um imposto digital. Esta iniciativa consta do Programa de Trabalho da Comissão para 2021 e tem como principal objetivo permitir uma tributação mais justa das empresas que atuam nesta esfera económica. Com este propósito, a proposta de Diretiva
- [Pacote “Preparados para os 55”: revisão da legislação de energia e clima](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-preparados-para-os-55-revisao-da-legislacao-de-energia-e-clima/): Esta referência comum respeita ao objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55%, com referência a 1990, meta já adotada pela Lei Europeia do Clima, entretanto objeto de acordo entre Parlamento Europeu e Conselho em Abril. Estas iniciativas surgem com algum atraso, atendendo às declarações da Presidente da Comissão Europeia,
- [Transportes sustentáveis – novo quadro para a mobilidade urbana](https://abreuadvogados.com/blogs/transportes-sustentaveis-novo-quadro-para-a-mobilidade-urbana/): A Comissão Europeia prevê apresentar uma Comunicação no terceiro trimestre de 2021 destinada a contribuir para o desenvolvimento e revisão do Pacote da Mobilidade Urbana (2013) e para o cumprimento do objetivo de neutralidade carbónica até 2050 decorrente do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) e que consta da Lei do Clima recentemente adotada. A
- [Data Act para uma economia dos dados mais justa](https://abreuadvogados.com/blogs/data-act-para-uma-economia-dos-dados-mais-justa/): Na sequência da Estratégia Europeia para os dados adotada em Fevereiro de 2020, a Comissão Europeia tenciona apresentar um ato legislativo sobre este tema (Data Act) no segundo semestre deste ano. A Estratégia prevê a adoção de uma iniciativa legislativa horizontal, que complementaria a proposta de um Regulamento sobre a Governação Europeia de Dados, já
- [Transporte rodoviário: revisão da Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (ITS)](https://abreuadvogados.com/blogs/transporte-rodoviario-revisao-da-diretiva-sistemas-de-transporte-inteligentes-its/): A Diretiva 2010/40/UE (Diretiva ITS) visa acelerar e coordenar a implantação e utilização dos sistemas de transporte inteligentes aplicados ao transporte rodoviário e as suas interfaces com outros modos de transporte, tendo sido transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei 32/2013 de 10 de Maio. Estes sistemas de transporte utilizam tecnologias de informação e
- [Comissão Europeia prepara programa de política digital para a década](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-programa-de-politica-digital-para-a-decada/): A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Setembro uma proposta de programa de política digital a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Este surgirá na sequência das “Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital” adotadas a 9 de Março deste ano. É esperado que o Programa
- [Segundo relatório de prospetiva estratégica](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-relatorio-de-prospetiva-estrategica-2/): Na segunda semana de Setembro deverá ser conhecido o segundo relatório de prospetiva da Comissão Europeia, destinado a identificar os problemas e oportunidades emergentes para orientar melhor as escolhas estratégicas da União Europeia, tendo a sua primeira edição sido apresentada a 9 de Setembro de 2020. Desde aquela data a prospetiva estratégica passou a assumir
- [Comercialização à distância de serviços financeiros](https://abreuadvogados.com/blogs/comercializacao-a-distancia-de-servicos-financeiros/): A Diretiva 2002/65/CE que visa a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (DMFSD) deverá ser objeto de revisão, estando em curso uma consulta pública (até 28 Setembro) destinada a avaliar essa possibilidade e qual a modalidade de revisão que melhor servirá
- [Viagens organizadas – revisão das regras da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/viagens-organizadas-revisao-das-regras-da-ue/): A Diretiva 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos deverá ser objeto de revisão, sendo esperada a apresentação de uma proposta legislativa por parte da Comissão Europeia a seu respeito no último trimestre de 2022 após uma análise da adequação das regras vigentes. Por viagem organizada (Package Travel) entende-se a combinação
- [Atividade seguradora: revisão da Diretiva Solvência II](https://abreuadvogados.com/blogs/atividade-seguradora-revisao-da-diretiva-solvencia-ii/): Na primeira semana de Outubro deverá ser conhecida a proposta de revisão da Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, que se tornou plenamente aplicável às seguradoras e resseguradoras europeias a 1 de Janeiro de 2016 e abrange três áreas principais, relacionadas com requisitos de
- [Requisitos de capital dos bancos: revisão do quadro regulamentar](https://abreuadvogados.com/blogs/requisitos-de-capital-dos-bancos-revisao-do-quadro-regulamentar/): A Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de Outubro as suas propostas de revisão do quadro regulamentar sobre requisitos de capital dos bancos, estabelecido na Diretiva 2013/36/UE sobre requisitos de capital (CRD IV) e no Regulamento 575/2013 (CRR), para completar a implementação das normas internacionais acordadas no âmbito do Comité de Supervisão Bancária de
- [Governação sustentável das empresas](https://abreuadvogados.com/blogs/governacao-sustentavel-das-empresas/): Com um ligeiro atraso face à data inicialmente prevista para a sua publicação, a proposta legislativa da Comissão Europeia quanto à governação sustentável das empresas, que procurará garantir que os interesses ambientais e sociais estão plenamente integrados nas estratégias empresariais, deverá ser conhecida na última semana de Outubro. A sua apresentação foi confirmada, a 16
- [Iniciativa sobre arrendamentos de curto prazo](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-arrendamentos-de-curto-prazo/): O primeiro trimestre de 2022 deverá trazer novidades quanto aos arrendamentos de curto prazo, estando prevista a apresentação de uma iniciativa legislativa a seu respeito por parte da Comissão Europeia. Esta decorre da Comunicação da Comissão “Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa” de Junho de 2016 e, mais directamente, das Conclusões do Conselho de
- [Mobilidade eficiente e verde: novidades previstas para Dezembro](https://abreuadvogados.com/blogs/mobilidade-eficiente-e-verde-novidades-previstas-para-dezembro/): A terceira semana de Dezembro será particularmente cheia quanto a propostas da Comissão Europeia, sendo esperada a apresentação de um pacote de iniciativas dedicadas à mobilidade eficiente e verde, para além das relativas à energia e ao clima e ao reforço da produção e do consumo sustentável (vd. #AbrEUinadvance de 13 e 20 de Outubro,
- [Proteção da natureza: Restauração, desflorestação, solos e direito penal](https://abreuadvogados.com/blogs/protecao-da-natureza-restauracao-desflorestacao-solos-e-direito-penal/): A proteção da natureza estará em destaque na quarta semana de Dezembro, sendo esperado um pacote de iniciativas da Comissão Europeia a seu respeito, em linha com o anunciado na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 adotada a 20 de Maio de 2020. Tal como ali previsto, a Comissão deverá apresentar uma proposta de
- [Novas regras para o crédito aos consumidores](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-o-credito-aos-consumidores/): A Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta de revisão da Diretiva 2008/48/CE relativa aos contratos de crédito aos consumidores na última semana de Junho. Esta iniciativa pretende reforçar, agilizar e modernizar estas regras de crédito de modo a garantir a sua adaptação a circunstâncias futuras (future proof), uma melhor proteção dos consumidores, a criação de condições
- [Energia e Clima: iniciativas da Comissão Europeia previstas para Dezembro](https://abreuadvogados.com/blogs/energia-e-clima-iniciativas-da-comissao-europeia-previstas-para-dezembro/): O mês de Dezembro trará iniciativas relevantes da Comissão Europeia dedicadas à energia e ao clima na sequência do pacote Fit for 55 de 14 de Julho e do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) de 11 de Dezembro de 2019. É esperada a apresentação de uma proposta legislativa sobre a redução das emissões de
- [12 medidas que deve conhecer a 12 dias do Brexit](https://abreuadvogados.com/blogs/12-medidas-que-deve-conhecer-a-12-dias-do-brexit/): Após o fim do período ao abrigo do Artigo 50.º do Tratado da União Europeia, ambas as partes acordaram um período de transição até 31 de dezembro de 2020. O longo romance entre o Reino Unido e a União Europeia (UE) chega ao fim no dia 31 de dezembro de 2020 à meia-noite (GMT), altura
- [Nova Estratégia para os Dados de Supervisão do Sistema Financeiro](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-para-os-dados-de-supervisao-do-sistema-financeiro/): O mês de Outubro trará mais desenvolvimentos em matéria financeira sendo esperada a apresentação da Nova Estratégia para os Dados de Supervisão na sua quarta semana. A Estratégia, anunciada na Estratégia da Comissão Europeia em matéria de Financiamento Digital para a UE, adotada em Setembro de 2020, visará melhorar a recolha de dados de supervisão
- [Nova estratégia florestal para a UE](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-florestal-para-a-ue/): A Comissão Europeia planeia apresentar na penúltima semana de Julho uma nova Estratégia da União Europeia para as florestas (pós 2021) que incluirá um roteiro para a plantação de, pelo menos, 3 mil milhões de novas árvores na UE até 2030. Esta deverá basear-se na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, adotada em 20
- [Iniciativas sobre a Moeda única e sobre Finança e pagamentos abertos](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativas-sobre-a-moeda-unica-e-sobre-financa-e-pagamentos-abertos/): A Comissão Europeia deverá apresentar na próxima semana um conjunto de iniciativas dedicadas à moeda única: uma proposta de regulamento sobre euro digital e outra dedicada à clarificação sobre o curso legal das notas e moedas de euro. Inicialmente prevista para o primeiro trimestre, a proposta de regulamento visará estabelecer e regular aspetos essenciais do
- [Segundo conjunto de novos recursos próprios da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-conjunto-de-novos-recursos-proprios-da-ue/): Na próxima semana, a Comissão Europeia deverá dar mais um passo no cumprimento do acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos
- [NFTs: Luxury or rubbish?](https://abreuadvogados.com/blogs/nfts-luxo-ou-lixo/): Non-fungible tokens (NFTs) have become real trends in the crypto market. It is true that cryptocurrencies like bitcoin paved the way for the emergence of new formats of digital assets that attracted thousands of investors and in high figures. NFTs was one of them. According to DappRadar, the sales volume of these tokens in 2021
- [NFTs: Luxo ou lixo?](https://abreuadvogados.com/blogs/nfts-luxo-ou-lixo/): Os Non-fungible tokens (NFTs) se tornaram verdadeiras tendências no mercado de cripto. É verdade que criptomoedas como o bitcoin abriram caminho para o surgimento de novos formatos de ativos digitais que atraíram milhares de investidores e em altas cifras. Os NFTs foi uma deles. Segundo a DappRadar, o volume de vendas desses tokens em 2021

## Conhecimento

- [Qivalis authorised as an electronic money institution: what does MiCA provide for stablecoins?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/qivalis-autorizada-como-instituicao-de-moeda-eletronica-o-que-preve-o-mica-para-as-stablecoins/)
- [Qivalis autorizada como instituição de moeda eletrónica: o que prevê o MiCA para as stablecoins?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/qivalis-autorizada-como-instituicao-de-moeda-eletronica-o-que-preve-o-mica-para-as-stablecoins/)
- [MiCA under review: ESMA’s main proposals and the latest developments on stablecoins](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mica-em-revisao-as-principais-propostas-da-esma-e-as-novidades-sobre-stablecoins/)
- [Oportunidades de Investimento na Venezuela](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/oportunidades-de-investimento-na-venezuela/)
- [MiCA em revisão: as principais propostas da ESMA e as novidades sobre stablecoins](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mica-em-revisao-as-principais-propostas-da-esma-e-as-novidades-sobre-stablecoins/)
- [The Antimicrobial Voucher: A Regulatory Incentive for the Development of Priority Antimicrobials in the European Union](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-voucher-antimicrobiano-incentivo-regulatorio-ao-desenvolvimento-de-antimicrobianos-prioritarios-na-uniao-europeia/)
- [O voucher antimicrobiano: incentivo regulatório ao desenvolvimento de antimicrobianos prioritários na União Europeia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-voucher-antimicrobiano-incentivo-regulatorio-ao-desenvolvimento-de-antimicrobianos-prioritarios-na-uniao-europeia/)
- [Campo Legal | 16 - 30 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-setembro-2/)
- [A advocacia perante a inteligência artificial](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/a-advocacia-perante-a-inteligencia-artificial/)
- [Reform of the Union Customs Code - What changes and how to prepare your business](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/reforma-do-codigo-aduaneiro-da-uniao-europeia-o-que-muda-e-como-pode-preparar-a-sua-empresa/)
- [Reforma do Código Aduaneiro da União Europeia - O que muda e como pode preparar a sua empresa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/reforma-do-codigo-aduaneiro-da-uniao-europeia-o-que-muda-e-como-pode-preparar-a-sua-empresa/)
- [Novo Regulamento de Execução esclarece prova do país de "fundição e vazamento" no âmbito do Regulamento do Aço](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-de-execucao-esclarece-prova-do-pais-de-fundicao-e-vazamento-no-ambito-do-regulamento-do-aco/)
- [New Implementing Regulation clarifies evidence for the country of "melt and pour" under the Steel Regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-de-execucao-esclarece-prova-do-pais-de-fundicao-e-vazamento-no-ambito-do-regulamento-do-aco/)
- [Campo Legal | 16 - 31 agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-agosto-2/)
- [Open Day 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/open-day-2026/)
- [Campo Legal | 1 - 15 agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-agosto-2/)
- [Controlo de Concentrações no Setor da Saúde em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/controlo-de-concentracoes-no-setor-da-saude-em-portugal/)
- [Merger Control in the Healthcare Sector in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/controlo-de-concentracoes-no-setor-da-saude-em-portugal/)
- [Abreu Sustainability School 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/abreu-sustainability-school-2026/)
- [Campo Legal | 16 - 31 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-julho-2/)
- [Lobito corridor: impacts on Angola and Sub-Saharan Africa?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/corredor-do-lobito-impactos-em-angola-e-africa-subsariana/)
- [Corredor do Lobito: Impactos em Angola e África Subsariana?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/corredor-do-lobito-impactos-em-angola-e-africa-subsariana/)
- [Digital Omnibus Regulation on AI: the key amendments to the AI Act](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-omnibus-digital-em-materia-de-ia-as-principais-alteracoes-ao-ai-act/)
- [Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA: as principais alterações ao AI Act](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-omnibus-digital-em-materia-de-ia-as-principais-alteracoes-ao-ai-act/)
- [EU Pharma Package: a new approach to non-clinical testing and animal protection](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-nova-abordagem-a-testagem-nao-clinica-e-a-protecao-dos-animais/)
- [EU Pharma Package: nova abordagem à testagem não clínica e à proteção dos animais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-nova-abordagem-a-testagem-nao-clinica-e-a-protecao-dos-animais/)
- [Campo Legal | 1 - 15 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-julho-2/)
- [New European Commission Delegated Regulations on Medical Devices](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novos-regulamentos-delegados-da-comissao-europeia-em-materia-de-dispositivos-medicos/)
- [Novos Regulamentos Delegados da Comissão Europeia em matéria de Dispositivos Médicos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novos-regulamentos-delegados-da-comissao-europeia-em-materia-de-dispositivos-medicos/)
- [Elimination of Customs Duties on Industrial Products Originating in the United States of America](https://abreuadvogados.com/?post_type=our_conhecimento&p=99599)
- [Eliminação de Direitos Aduaneiros sobre Produtos Industriais Originários dos Estados Unidos da América](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eliminacao-de-direitos-aduaneiros-sobre-produtos-industriais-originarios-dos-estados-unidos-da-america/)
- [Transferência das Competências para Autorizar Concursos, Passatempos e outras Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/transferencia-das-competencias-para-autorizar-concursos-passatempos-e-outras-modalidades-afins-de-jogos-de-fortuna-ou-azar/)
- [Packaging Regulation: what changes with the Commission’s new guidance document](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-das-embalagens-o-que-muda-com-o-novo-documento-de-orientacao-da-comissao/)
- [National Risk Assessment and National Strategy for the Resilience of Critical Infrastructure](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/avaliacao-nacional-de-risco-e-estrategia-nacional-para-a-resiliencia-das-entidades-criticas/)
- [Avaliação Nacional de Risco e Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/avaliacao-nacional-de-risco-e-estrategia-nacional-para-a-resiliencia-das-entidades-criticas/)
- [Campo Legal | 1 - 15 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-maio/)
- [Encontro de Arbitragem Portugal/Brasil](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/encontro-de-arbitragem-portugal-brasil/)
- [Regulamento das Embalagens: o que muda com o novo documento de orientação da Comissão](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-das-embalagens-o-que-muda-com-o-novo-documento-de-orientacao-da-comissao/)
- [Campo Legal | 1 - 15 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-junho/)
- [Implementing Regulation of the Cybersecurity Legal Framework](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-de-execucao-do-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Regulamento de Execução do Regime Jurídico da Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-de-execucao-do-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Open Insurance, Primado do Cliente: Oportunidades, Desafios e Testemunhos Internacionais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/open-insurance-primado-do-cliente-oportunidades-desafios-e-testemunhos-internacionai/)
- [New National Health Technology Assessment System](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-sistema-nacional-de-avaliacao-de-tecnologias-de-saude/)
- [Novo Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-sistema-nacional-de-avaliacao-de-tecnologias-de-saude/)
- [New Rules on the Validity of Marketing Authorisations for Medicinal Products](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-quanto-a-validade-da-autorizacao-de-introducao-no-mercado-de-medicamentos/)
- [Novas regras quanto à validade da autorização de introdução no mercado de medicamentos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-quanto-a-validade-da-autorizacao-de-introducao-no-mercado-de-medicamentos/)
- [Campo Legal | 16 - 31 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-maio-2/)
- [Novo Pacote de Incentivos Fiscais para Construção, Arrendamento e Investimento Imobiliário](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-pacote-de-incentivos-fiscais-para-construcao-arrendamento-e-investimento-imobiliario/)
- [New Remuneration for Pharmacies in Dependency Treatment Programmes](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nova-remuneracao-das-farmacias-em-programas-de-dependencia/)
- [Nova Remuneração das Farmácias em Programas de Dependência](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nova-remuneracao-das-farmacias-em-programas-de-dependencia/)
- [EU Pharma Package: a new approach to platform technologies and combination products?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-uma-nova-abordagem-para-tecnologias-de-plataforma-e-produtos-combinados/)
- [EU Pharma Package: uma nova abordagem para tecnologias de plataforma e produtos combinados?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-uma-nova-abordagem-para-tecnologias-de-plataforma-e-produtos-combinados/)
- [Seminário 5 anos da APERA | Aterros de Resíduos Não Urbanos, Indústria e Construção: que futuro?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/5-o-seminario-apera-aterros-de-residuos-nao-urbanos-industria-e-construcao-que-futuro/)
- [Commercial Paper: a new boost for short-term financing?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/papel-comercial-um-novo-impulso-ao-financiamento-de-curto-prazo/)
- [Papel Comercial: um novo impulso ao financiamento de curto prazo?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/papel-comercial-um-novo-impulso-ao-financiamento-de-curto-prazo/)
- [Digital Self-Sovereign State of Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/digital-self-sovereign-state-of-portugal/)
- [Digital Self-Sovereign State of Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/digital-self-sovereign-state-of-portugal/)
- [AI Act: European Commission Publishes Guidelines on High-Risk AI Systems](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-act-comissao-europeia-publica-orientacoes-sobre-sistemas-de-ia-de-alto-risco/)
- [AI Act: Comissão Europeia publica orientações sobre sistemas de IA de alto risco](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-act-comissao-europeia-publica-orientacoes-sobre-sistemas-de-ia-de-alto-risco/)
- [Prohibition on the Reprocessing of Single-Use Medical Devices](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proibicao-de-reprocessamento-de-dispositivos-medicos-de-uso-unico/)
- [Proibição de Reprocessamento de Dispositivos Médicos de Uso Único](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proibicao-de-reprocessamento-de-dispositivos-medicos-de-uso-unico/)
- [Campo Legal | 16 - 30 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-abril-2/)
- [Campo Legal | 1 - 15 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-abril/)
- [AI OMNIBUS: Council and European Parliament Reach Provisional Agreement](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-omnibus-conselho-e-parlamento-europeu-alcancam-acordo-provisorio/)
- [AI OMNIBUS: Conselho e Parlamento Europeu Alcançam Acordo Provisório](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-omnibus-conselho-e-parlamento-europeu-alcancam-acordo-provisorio/)
- [NIS 2: atualização sobre a plataforma eletrónica do CNCS e próximos passos para o registo](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nis-2-atualizacao-sobre-a-plataforma-eletronica-do-cncs-e-proximos-passos-para-o-registo/)
- [NIS 2: update on the CNCS electronic platform and next steps for registration](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nis-2-atualizacao-sobre-a-plataforma-eletronica-do-cncs-e-proximos-passos-para-o-registo/)
- [PTRR: O que precisa de saber sobre a nova Bazuca Nacional](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ptrr-o-que-precisa-de-saber-sobre-a-nova-bazuca-nacional/)
- [PTRR: Um novo ciclo de investimento](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/ptrr-um-novo-ciclo-de-investimento/)
- [The new Algarve Central Hospital: Key terms of the PPP](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-hospital-central-do-algarve-principais-termos-da-ppp/)
- [Novo Hospital Central do Algarve: principais termos da PPP](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-hospital-central-do-algarve-principais-termos-da-ppp/)
- [New Regulation on shipments of waste: what changes from 21 May 2026?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-de-movimentos-transfronteiricos-de-residuos-o-que-muda-a-partir-de-21-de-maio-de-2026/)
- [Novo Regulamento de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos: o que muda a partir de 21 de maio de 2026?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-de-movimentos-transfronteiricos-de-residuos-o-que-muda-a-partir-de-21-de-maio-de-2026/)
- [Digital Services Act (DSA): Portugal Enacts the Implementing Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-servicos-digitais-dsa-portugal-promulga-a-lei-de-execucao/)
- [Regulamento dos Serviços Digitais (DSA): Portugal promulga a Lei de Execução](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-servicos-digitais-dsa-portugal-promulga-a-lei-de-execucao/)
- [O Futuro da Cibersegurança no Setor Industrial](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/o-futuro-da-ciberseguranca-no-setor-industrial/)
- [EUDAMED: Módulos Obrigatórios a Partir de Maio de 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eudamed-modulos-obrigatorios-a-partir-de-maio-de-2026/)
- [EUDAMED: Mandatory Modules Effective May 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eudamed-modulos-obrigatorios-a-partir-de-maio-de-2026/)
- [Campo Legal | 16 - 31 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-marco-2/)
- [Key Changes to the Nationality Law](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/key-changes-to-the-nationality-law/)
- [Acordo União Europeia–Mercosul: enquadramento, oportunidades e implicações legais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/acordo-uniao-europeia-mercosul-enquadramento-oportunidades-e-implicacoes-legais/)
- [European Union–Mercosur Agreement: framework, opportunities and legal implications](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/acordo-uniao-europeia-mercosul-enquadramento-oportunidades-e-implicacoes-legais/)
- [NIS 2 Radar – Cybersecurity Regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/radar-nis-2-regulamentacao-de-ciberseguranca/)
- [Radar NIS 2 – Regulamentação  de Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/radar-nis-2-regulamentacao-de-ciberseguranca/)
- [Campo Legal | 1 - 15 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-marco/)
- [New framework for clinical trials of medicinal products for human use](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-dos-ensaios-clinicos-de-medicamentos-para-uso-humano/)
- [Novo regime dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-dos-ensaios-clinicos-de-medicamentos-para-uso-humano/)
- [5.ª edição Curso In-House: Advocacia de empresa para o futuro | Instituto de Conhecimento & Future Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/5-a-edicao-curso-in-house-advocacia-de-empresa-para-o-futuro-instituto-de-conhecimento-future-law/)
- [Consumer Agenda 2030 and the Right to Repair Directive: What changes for businesses?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/agenda-do-consumidor-2030-e-diretiva-do-direito-a-reparacao-o-que-muda-para-as-empresas/)
- [Agenda do Consumidor 2030 e Diretiva do Direito à Reparação: O que muda para as empresas?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/agenda-do-consumidor-2030-e-diretiva-do-direito-a-reparacao-o-que-muda-para-as-empresas/)
- [Campo Legal | 16 - 28 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-28-fevereiro-2/)
- [Digital Services Act (DSA): Portugal approves implementation law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-servicos-digitais-dsa-portugal-aprova-a-lei-de-execucao/)
- [Regulamento dos Serviços Digitais (DSA): Portugal aprova a Lei de Execução](https://abreuadvogados.com/co